Jurisprudência sobre
legitimidade ativa ad causam
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101 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade de classe que representa fração de categoria funcional. Ausência de legitimidade ativa «ad causam. Ação direta não conhecida. Recurso de agravo improvido.
«- Não se qualifica como entidade de classe, para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF/88, art. 103, IX), a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.... ()
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102 - STJ. Locação. Legitimidade ativa «ad causam. Ação de despejo. Proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício. Morte de usufrutuário. Locação sem consentimento. Lei 6.649/1979, arts. 4º, § 1º e 7º.
«O proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício tem legitimação para, após a morte do usufrutuário, ajuizar ação de despejo objetivando a retomada do imóvel locado, ainda que o contrato de locação tenha sido celebrado sem o seu consentimento, nos termos dos arts. 4º, § 1º e 7º da Lei 6.649/1979. Recurso especial conhecido.... ()
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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade da administração. Recurso especial. Discussão atinente à legitimidade ativa ad causam e à comprovação da propriedade do imóvel atingido por inundação. Não provimento. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização proposta pelo recorrido contra o Município de Maruim-SE, em razão de prejuízos sofridos por força de inundação provocada pela enchente do Rio Ganhamoroba, fato ocorrido em 9.5.2008. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam. Ausência. Dpvat. Direitos individuais disponíveis. Súmula 470/STJ.
«1. O Ministério Público carece de legitimidade para, em substituição às vítimas de acidentes, pleitear o ressarcimento de indenizações pagas a menor pelo sistema do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT. ... ()
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105 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A
jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação da CF/88, art. 8º, III, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cuja controvérsia recaia sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, e heterogêneos, não havendo sequer a exigência de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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106 - STJ. Seguridade social. Tributário. Sujeito passivo. Finsocial. Empresas varejistas de combustíveis. Compensação. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. Lei Complementar 70/91, art. 4º. CTN, art. 121, parágrafo único.
«A 1ª Turma do STJ tem-se manifestado, desde o julgamento do REsp 142.152/PR, da relatoria do Min. José Delgado, publicado no DJU de 15/12/1997, p. 66290, no sentido de que os varejistas de combustíveis possuem legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins), tendo em vista que é sobre eles que recai o ônus tributário.... ()
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107 - STJ. Ação civil pública. Loteamento. Parcelamento do solo. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa «ad causam do Ministério Público. Reconhecimento. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 21. Lei 6.766/1979, art. 38 e Lei 6.766/1979, art. 40. CF/88, art. 129, III e IX.
«O Ministério Público tem legitimação ativa «ad causam para promover ação civil pública destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo aqueles decorrentes de projetos referentes ao parcelamento de solo urbano.... ()
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108 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 LEGITIMIDADE ATIVA. AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A
jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação da CF/88, art. 8º, III, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Legitimidade ativa ad causam. Súmulas 7 e 83/STJ. Improvimento.
«1.- A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da comprovação da propriedade pelo autor da ação seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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110 - TST. Ação civil pública. Interesses difusos e coletivos. Sindicato e Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam concorrente. Precedente do TST. CF/88, arts. 5º, II e XXI e 8º, III e 129, § 1º. Lei 7.347/85, art. 5º.
«Verifica-se do que dispõem os arts. 129, § 1º, e 8º, III, da CF/88, que há legitimidade concorrente do sindicato com o Ministério Público do Trabalho para a propositura da ação civil pública visando a defesa de interesses difusos e coletivos.... ()
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111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tutela ambiental. Oab. Legitimidade ativa ad causam.
«1 - Deferida pelas instâncias ordinárias a inclusão da OAB no polo ativo da ação civil pública de que tratam os autos, afasta-se a exigência do porte de remessa e retorno do recurso especial, nos termos do Lei, art. 18 7.347/1985. ... ()
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112 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Regularidade do cebas. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Precedentes da primeira turma do STJ.
1 - O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública quando configurada grave ofensa ao patrimônio público, ao interesse social e à moralidade administrativa, pois referida instituição atua na defesa do interesse coletivo. Precedentes da Primeira Turma do STJ. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial ação civil pública. Conselho profissional. Legitimidade ativa ad causam. Agravo a que se nega provimento.
1 - Esta Corte de Justiça possui entendimento segundo o qual as autarquias de fiscalização detêm legitimidade para a propositura de ação voltada à defesa do interesse coletivo da corporação, bem como para a prestação de serviços de saúde de forma eficiente à coletividade, quando o tema guarde relação com a atividade profissional exercida, sendo esse o caso dos autos. ... ()
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114 - STJ. Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do estado. Legitimidade ativa ad causam do estado. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ.
«A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência no Ag 1.138.822/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a legitimidade para a cobrança de sanções impostas pelo Tribunal de Contas Estadual é do ente público que mantém a respectiva Corte de Contas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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115 - TJMG. Endosso em branco. Direito processual civil e cambiário. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal a terceiro. Assinatura no verso. Endosso em branco. Título ao portador. Cártula original. Legitimidade ativa ad causam
«- O portador de cheque que recebeu o título de terceiro detém legitimidade para ingressar com sua execução, sendo que a assinatura do terceiro no verso da cártula é suficiente para caracterizar o endosso em branco, que torna o título ao portador. ... ()
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116 - STJ. Processo civil e administrativo. Liquidação extrajudicial. Acionista da instituição financeira. Ação de interesse da massa. Legitimidade ativa ad causam.
«1. Deve-se afastar apontada violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte a quo implicitamente prequestiona os dispositivos apontados, emitindo juízo de valor sobre a matéria do recurso especial. ... ()
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117 - STJ. Recurso especial. Corte de fornecimento de serviços de água. Legitimidade ativa ad causam. Pretensão recursal. Tutela deferida adstrita ao pedido. Julgamento extra petita. Inocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. As condições da ação, como sói ser a legitimatio ad causam, podem reclamar a produção prévia de prova desse requisito formal, como in casu, a verificação do contribuinte. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo celebrado pelos antigos sócios da empresa agravante. Legitimidade ativa ad causam. Conhecimento da dívida pelos novos sócios. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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119 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de água e esgoto - Legitimidade ativa ad causam do autor que decorre da titularidade dos interesses em conflito à luz da narrativa da inicial - Aplicabilidade da teoria da asserção - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento do feito - Recurso provido
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120 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas extras, intervalos, feriados e horas in itinere.
«Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, o CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, tais como horas extras, intervalos, feriados e horas in itinere. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - OCORRÊNCIA.
- Aanálise da legitimidade «ad causam realizar-se-á em abstrato, segundo aquilo que está narrado na petição inicial, de modo que o simples fato de haver algo relacionando a parte autora, personagem do existir, com aquilo buscado por ela é capaz de demonstrar sua pertinência subjetiva para o pedido inicial formulado. ... ()
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122 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Presença de enfermeiro em instituição de saúde. Conselho regional de enfermagem. Coren/RN. Legitimidade ativa ad causam. Precedentes.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o Conselho Regional de Enfermagem, por se tratar de autarquia no exercício do poder de fiscalização profissional, detém legitimidade para ajuizar ação civil pública visando garantir a presença do profissional de enfermagem durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde. Precedentes. ... ()
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123 - TJSP. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
Pese à inovação recursal, diante do tônus de ordem pública da matéria invocada, conhece-se do apelo. Hipótese em que a apólice não previu beneficiário, quadro a atrair a vocação legal. Esposa e inventariante que não goza de legitimidade para pleitear a indenização integral, seja em nome próprio, seja em benefício do espólio. O capital estipulado no seguro de vida ou no de acidentes pessoais, em caso de morte, não é considerado herança e não integra o acervo hereditário administrado pelo inventariante. Beneficiários que recebem em caráter originário, e não como sucessores do segurado. A seguradora, portanto, deve pagar à autora, viúva do segurado, apenas metade do valor estipulado para cobertura. Obrigação agora incontroversa. Inteligência dos arts. 792 e 794 do CC. Correção monetária do ajuste. Súm. 632 do STJ. Juros de mora da primeira indevida negativa administrativa. Matéria de ordem pública. Termos iniciais alterados. Causalidade a manter exclusiva a sucumbência da seguradora, mas redimensionada a base de cálculo dos honorários. Recurso provido... ()
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124 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição. Taxa de iluminação pública. Petição inicial. Documentos indispensáveis. Legitimidade ativa ad causam. Incontrovérsia dos fatos (CPC, art. 334, III). Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a prova documental exigida pelo CPC, art. 283, em Ação de Repetição de indébito tributário, é aquela idônea à comprovação da legitimidade ativa ad causam do contribuinte, dispensando-se a juntada de todos os comprovantes de pagamento do tributo indevido, providência a ser efetivada na fase de liquidação (REsp 1.111.003/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25.5.2009). ... ()
