Jurisprudência sobre
ofensa reflexa ou indireta
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301 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios do acesso à justiça e da motivação das decisões. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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302 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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303 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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304 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Regime especial. Inadimplência. Exercício empresarial. Prejuízo. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - A análise da exclusão da empresa contribuinte do regime especial de recolhimento de ICMS demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada pelo Tribunal de origem, assim como dos fatos e provas nos quais ele se baseou. O recurso extraordinário, portanto, além de conter alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição, esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF. ... ()
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305 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX, § 1º. Auxílio-acidente cumulado com aposentadoria. Decisão rescindenda que permitiu a cumulação dos benefícios. Termo inicial do auxílio-acidente. Data da citação. Requisito violação literal da Lei não caracterizado. Requisito erro de fato não configurado. Pedido julgado improcedente.
«1 - Ação rescisória fundada em violação literal da lei e alegado erro de fato, nos termos dos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485, objetivando rescindir decisão que ao dar provimento ao recurso especial permitiu a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, restabelecendo a sentença que fixou o termo inicial do auxílio-acidente à data da citação. ... ()
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306 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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307 - STF. Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Inscrição no SERASA. Reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional de regência - notadamente, os arts. 151 e 198, § 3º, do CTN - e na norma de direito local (art. 13 da Lei Estadual 6.563/73). ... ()
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308 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Julgamento antecipado da lide. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Licenciamento ambiental. Necessidade de EIA/RIMA. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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309 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa. Precedentes. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedente.
«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abre passagem ao recurso extraordinário. ... ()
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310 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . ÓBICE DA SÚMULA 442/TST. Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, consoante teor do CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442/TST . Quanto ao tema da reversão da justa causa, a parte não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação a dispositivo constitucional, restringindo-se a apontar ofensa a preceito infraconstitucional. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, deste modo, inviável a análise do tema. No que tange ao tema auxílio-alimentação, a alegação de violação da CF/88, art. 7º, XXVI somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, não autorizando, portanto, o destrancamento da revista . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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311 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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312 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrato nulo. Ausência de aprovação em concurso público. Constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Direito do trabalhador ao depósito do FGTS. Acórdão em consonância com o decidido pelo plenário desta corte no re 596.478 rg. Exame da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-RG/MG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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313 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serasa. Débitos tributários. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - A arguição de afronta a dispositivos constitucionais pela inscrição da parte agravante no SERASA, em face de débitos tributários, constitui alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, cuja análise não pode ser feita em recurso extraordinário, por demandar a interpretação de legislação infraconstitucional. ... ()
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314 - STF. Agravo regimental. Eleitoral. Conduta vedada ao agente público em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997. Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta (Lei 9.504/1997, art. 73, VI, «b. Das eleições). Aplicação das sanções aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem (Lei 9.504/1997, art. 73, § 8º). Ofensa reflexa ao texto constitucional. Norma em consonância com o princípio da igualdade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - O reexame do conteúdo veiculado em campanha institucional em período vedado implicaria em revisão da interpretação conferida à Lei 9.504/1997 pelo TSE. Eventual violação ao texto constitucional, que no presente caso entendo inexistente, se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. ... ()
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315 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Substituição de gratificação. Prequestionamento. Ausência. Princípio da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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316 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Honorários sucumbenciais. Prequestionamento. Ausência. Violação do princípio do devido processo legal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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317 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF.
