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101 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio jurídico de compra e venda de passagem aérea foi firmado entre as partes, independentemente se terceiro seria responsável pela prestação de serviços. O fato da prestação dos serviços ser operada por terceira não ilide sua responsabilidade, notadamente porque a própria afirma que a companhia área Passaredo é sua parceira comercial. Com isso, sua responsabilidade é solidária. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetuado a comunicação do cancelamento do voo com antecedência. Considerando que a requerida não apresentou justificativa para o cancelamento tampouco impugnou sua ocorrência, houve descumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 4. O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente da demonstração de culpa (CDC, art. 14). Configurada a responsabilidade da ré, tem-se que o ressarcimento pelos danos materiais é devido. A restituição de 12.000 milhas à requerente é medida que se impõe. As demais despesas das autoras, com hospedagem, alimentação e transporte, devem igualmente serem ressarcidas, pois comprovadas. 5. A condenação da requerida em indenização por danos morais também é medida que se impõe, pois não é possível considerar mero aborrecimento o cancelamento injustificado, sem aviso prévio e com ausência posterior de suporte necessário. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada uma das autoras. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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102 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio jurídico de compra e venda de passagem aérea foi firmado entre as partes, independentemente se terceiro seria responsável pela prestação de serviços. O fato da prestação dos serviços ser operada por terceira não ilide sua responsabilidade, notadamente porque a própria afirma que a companhia área Passaredo é sua parceira comercial. Com isso, sua responsabilidade é solidária. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetuado a comunicação do cancelamento do voo com antecedência. Considerando que a requerida não apresentou justificativa para o cancelamento tampouco impugnou sua ocorrência, houve descumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 4. O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente da demonstração de culpa (CDC, art. 14). Configurada a responsabilidade da ré, tem-se que o ressarcimento pelos danos materiais é devido. As demais despesas das autoras, com hospedagem, alimentação e transporte, devem igualmente serem ressarcidas, pois comprovadas. 5. A condenação da requerida em indenização por danos morais também é medida que se impõe, pois não é possível considerar mero aborrecimento o cancelamento injustificado, sem aviso prévio e com ausência posterior de suporte necessário. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada uma das autoras. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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103 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar, solidariamente, as rés ao pagamento da indenização securitária atrelada à apólice de seguro viagem no montante de R$13.030,38 (treze mil, trinta reais e trinta e oito centavos), bem como ao pagamento, em favor da primeira autora, da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais. Em se tratando de relação consumerista, todos os participantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Responsabilidade objetiva, na forma do CDC, art. 14. Constata-se que restou demonstrada a celebração de contrato de seguro viagem entre as partes, com previsão de cobertura para cancelamento de viagem por motivos de saúde, o que de fato ocorreu, consoante atestado médico acostados nestes autos. Pode-se observar que toda a documentação necessária para a comunicação do sinistro foi regularmente apresentada, para o pagamento da verba securitária no montante do valor das passagens aéreas adquiridas, nos termos contratados, sendo indevida qualquer recusa, razão a qual a sentença ora vergastada deve ser considerada escorreita, e mantida. Danos morais que exsurgem in re ipsa. Diante do cancelamento da viagem agendada por questões de saúde e a ausência de pagamento da verba securitária contratada, reputa-se suficiente o arbitramento da verba reparatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais), em favor da primeira autora, uma vez que se revela adequada e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo redução nem majoração. Inteligência do Verbete de Súmula 343, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Registre-se que, como bem destacado pelo Juízo singular, somente a primeira autora sofreu ofensa a direitos da personalidade, visto que foi a responsável financeira pela aquisição das passagens aéreas e buscou o pagamento da indenização securitária pela via administrativa, o que não teve êxito. A sentença de parcial procedência dos pedidos autorais não merece qualquer reparo, porque representa a solução adequada da lide. Desprovimento de ambos os recursos.... ()
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104 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... ()
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105 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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106 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Seguradora que pretende o reembolso das despesas cobertas em razão de danos ocasionados em equipamentos domésticos de segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que deduziu suas pretensões em face de quem entendia ser responsável pelos danos causados, comprovando sua qualidade de seguradora e o pagamento de indenização aos segurados. Interesse de agir, em tese, configurado. Preliminar de carência da ação afastada. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenização, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatórios e orçamentos produzidos unilateralmente. Equipamentos inutilizados, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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107 - TJSP. Responsabilidade civil - Legitimidade passiva - Corré «Decolar intermediadora da compra de passagens aéreas - Hipótese em que o STJ firmou o entendimento de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagem - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo sem resolução de mérito em relação à corré «Decolar, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, que se impõe.
