(DOC. VP 143.5722.7000.6300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LV. Ofensa indireta ou reflexa. ARE-RG 748.371. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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