(DOC. VP 182.6503.6000.0800)

STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Desrespeito ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Acórdão recorrido fundamentado em legislação infraconstitucional. Violação indireta à CF/88.

«1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, n

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