(DOC. VP 148.0275.8003.4300)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise de legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Recurso extraordinário interposto pela alínea «b» do CF/88, art. 102, III. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.

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