(DOC. VP 151.6452.5000.3500)

STF. Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. ICMS. Pretensão de reconhecimento de substituição tributária. Diferimento. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. 2. A pretensão de reconhecimento do diferimento de ICMS, via substituição tributária, resolve-se, no caso, no âmbito da interpretação da legislação ordinária (Decreto Estadual 37.699/97 - RICMS, Lei Complementar 123/06, Resolução CGSN 00

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