Transporte aéreo internacional - Dano material - Companhia aérea que deixou de operar no trecho oferecido, tendo comunicado aos autores, com mais de trinta dias de antecedência, o cancelamento do voo - Pretensão dos autores ao recebimento da diferença com a compra das novas passagens aéreas que não pode vingar - Hipótese em que a companhia aérea, quando da alteração ou cancalemento do voo, tem responsabilidade apenas pelo oferecimento de realocação, alternativamente, pela realização de reembolso. Transporte aéreo internacional - Dano material - Cancelamento do voo - Cumprimento do art. 12 da Resolução 400, de 13.12.2016, da ANAC que não exime a companhia aérea de devolver o valor pago pelas passagens aéreas - Companhia aérea que é responsável pela devolução do valor pago pelas passagens não utilizadas pelos autores, R$ 2.691,12.Transporte aéreo internacional - Dano moral - Autores que, considerando o cancelamento do voo e a falta de restituição do valor pago pelas passagens, foram obrigados a desfalcar valor que utilizariam na viagem - Autores que tiveram de percorrer verdadeira via sacra para tentar reaver o reembolso - Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório fixado, para ambos os autores, em R$ 7.500,00, correspondentes, aproximadamente, a cinco vezes o valor do salário-mínimo atual (R$ 1.518,00) - Sentença reformada - Procedência parcial da ação decretada - Apelo dos autores provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Cancelamento de reserva de bilhete aéreo. Falha no sistema de carregamento de preços. Ausência de emissão de bilhete eletrônico. Ausência de lançamento do débito no cartão de crédito do consumidor. Comunicação rápida a respeito da não formalização da compra. Falha na prestação do serviço. Inocorrência. Obrigação de fazer afastada. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, em virtude de cancelamento de reserva de bilhetes aéreos. ... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA DA CRIANÇA. GENITORA FALECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REGULAMENTAR, EM FAVOR DA AVÓ, VISITAS QUINZENAIS, BEM COMO EM DATAS COMEMORATIVAS E NAS FÉRIAS ESCOLARES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se a visitação quinzenal da avó materna, ora 1ª apelante, fixada na sentença das 8h do sábado até 18h do domingo, merece ser alterada, bem como se devem ser incluídas ligações e/ou chamadas de vídeos sem interferência paterna (2º apelado) e a determinação de que a informe das dinâmicas escolares e eventos comemorativos que permitam a presença da família, apurando-se, por fim, se cabe a convivência nos períodos de férias escolares, datas comemorativas e feriados nacionais. ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - PERDA DE VOO -
apelada que adquiriu passagens aéreas para partida de Los Angeles e destino a São Paulo, com conexão em Dallas - alteração inesperada do portão de embarque para o primeiro voo não comunicada pela apelante que ocasionou a perda da viagem programada - apelada que viaja com marido e filho de 1 ano e 10 meses - família realocada em voo que partiria cerca de 24h depois - bagagens que haviam sido despachadas no voo original impedindo a troca de roupas e o acesso a pertences de higiene pessoal - ausência de assistência material pela apelante - passageiros não tiveram opção de marcação de assentos e viajaram em poltronas separadas - dano moral ocorrido - falha na prestação de serviços - negligência evidenciada - percalços de responsabilidade da apelante que implicaram violação à paz de espírito da apelada - bem da personalidade - indenização estipulada na sentença (R$ 10.000,00) que se mostrou condizente com a extensão do dano moral e não merece redução - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA.
1.Ação de indenização por danos morais e materiais consubstanciado na ausência de reembolso do valor das passagens pagas de voo nacional cancelado. ... ()
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112 - TRT3. Terceirização. Serviço de telecomunicação. Call center. Terceirização lícita.
