(DOC. VP 187.9375.5000.5100)

STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inocorrência. Ofensa meramente indireta ou reflexa. Ausência de repercussão geral. Alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Decisões de origem suficientemente fundamentadas.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que se violação houvesse seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. 2 - O Plenário do STF já assentou o entendimento de que as decisões judiciais nã

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