(DOC. VP 193.3444.5000.4600)

STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Recusa de bem indicado à penhora. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa.

«1 - O Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional aplicável (Lei 6.830/1980) e no acervo probatório dos autos, decidiu pela possibilidade de recusa do bem oferecido à penhora. 2 - Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11 do, uma vez que não h

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