(DOC. VP 143.4274.2000.6300)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

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