«Mais do que a previsão da Lei Geral das Telecomunicações a autorizar a terceirização, há um fator que decorre da historicidade e das tradições do próprio Direito do Trabalho. À categoria dos trabalhadores de call center, corresponde não apenas um volume significativo de pessoas vinculadas a uma atividade que decorre de modificações tecnológicas e de novos meios de comunicação, como um conjunto de interesses e de necessidades que é inteiramente diverso, por sua especialização, daquele que se concentra nas múltiplas tomadoras para as quais podem prestar serviços, as quais se dirigem a finalidades sociais as mais diversas. Não se discute a importância destes serviços para as empresas que os contratam. Mas o atendimento à distância, que é o objeto central das atividades, e que não tem qualquer distinção na sua essência pelo fato de a tomadora ser empresa de telecomunicação, exige disponibilização em todos os dias da semana, inclusive feriados, para atendimento do consumidor e dos direitos a ele atribuídos, implica a aceitação de reações adversas no processo dos contatos com a clientela, inclusive com tratamento desairoso, demanda previsão de pausas para intervalo adequadas e preparação do empregado para uso da telefonia e da computação de forma contínua, fatores que, entre outros, fariam desta uma categoria diferenciada. Por isto, cindir a categoria em implantação, por força do novo modelo de tecnologia, destinando cada grupo de empregados a uma empresa, implica enfraquecê-los na luta por direitos que são apenas deles e não dos empregados da tomadora.... ()
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113 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Direito do Consumidor. Aquisição de pacote de viagem turístico. Cancelamento, pela agência de viagens, com 3 (três) dias de antecedência ao voo de ida, sob alegação de que referido voo não estava confirmado. Sentença que declarou a ilegitimidade passiva da companhia aérea, e condenou a agência ao ressarcimento dos danos materiais, e ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de indenização por dano moral. Recurso da parte autora.
1. Ilegitimidade passiva. Alegação, da companhia aérea, de que o voo em questão não foi cancelado, tendo apenas decolado 30 minutos após o horário inicialmente programado, situação que foi comunicada à agência de viagens cerca de 1 (um) mês antes do voo. Exclusão do polo passivo da lide. Descabimento. Ainda que a companhia aérea não tenha negociado a venda dos bilhete aéreo diretamente com a autora, todos os fornecedores têm responsabilidade por eventuais defeitos na prestação do serviço em qualquer ponto da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25 todos do CDC. A razão é mesmo intuitiva, pois se obtém o lucro, com serviço alheio, deve responder pelo prejuízo causado ao cliente, justamente em razão do negócio intermediado por empresa que ofereceu seu serviço junto ao mercado de consumo. 2. Dano moral. Frustração de viagem de férias programada com antecedência. Dano in re ipsa. Ocorrência que desborda a esfera do meros aborrecimentos cotidianos, mas que não constitui grave ofensa a direitos da personalidade, capaz de causar intenso sofrimento anímico ou imposição de situação extremamente vexatória. Indenização arbitrada em sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional à hipótese. 3. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade da companhia aérea corré, condenando-a, solidariamente, ao pagamento das indenizações arbitradas em sentença, carreando-se à parte ré os ônus sucumbenciais em sua integralidade. Recurso da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de desproporcionalidade da pena aplicada. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Impugna-se no Recurso Especial unicamente a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, apontando o recorrente «ausência de proporcionalidade e razoabilidade nas sanções impostas no Acórdão recorrido, sob o argumento de que «o valor total das alocações foi de R$ 200,00 (duzentos reais)". ... ()
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115 - STJ. Ação penal. Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Falsa imputação de crime (CP, art. 299. CP, art. 350. Lei 12.850/2013, art. 2º). Retratação cabal antes da sentença (CP, art. 143). Ato unilateral. Extinção da punibilidade (CP, art. 107, VI). CP, art. 138, § 2º. CP, art. 141, III. CP, art. 143.