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125 - STF. Direito constitucional. Fiscalização abstrata de constitucionalidade. Legitimidade ativa ad causam para a instauração do processo perante o Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CF/88, art. 103, IX. Entidade de classe de âmbito nacional. Inviabilidade de representação apenas parcial da categoria. Precedentes da corte. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para provocar a jurisdição constitucional abstrata (CF/88, art. 103, IX) perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22/11/1991; ADI 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16/04/1993; ADI 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/11/1995; ADI 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03/04/1998; ADI 1.574-QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27/04/2001; ADI 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/12/1993; ADI 809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16/04/1993 ... ()
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126 - STF. Direito constitucional. Fiscalização abstrata de constitucionalidade. Legitimidade ativa ad causam para a instauração do processo perante o Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CF/88, art. 103, IX. Entidade de classe de âmbito nacional. Inviabilidade de representação apenas parcial da categoria. Precedentes da corte. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para provocar a jurisdição constitucional abstrata (CF/88, art. 103, IX) perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22/11/1991; ADI 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16/04/1993; ADI 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/11/1995; ADI 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03/04/1998; ADI 1.574-QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27/04/2001; ADI 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/12/1993; ADI 809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16/04/1993 ... ()
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127 - TJMG. Direito constitucional.adin ajuizada por diretório municipal de partido. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento da ação por diretório municipal de partido político. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação extinta sem a Resolução do mérito
«- O diretório municipal de partido político não possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, mesmo em se tratando de lei municipal, devendo a ação ser extinta sem a resolução do mérito.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Promissária compradora. Discussão acerca da legitimidade ativa ad causam dos herdeiros. Responsabilidade do inventariante para responder ativa e passivamente em ação judicial pelo espólio. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STJ possui o entendimento de que cabe ao inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo espólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse contexto, compreende-se que os herdeiros não detém legitimidade ad causam. Precedentes. ... ()
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129 - STJ. Seguridade social. Tributário. Funrural. Compensação. Empresa adquirente de produto agrícola. Ilegitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, IV. CTN, art. 166.
«Carece ao adquirente de produto agrícola, no caso, a empresa, condição subjetiva da ação para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL sobre o comércio deste, assim como a sua repetição de indébito, porquanto apenas retém tributo devido pelo produtor rural. Cabe a empresa adquirente, consumidora ou consignatária e a cooperativa, tão-somente, a legitimidade «ativa ad causam para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.... ()
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130 - TST. RECURSO DE REVISTA - SOB VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO E DA VIÚVA DO DE CUJUS - LITISCONSÓRCIO ATIVO.
1. O Tribunal Regional proveu parcialmente o recurso ordinário da empresa reclamada, reformou a sentença, e extinguiu os pedidos de indenização por danos morais pelo falecimento do trabalhador por COVID e de pensão vitalícia em favor da viúva, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI . 2. O fundamento do acórdão recorrido foi de que o espólio não detém legitimidade para postular danos morais e materiais suportados pelos herdeiros, em face de acidente de trabalho/doença ocupacional que vitimou o trabalhador, ante o caráter personalíssimo do direito postulado (CPC/2015, art. 18 ). Nessa esteira, a Corte de origem também decidiu que é defeso ao espólio postular pagamento de pensão vitalícia à viúva do de cujus . 3. Não obstante o consignado na decisão recorrida, no sistema jurídico processual vigente a legitimidade ativa ad causam é aferida pela pertinência subjetiva da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. 4. Nesse contexto, da análise da petição inicial, extrai-se que figuram como partes na presente lide tanto o espólio do empregado, que invoca pedidos consistentes em direitos próprios do de cujus - pagamento de créditos trabalhistas e indenização por dano moral, decorrente do óbito que vitimou o trabalhador -, quanto a viúva do de cujus, que, a par de atuar como representante do espólio, inventariante, devidamente qualificada nos autos, também requer direito subjetivo próprio, em nome próprio, referente ao pedido de pensão vitalícia, inclusive com requerimento de observação de sua expectativa de vida, bem como formula pedido de benefício da gratuidade de Justiça em seu nome, situação processual que configura o litisconsórcio ativo. 5. Desse modo, verifica-se que a decisão recorrida, ao aplicar o fundamento do CPC/2015, art. 18 na espécie, extinguir os pedidos de indenização por danos morais pelo falecimento do empregado por COVID e de pensão vitalícia em favor da viúva do trabalhador, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI, ofendeu o CF/88, art. 5º, XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito bem como violou o disposto no CCB, art. 943, segundo o qual «O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança". Precedentes do TST e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e pleito indenizatório. Alegação de omissão do poder público. Legitimidade ativa ad causam configurada. Produção de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a ilegitimidade ativa ad causam das partes recorrentes e indeferiu a produção de prova pericial e oral por considerar que a questão discutida na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais dependem unicamente de prova documental. ... ()
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132 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE. DIREITO HOMOGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE. DIREITO HOMOGÊNEO. PROVIMENTO. 1. O posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa, como, por exemplo, pleitos de horas extraordinárias. 2. O referido direito tem origem comum e afeta vários indivíduos da categoria, devendo ser considerado individual homogêneo, ainda que haja necessidade de análise das particularidades de cada trabalhador substituído. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional declarou a ilegitimidade ativa do sindicato, ao fundamento de que, embora houvesse uma origem comum dos direitos relativos ao regime de compensação de jornada em ambiente insalubre, não se identifica, no caso, homogeneidade do direito tutelado pelo ente sindical, uma vez que o deferimento ou não da pretensão dependeria da comprovação das atividades exercidas pelos empregados ou mesmo da jornada por eles prestada, o que só poderia ser verificado de modo individualizado. Dessa forma, a decisão regional afronta o CF/88, art. 8º, III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. REPRESENTANTE DA CATEGORIA. Em razão do decidido no recurso de revista, ao qual se deu provimento para reconhecer a legitimidade ativa ad causum do sindicato, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento, também interposto pelo sindicato. Agravo de instrumento prejudicado.... ()
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133 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º, Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único, Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º e Lei 8.906/1994, art. 78. Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam. Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte.
«1. Preliminar: legitimidade ativa «ad causam: CF/88, art. 103, IX. ... ()
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134 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM".
Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com o, I do CPC, art. 967, bem como com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o litisconsórcio passivo nas lides em que se requer o reconhecimento da ilicitude da terceirização de serviços em atividade-fim é necessário e unitário e que, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços, nos termos do julgamento do Incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos TST-IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018 (Tema Repetitivo 0018), de sorte que merece reforma acórdão regional que extingue, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa «ad causam, ação rescisória ajuizada pela prestadora de serviços em relação à qual se homologou renúncia do direito de ação na reclamação trabalhista em que foi proferida a decisão rescindenda de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços . Agravo conhecido e não provido.... ()
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135 - STJ. Tributário. Funrural. Legitimidade ativa ad causam do adquirente da matéria-prima de produtor rural. CTN, art. 166. Precedentes. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do CTN, art. 166 (REsp 961.178/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 25/05/09). ... ()
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136 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Direitos transindividuais. Ação coletiva pendente. Legitimidade ativa ad causam do usuário do serviço público.
1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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137 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Direitos transindividuais. Ação coletiva pendente. Legitimidade ativa ad causam do usuário do serviço público.
1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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138 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Seguro saúde individual antigo. Pretensão de revisão da cláusula de reajuste por faixa etária c/c repetição de indébito. Legitimidade do titular da apólice. Ilegitimidade da beneficiária (cônjuge). Doutrina sobre a legitimidade ativa ad causam. Primazia do julgamento do mérito.
1 - Controvérsia pertinente à legitimidade (ou não) de beneficiária de seguro de saúde para, em nome próprio, demandar revisão da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, e pleitear a consequente repetição de indébito, pertinente a contrato de seguro saúde individual antigo titularizado por seu cônjuge. ... ()
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139 - TST. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa ad causam. Declaração de nulidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV. CF/88, arts. 7º, XXVI e 127, «caput.
