(DOC. VP 136.9800.4001.7300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam. Ausência. Dpvat. Direitos individuais disponíveis. Súmula 470/STJ.

«1. O Ministério Público carece de legitimidade para, em substituição às vítimas de acidentes, pleitear o ressarcimento de indenizações pagas a menor pelo sistema do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT. 2. Direitos individuais identificáveis e disponíveis cuja defesa é própria da advocacia privada. 3. Incidência da súmula 470/STJ. 4. Agravo regimental não provido.»

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