1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do CP, art. 143, c/c. o CP, art. 107, VI. ... ()
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116 - TJSP. "CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS NO SITE DA EMPRESA RECORRENTE - 123 MILHAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. Recorrente que é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois intermediou a venda de passagem aérea pela internet, fazendo parte da cadeia de consumo e respondendo solidariamente com os Ementa: «CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS NO SITE DA EMPRESA RECORRENTE - 123 MILHAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. Recorrente que é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois intermediou a venda de passagem aérea pela internet, fazendo parte da cadeia de consumo e respondendo solidariamente com os demais fornecedores, nos termos dos CDC, art. 7º e CDC art. 25. No mérito, recorrido que adquiriu passagens aéreas no site da ré pela internet e ao se apresentar no embarque empresa aérea não localizou a reserva, vendo-se obrigado a adquirir outra passagem para o mesmo voo. Recorrente que alega, em sua defesa, que autor não compareceu ao embarque, caracterizando no show. Alegação que não se sustenta, tendo havido falha de comunicação entre a recorrente e a empresa aérea. Responsabilidade objetiva da recorrente. Danos materiais comprovados. Danos morais presumidos. Valor fixado - R$ 4.000,00 - que se mostra razoável, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
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117 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Inocorrência. Existência de fundadas suspeitas para a busca veicular. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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118 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA.
Autor que requer a condenação solidária dos réus em obrigação de fazer, consistente na alteração de propriedade do automóvel, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Legitimidade passiva do réu M.P.N. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade solidária ao réu M.P.N pela ausência de transferência de propriedade do veículo perante as autoridades administrativas, bem como pelos danos decorrentes. Legitimidade passiva do réu, em tese, configurada. Legitimidade passiva do réu M.P.N reconhecida. Sentença alterada neste quesito. Mérito. Obrigação em efetuar a transferência de titularidade do bem. Requerido que alega não ter conseguido transferir a propriedade do veículo para o seu nome, em razão de inconsistências no cadastro do autor. Prova documental corroborando a versão do réu. Narrativa não impugnada pelo autor em sede de réplica. Ademais, autor que não procedeu à devida comunicação da transferência de titularidade do veículo ao órgão administrativo. Violação ao CTB, art. 134. Requerente que deu causa à impossibilidade de transferência de propriedade do veículo perante as autoridades administrativas. Ausência de responsabilidade dos requeridos. Improcedência da pretensão cominatória e indenizatória. Pedido de transferência das pontuações relativas às infrações incididas após a entrega do automóvel. Impossibilidade. DETRAN que não compõe o polo passivo da demanda. Contexto jurídico alheio ao órgão administrativo. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva do réu M.P.N, e, no mérito, julgar improcedente a ação... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ILEGITIMIDADE DE PARTE -Insurgência da corré CHALINGA pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Incidência do CDC - Agência que desenvolve atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto com a corré AEROLINEAS ARGENTINAS - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária que decorre de lei - Inteligência dos arts. 3º; 7º, parágrafo único e 18, do CDC - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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120 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO ENVOLVENDO PASSAGENS AÉREAS E HOTEL PARA O DISTRITO DE TRANCOSO/BA - CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA HOTELEIRA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES OU RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL CONFIGURADA - ARBITRAMENTO EM R$2.000,00 - QUANTIA DIMINUTA - MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 PARA CADA AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º
e 11, DO CPC - MAJORAÇÃO PARA 20% - RECURSO PROVIDO. ... ()
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121 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO.
