(DOC. VP 210.8170.4381.6114)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Ação civil pública destinada à tutela de direitos de natureza previdenciária. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Possibilidade.

1 - Quando a parte agravante não traz, nas razões do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicada a Súmula 182/STJ. 2 - Ademais, o entendimento adotado nesta Corte é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para figurar no polo ativo de Ação Civil Pública destinada à defesa de direitos de natureza previdenciária. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote