(DOC. VP 173.8734.7000.7000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Processual Penal. Cerceamento de defesa (CF/88, art. 5º, LV). Indeferimento de diligência probatória. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral reconhecida. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitu

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