«1. A controvérsia demanda reanálise e reinterpretação da legislação infraconstitucional local, vedada em sede de recurso extraordinário. ... ()
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318 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pis. Cofins. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - O recurso pretende a aplicação de alíquota zero ao cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita de medicamentos do hospital recorrente. Alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, inviável de ser analisada em recurso extraordinário, por demandar a interpretação de legislação infraconstitucional para aferir sua ocorrência (Lei 10.147/2000, Lei 10.833/2003, Código Tributário Nacional e ADI-SRF 26/2004). ... ()
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319 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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320 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 339 e 489. Empréstimo compulsório. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da existência de repercussão geral (Tema 339 - AI 791.292-QO-RG). ... ()
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321 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Multa de trânsito. CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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322 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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323 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Jurisprudência do STF no sentido de que a constituição exige fundamentação, ainda que sucinta. Acórdão recorrido que atende às diretrizes firmadas no ai 791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Are 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Análise do CPM. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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324 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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325 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada ofensa aos limites da coisa julgada. Infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame dos fatos e das provas dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a afronta aos limites da coisa julgada, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) c uida-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista que houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do apelo nobre; b) com efeito, a jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que «a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento (EAR Esp 1.672.966/MG, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, D Je de 11.5.2022); c) s endo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no CF/88, art. 105, III e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição; d) a inda que fosse possível ultrapassar o óbice acima mencionado, melhor sorte não assistiria à parte agravante; e) cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Salomão Alves Medeiros (art. 966, V, CPC/2015) contra sentença do Juízo da 1ª Vara Federal em Osasco, São Paulo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de que o INSS reconheça e averbe tempos de serviço que especifica como especiais; f) s abe-se que a Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (CPC/2015, art. 966), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica; g) l ogo, para justificar a procedência da demanda rescisória nos termos do CPC/2015, art. 966, V, a violação a lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu na hipótese em exame, não se admitindo, portanto, a mera ofensa reflexa ou indireta; h) n esse contexto, modificar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à Documento eletrônico VDA41289520 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:19Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 015b67ba-f33a-4b8e-8f14-d249391f901f violação literal de lei necessários à procedência da Ação Rescisória demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ; e i) sa liente-se que a Ação Rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda e má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las.... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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328 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Desídia. Dever de indenizar. Pressupostos não demonstrados na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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329 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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330 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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331 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Contratos administrativos. Aditamento. Ausência de licitação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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332 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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333 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do CF/88, art. 97. Não ocorrência. Tributário. IPI. Legitimidade para pleitear a restituição de indébito. Inteligência do CTN, art. 166. Matéria infraconstitucional. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Ofensa constitucional indireta.
«1. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade do CTN, art. 166 por meio de órgão fracionário, nem afastou a aplicação desse sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. ... ()
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334 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei ordinária. Lei complementar. Conflito. Matéria constitucional. Caso concreto. Inexistência.
1 - Apresenta-se de índole constitucional a controvérsia quando se pretende, de alguma forma, afastar o conteúdo de determinada norma a partir do exame do conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que não acontece no caso em exame.... ()
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336 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios do acesso à justiça e da motivação das decisões. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com as diretrizes fixadas no julgamento do tema 339 da repercussão geral (ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Agravo regimental a que se nega provimento.
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337 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-rg/MG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao acesso à justiça e aos princípios da legalidade, do contraditório da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Are 748.371-rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
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338 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-rg/MG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao acesso à justiça e aos princípios da legalidade, do contraditório da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Are 748.371-rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
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339 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Circunstância atenuante. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade (re 597.270, rel. Min. Cezar peluso, tema 158). Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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340 - TJSP. Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Dois são os motivos pelos quais deve ser mantida a decisão que inviabilizou o prosseguimento do Recurso Extraordinário, ambos bem destacados na decisão ora atacada: a) a decisão recorrida contém fundamentação pautada em norma infraconstitucional, decorrente de Ementa: Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Dois são os motivos pelos quais deve ser mantida a decisão que inviabilizou o prosseguimento do Recurso Extraordinário, ambos bem destacados na decisão ora atacada: a) a decisão recorrida contém fundamentação pautada em norma infraconstitucional, decorrente de relação de direito privado, sem aplicação direta dos dispositivos constitucionais; b) ausência de ofensa direta à CF/88 - Ofensa indireta ou Reflexa - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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341 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Provas da autoria delitiva. Insuficiência. Reexame de fatos e provas. Ofensa reflexa.
«1. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. ... ()
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342 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Prescrição. Ocorrência. Discussão. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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343 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional, em especial, do CPP, Código de Processo Penal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Para se averiguar suposta violação, da CF/88, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional, em especial o Código de Processo Penal. Portanto, a violação do art. 5º, XXXVIII, alínea a, LIV, LV e LVI, da CF/88, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. ... ()
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344 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Reconhecimento de preclusão. Matéria infraconstitucional. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da matéria infraconstitucional. ... ()
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345 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Aumento do volume de combustível em razão da variação de temperatura. Revolvimento de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, cujo exame é inviável em sede extraordinária. ... ()
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346 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas e do contrato de trabalho. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. A argumentação do Recurso Extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Ademais, seus fundamentos remetem às cláusulas do contrato de trabalho. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e Súmula 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa indireta à constituição. Tema 895, 660 e 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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348 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Dever de informar o consumidor. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. ... ()
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349 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional. ... ()
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350 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. CF/88, art. 5º, XXXV. Violação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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