«Conforme o CF/88, art. 127, «caput, cabe ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV, compete ao Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas, ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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140 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Empresa concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade. Precedentes. Consumidor final. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC. Transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). ... ()
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141 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE JOINVILLE . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A
jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do STF na interpretação da CF/88, art. 8º, III, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cuja controvérsia recaia sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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142 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Direito civil e do consumidor. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos.
«1. A legitimidade do Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneos está vinculada ao reconhecimento de relevante interesse social, o que sói ocorrer no caso em tela, em que se visa à condenação do recorrente a reparar patrimonialmente seus clientes vítimas de cobranças indevidas, constrangidas a partir de negativações realizadas sem prévia notificação, denotando a existência de uma situação jurídica comum regida por contrato de adesão. Precedentes. ... ()
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143 - STJ. Ação penal. Injúria. Funcionário público «propter officium. Legitimidade ativa «ad causam do Ministério Público ou do próprio ofendido. Crime contra a honra praticado por meio comum e posterior noticiado. Crime de imprensa. Inocorrência. CP, art. 145. CF/88, art. 5º, X.
«Em caso de ofensa «propter officium, a legitimidade para a instauração da ação penal encontra-se a cargo tanto do Ministério Público como do próprio ofendido. Como o suposto crime contra a honra foi praticado por meio comum, vindo a ser divulgado como notícia de jornal apenas posteriormente, não há falar-se em crime de imprensa.... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. O reconhecimento de repercussão geral do tema pelo STF não enseja o sobrestamento do recurso especial em trâmite no STJ.
«1. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa a toda a sociedade. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Ação civil pública destinada à tutela de direitos de natureza previdenciária. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Possibilidade.
1 - Quando a parte agravante não traz, nas razões do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicada a Súmula 182/STJ. ... ()
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146 - STJ. Tributário. Icms sobre energia elétrica. Demanda contratada. Consumidor em operação interna. Ilegitimidade ativa ad causam.
1 - A Segunda Turma, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ na sessão de 11.5.2010, modificou seu entendimento quanto à legitimidade ativa ad causam do consumidor de energia elétrica em relação ao ICMS, à luz do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ (rel. Min. Luiz Fux), sob o regime dos recursos repetitivos, concernente ao IPI sobre bebidas.... ()
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147 - STJ. Direito societário. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil. Administrador. Sociedade controladora. Acionistas minoritários. Legitimidade ativa «ad causam. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 6.404/1976, arts. 116, 117, 245 e 246.
«Detendo a sociedade controladora mais de 95% do capital social e das ações com direito a voto da sociedade controlada, os acionistas minoritários desta têm legitimidade ativa extraordinária para, independentemente de prévia deliberação da assembléia geral, ajuizar, mediante prestação da caução, ação de responsabilidade civil contra aquela e seu administrador, em figurando este simultaneamente como controlador indireto. Prescreve em 3 anos a ação contra administradores e sociedades de comando para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos (Lei 6.404/1976, art. 287, II «b). A interrupção da prescrição, na lacuna da lei especial quanto ao ponto, regula-se pelo CCB.... ()
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148 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas extras excedentes da 8ª diária.
«Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, o art. 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, tais como as horas extras excedentes à oitava diária, laboradas por empregado cuja função era denominada gerente geral. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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149 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Horas extras e intervalo entre jornadas. Direitos individuais homogêneos.
«Não há como se verificar a aventada divergência jurisprudencial com o aresto indicado pela reclamada, eis que não há tese de mérito a ser confrontada, já que o agravo da empresa teve o seu provimento negado em face do óbice das Súmulas/TST nºs 23 e 296. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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150 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon. Entidade de classe de âmbito nacional. Legitimidade ativa ad causam reconhecida. Pertinência temática reconhecida. Infração político administrativa e competência legislativa. Precedentes do STF. Súmula 722/STF. CF/88, arts. 22, I e 85, parágrafo único e 103, IX. Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a.
«A Atricon qualifica-se como entidade de classe de âmbito nacional investida de legitimidade ativa ad causam para a instauração, perante o Supremo Tribunal Federal, de processo de controle abstrato de constitucionalidade, desde que existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados. Precedentes do STF. Constituição estadual e Tribunais de Contas: Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual – A questão das infrações político administrativas e dos crimes de responsabilidade – Competência legislativa para tipificá-los e para estabelecer o respectivo procedimento ritual (Súmula 722/STF).... ()
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