(DOC. VP 157.0204.0000.8500)

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-RG/MG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Interposição de recurso extraordinário contra recurso especial. Matéria constitucional surgida em momento anterior. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

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