Jurisprudência sobre
ofensa reflexa ou indireta
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151 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefícios previdenciários concedidos após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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152 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefícios previdenciários concedidos após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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153 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefícios previdenciários concedidos após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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154 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tema em apreciação decidido à luz da legislação infraconstitucional (CPP, art. 370). A ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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155 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tema em apreciação decidido à luz da legislação infraconstitucional (Lei 8.137/90) . A ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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156 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tema em apreciação decidido à luz da legislação infraconstitucional (Lei 7.210/84) . A ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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157 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento dos pressupostos necessários para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Impugnação, nas razões dos embargos, dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedente. Controvérsia decidida à luz de preceitos infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição Federal configurada. Agravo regimental não provido. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício (CPM, art. 133). Não ocorrência. Recurso extraordinário indeferido na origem, por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Condenação transitada em julgado em momento anterior à data limite para a consumação da prescrição, considerada a pena em concreto aplicada. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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158 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos pressupostos de embargabilidade. Execução fiscal. Redirecionamento. Reexame do acervo probatório e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula 279/STF. Precedentes. Pretensão de caráter infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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159 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Necessidade de notificação pessoal do devedor. Publicação de editais. Condição da ação de cobrança. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Precedentes.
«1. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que não houve a notificação prévia e pessoal do réu, condição para a ação de cobrança, com base na legislação infraconstitucional de regência, notadamente, na Consolidação da Leis do Trabalho e no Código Tributário Nacional. ... ()
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160 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Necessidade de notificação pessoal do devedor. Publicação de editais. Condição da ação de cobrança. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Precedentes.
«1. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que não houve a notificação prévia e pessoal do réu, condição para a ação de cobrança, com base na legislação infraconstitucional de regência, notadamente, na Consolidação da Leis do Trabalho e no Código Tributário Nacional. ... ()
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161 - STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Contribuição patronal. Inaplicabilidade do tema 163/STF. Súmula 688/STF. Férias usufruídas. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa.
«1 - O entendimento fixado no RE Acórdão/STF, que guarda relação com os servidores públicos, não se aplica ao caso dos autos. ... ()
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162 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa (CF/88, art. 5º, LV). Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Está consolidado na Corte o entendimento de que «não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional (ARE 639.228/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11). ... ()
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163 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Contrato administrativo. Transação. Termo de quitação. Violação literal ao CCB/1916, art. 1.030. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas do caso. Lei 8.666/93. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. «A pretensão rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, inciso V, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta (AR 1.192/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 17/11/08). ... ()
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164 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Valor Venal. Cálculo por laudo pericial. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF.
«1. O Tribunal de origem, com base no Código Tributário Nacional e na prévia apreciação do conjunto fático-probatório constante nos autos, concluiu pela redução do valor venal atribuído pela Administração Pública ao imóvel, porque inadequado, visto se tratar de imóvel localizado em área de preservação permanente. ... ()
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165 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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166 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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167 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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168 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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169 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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170 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao devido processo legal. Ofensa indireta ou reflexa à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.
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171 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Acidente de trabalho. Indenização. Ação regressiva movida pelo INSS. Responsabilidade do empregador. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático probatório dos autos, bem como a legislação infraconstitucional na qual o Tribunal fundamentou a decisão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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172 - STF. Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. ICMS. Pretensão de reconhecimento de substituição tributária. Diferimento. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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173 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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174 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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175 - STF. Recurso extraordinário. Interpretação de legislação infraconstitucional. Matéria constitucional. Incidência de forma indireta ou reflexa. Descabimento do extraordinário. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541.
«... 6. Além disso, cuida-se de controvérsia afeta à interpretação de norma infraconstitucional. Eventual ofensa ao referido preceito da Constituição do Brasil só adviria de forma indireta, o que impede a admissão do recurso extraordinário. Nesse mesmo sentido RE 327.143 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 23/08/02 e AI 394.065 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 31/10/02, entre outros. ... (Min. Eros Grau).... ()
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176 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Exame da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-RG/MG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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177 - STF. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Justiça Eleitoral. Desmembramento de Zona Eleitoral. Resolução 19.542/92 do TSE. Chefe de Cartório eleitoral. Exercício do cargo. Transitoriedade da função. Equiparação de Gratificações. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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178 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, «caput. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da legislação infraconstitucional pertinente. CDC. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Reapreciação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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179 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. PIS/COFINS. Frete relacionado à transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Creditamento. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Soluções de divergência. SRFB. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. O Tribunal de origem entendeu que a previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (Lei 10.833/2003, art. 3º, IX) não abarca as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas a operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulado. ... ()
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180 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. PIS/COFINS. Frete relacionado à transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Creditamento. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Soluções de Divergência. SRFB. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. O Tribunal de origem entendeu que a previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (Lei 10.833/2003, art. 3º, IX) não abarca as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas a operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulado. ... ()
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181 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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182 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-RG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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183 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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184 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Critérios eleitos pelo legislador para cálculo de salário-de-benefício. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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185 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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186 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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187 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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188 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar anistiado. Termo de adesão. Posterior ajuizamento de ação judicial. Descumprimento. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Análise de cláusula de termo de adesão. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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189 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Prescrição. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada.
«1. A ação rescisória embasada no inciso V do CPC/1973, art. 485 exige a demonstração da violação literal de dispositivo de lei, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Precedentes. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Prescrição. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada.
«1. A ação rescisória embasada no inciso V do CPC/1973, art. 485 exige a demonstração da violação literal de dispositivo de lei, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Precedentes. ... ()
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191 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-RG/MG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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192 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-RG/MG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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193 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-RG/MG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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194 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Processual Penal. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Está consolidado na Corte o entendimento de que «não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional (ARE 639.228/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11). ... ()
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195 - TST. Iv. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à CF/88, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária.
«V - A jurisprudência deste Tribunal Superior, de igual modo, tem se posicionado acerca da natureza infraconstitucional da controvérsia em torno do prazo para impugnação da conta de liquidação, por depender de ofensa a normas inferiores. ... ()
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196 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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197 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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198 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Revisão de benefícios previdenciários concedidos após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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199 - STF. Recurso extroardinário. Valor da causa. Discussão de natureza processual e infraconstitucional. Eventual ofensa ao princípio da anafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário que seria reflexa e indireta. RE não conhecido. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, XXXV.
«A discussão trazida pelo agravante, na petição de seu recurso extraordinário, é de caráter processual e infraconstitucional, referente às regras para fixação do valor da causa. Eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV seria meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede recursal.... ()
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200 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Penal. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegação de violação a CF/88, art. 5º, LV. Configuração de ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 297/STF. Agravo improvido.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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