(DOC. VP 152.6234.5000.0400)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Processual Penal. Alegada prevenção de outro membro da Corte para julgar o feito. Questão suscitada somente no agravo regimental. Preclusão. Precedentes. Cerceamento de defesa (CF/88, art. 5º, LV). Indeferimento de diligência probatória. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada prevenção de outro membro da Corte para julgar o agravo de instrumento torna-se preclusa se não suscitada antes de seu julgamento. Precedentes. 2. Está consolidado na Corte o entendimento de que «não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstituc

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