Jurisprudência sobre
ofensa reflexa ou indireta
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201 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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202 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Autarquia. Natureza da atividade. Destinação dos imóveis. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula 279/STF. Ônus da prova.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório da causa e no Decreto 2.013/96, decidiu que a agravada goza de imunidade tributária recíproca, em razão de ela ser autarquia que não desempenha atividade econômica e de seus imóveis estarem vinculados a suas finalidades essenciais. Para ultrapassar esse entendimento, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recuso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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203 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício reconhecido na sentença e mantida no acórdão rescindendo. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Julgado fundado na análise de fatos e provas. Novo rejulgamento da causa em rescisória. Impossibilidade. Ação de índole restrita. Perícia atuarial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
«1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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204 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 196 e 199. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa constitucional meramente reflexa ou indireta. Matéria infraconstitucional. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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205 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios do acesso à justiça e da motivação das decisões. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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206 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Execução de sentença. Multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de não fazer. Valor excessivo. Ausência de regular prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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207 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LV. Ofensa indireta ou reflexa. ARE-RG 748.371. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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208 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. CF/88, art. 5º, XXXVI. Ofensa indireta. Sigilo bancário. Autoridade administrativa. Possibilidade. Transferência de dados bancários. Modo de obtenção de provas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. A afronta aos limites objetivos da coisa julgada depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais e dos elementos probatórios dos autos. A afronta ao CF/88, art. 5º XXXVI, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Incidência, ademais, da Súmula 279/STF. ... ()
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209 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa indireta ou reflexa. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Vinculação dos bens às finalidades essenciais da entidade. Ônus da prova.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se ofensa houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que seria imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria com repercussão geral. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado, em consonância com o entendimento do pretório excelso. Prejudicialidade. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI 791.292/PE-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010), reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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211 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Processual Penal. Cerceamento de defesa (CF/88, art. 5º, LV). Indeferimento de diligência probatória. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral reconhecida. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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212 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Civil e Processual Civil. Indenização por danos morais. 3. Incidência dos enunciados 279, 454 e 636 da Súmula desta Corte. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 4. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. ARE-RG 640.671. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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213 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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214 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise do Código Civil e do Decreto 3.048/99. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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215 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra c não configurada. ICMS. Crédito. Limitação de transferência. Decretos 1.511/95 e 3.001/94 do Estado do Paraná. Necessidade de reexame de legislação ordinária. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. No julgamento do AI 138.298-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso extraordinário interposto com fundamento no CF/88, art. 102, III, alínea c, cujo cabimento pressupõe haver a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República. Se inexistente tal fato, torna-se incabível o trânsito do extraordinário. ... ()
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216 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação à norma infraconstitucional. Inviabilidade de análise. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Súmula 279/ STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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217 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Concessão de pensão por morte. Lei vigente à data do óbito. Precedentes. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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218 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Incidência de imposto de renda. Juros. Reclamatória trabalhista. Definição da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória (fundada no CPC/1973, art. 485, v). Alegada violação literal do CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Pedido manifestamente improcedente.
«1. A pendência de julgamento de recurso submetido ao regime da repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por si só, não impõe o sobrestamento de recurso especial que trate da mesma controvérsia, sendo que eventual sobrestamento deverá ocorrer na hipótese de interposição de recurso extraordinário. ... ()
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220 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Critérios eleitos pelo legislador para cálculo de salário-de-benefício. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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221 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Inaplicabilidade, na espécie, do ARE 660.861, submetido à sistemática da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
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222 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Precatório. Compensação com créditos tributários de ICMS. Precatório expedido por ente público diverso do credor do tributo. Análise de normas locais. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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223 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. ISS. Decreto-lei 406/68. Alíquotas fixas. Administradores de empresas. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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224 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de regular prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Ausência de matéria constitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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225 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Alegada ofensa ao princípio da ampla defesa. Ofensa reflexa. Compensação ou restituição. Prescrição. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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226 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Competência dos juizados especiais. Ausência de repercussão geral da matéria. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Indeferimento de produção de prova. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 640.671, sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, a discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. ... ()
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227 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Jubilamento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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228 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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229 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Processo administrativo fiscal. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Necessidade de reexame de legislação ordinária. Ofensa constitucional reflexa.
«1. A ofensa à Constituição que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a direta e frontal, e não a indireta ou reflexa. ... ()
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230 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-RG/MG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Interposição de recurso extraordinário contra recurso especial. Matéria constitucional surgida em momento anterior. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.
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231 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-RG/MG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Interposição de recurso extraordinário contra recurso especial. Matéria constitucional surgida em momento anterior. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.
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232 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Análise de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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233 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Desrespeito ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Acórdão recorrido fundamentado em legislação infraconstitucional. Violação indireta à CF/88.
«1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. ... ()
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234 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobrás. Prazo prescricional. Ofensa constitucional indireta.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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235 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Alegação de violação à norma infraconstitucional. Inviabilidade de análise. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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236 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Registro de escritura de imóvel. Morosidade e dificuldades. Informações insuficientes prestadas pelo demandado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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237 - STF. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, «caput. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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238 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise de legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Recurso extraordinário interposto pela alínea «b do CF/88, art. 102, III. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.
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239 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Questão infraconstitucional. Precedentes. Análise da legislação ordinária pertinente (Leis estaduais 3.933/1981, 7.145/1997 e 7.990/2001). Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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240 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CF/88, art. 93, IX. Ausência de afronta. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV. Ofensa reflexa. Penhora. Precatório. Garantia do juízo. Afronta indireta.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisdição foi prestada mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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241 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Tributário. ICMS. Alíquotas variadas. Seletividade. Correção da classificação da mercadoria tributada. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Inviável o recurso extraordinário, ante a necessidade do exame prévio de normas infraconstitucionais. ... ()
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242 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ofensa indireta ou reflexa. Fundef. Forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Inexistência de repercussão geral da questão. Matéria não prequestionada no tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Quanto à alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta. ... ()
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243 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária individual. Natureza. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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244 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Exclusão dos créditos do pis e da Cofins. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à CF/88. Precedentes. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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245 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Análise da Lei 9.504/97. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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246 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria com repercussão geral. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado, em consonância com o entendimento do pretório excelso. Prejudicialidade. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de análise prévia de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI 791.292/PE-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010), reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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247 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Lei Complementar 980/05-SP. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.
«1. A análise das alegadas ofensas à Constituição Federal demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional, de forma que referidas ofensas, caso existentes, seriam meramente indiretas ou reflexas, insuscetíveis, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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248 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Compensação de créditos tributários. Aplicação da taxa selic. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - A análise de questões relativas à aplicação da Taxa Selic em matéria tributária, no presente caso, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. Não é possível, em recurso extraordinário, o exame de alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição Federal. ... ()
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249 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores vinculados aos serviços notariais e registrais. Regime jurídico próprio. Quinquênios indevidos. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Ofensa indireta ou reflexa. 5. Contrariedade ao princípio da legalidade. Lei 8.935/1994. Lei estadual 10.648/91. Súmula 636/STF. 6. Necessidade de reexame prévio da legislação infraconstitucional aplicável. Enunciado da Súmula 280/STF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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250 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Processual Penal. Alegada prevenção de outro membro da Corte para julgar o feito. Questão suscitada somente no agravo regimental. Preclusão. Precedentes. Cerceamento de defesa (CF/88, art. 5º, LV). Indeferimento de diligência probatória. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A alegada prevenção de outro membro da Corte para julgar o agravo de instrumento torna-se preclusa se não suscitada antes de seu julgamento. Precedentes. ... ()
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