Autores pretendem compelir a ré, administradora de imóvel por eles locado para fins residenciais, à devolução de valores irregularmente retidos, bem como ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de extinção por ilegitimidade de parte. Apelo dos autores. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autores que imputam responsabilidade civil extracontratual à propria imobiliária, e não ao locador, em razão de sua atuação particularmente considerada, afirmando a má prestação de seus serviços. Legitimidade configurada. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de elementos probatórios produzidos nos autos que apontem para qualquer conduta irregular da requerida. Contratação locatícia estabelecida unicamente com o proprietário do imóvel, com cláusula específica de garantia por caução e de sua retenção em caso de descumprimento das obrigações assumidas. Ausência de pintura de algumas paredes no ato da entrega reconhecida pelos autores. Valores retidos diretamente pelo locador. Presença de rachaduras e infiltrações que constituem matéria relacionada à rescisão contratual, e, portanto, deveriam ser direcionadas ao locador, com quem a parte autora mantinha relação jurídica. Multa contratual. Aplicabilidade limitada às partes contratantes, por inadimplemento de suas obrigações. Intermediadora que apenas repassou informações aos locatários, comunicação inserida nos serviços prestados por ela ao locador contratante. Atuação profissional da qual não se depreende qualquer conduta contrária ao ordenamento jurídico. Autores que não se desincumbiram minimamente de seu ônus quanto aos fatos constitutivos do direito buscado (CPC, art. 373, I). Responsabilidade civil extracontratual não evidenciada. Ilegitimidade de parte afastada, pedido improcedente. Recurso provido em parte.... ()
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122 - TJSP. *Ação de indenização por dano material e moral - Transporte aéreo nacional (Araçatuba/São Paulo) - Cancelamento imotivado de reserva de voo nacional - Sentença de improcedência com relação à requerida Gol Linhas Aéreas S/A e parcial procedência em relação a corré Booking.com reconhecendo, com relação a ela, os danos morais - Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade solidária das requeridas pela falha na prestação dos serviços - Admissibilidade - Rés ocupam posição de fornecedores na relação jurídica mantida com o autor - Responsabilidade solidária dos fornecedores que compõe a cadeia de consumo, assumindo a companhia aérea a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro juntamente com a intermediadora da venda de passagens - Inteligência dos arts. 7º, par. único, 14 e 25, §1º, do CDC - Recurso provido.
Cancelamento de reserva de voo nacional - Cancelamento imotivado da reserva de voo comunicada ao consumidor na noite anterior à data programada da viagem - Viagem de ônibus realizada pelo autor diante do compromisso assumido na cidade de São Paulo - Danos morais em face da corré Booking reconhecido na sentença - Pretensão a majoração dos danos morais - Cabimento - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém, em valor inferior ao postulado na inicial - Recurso parcialmente provido. Recurso parcialmente provido*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. Arts. Analisados. CCB, art. 186 e CCB, art. 927.
«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 14/09/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/10/2013. ... ()
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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANCHISING. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ROYALTIES E FUNDO DE PUBLICIDADE MENSAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ANULADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL ENFRENTADO. DÉBITO PRETÉRITO QUE NÃO PERMITE O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA QUE NA PRÁTICA PODE IMPORTAR EM ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA AGRAVADA AO PASSO QUE À AGRAVANTE A QUESTÃO É PATRIMONIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA DESFAZIMENTO DO TRADE DRESS DA FRANQUEADORA.
I.Caso em exame: Pretende a agravante a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência que visa compelir a agravada a cessar imediatamente a prática de concorrência desleal, a utilização da marca CHEIRIN BÃO e de todos e quaisquer elementos identificadores da marca e da rede «Cheirin Bão, descaracterizando totalmente o ponto comercial e para manter a confidencialidade do know-how da franqueadora e das informações obtidas enquanto franqueadas. ... ()
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125 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação de compensação por danos morais. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Discussão acerca da potencialidade ofensiva de matéria publicada em jornal de grande circulação, que aponta possível envolvimento ilícito de magistrado com ex-deputado ligado ao desabamento do edifício Palace II, no Rio de Janeiro. ... ()
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126 - TJPE. Civil e processo civil. Veiculação de matéria jornalística. Ação de indenização. Dano a imagem. Danos morais e materiais não configurados. Provimento ao apelo para julgar improcedente a ação indenizatória. Por maioria de votos.
«Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, proposta por Ubirajara Alves dos Santos, contra Editora Folha de Pernambuco LTDA, em virtude de matéria jornalística veiculada pela demandada, reputada ofensiva à honra do demandante. Discussão acerca da potencialidade ofensiva de matéria divulgada através de uma reportagem da recorrente, segundo a qual o mesmo seria acusado de fazer parte de um grupo de extermínio atuante no bairro da Iputinga, responsável, por dois homicídios ocorridos em abril de 2005, tendo como vítimas Márcio José do Nascimento Silva e André Luis Barbosa, o que teria motivado sua prisão. A honra e imagem dos cidadãos não são violadas quando a imprensa veicula informações verossímeis embasadas em inquéritos policiais, a respeito de delitos atribuídos a determinados sujeitos, ainda em fase de investigação. Neste caso, há o exercício da atribuição constitucionalmente assegurada, da liberdade para exercício profissional, ligado à função social da imprensa. O veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade informativa, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que divulgará. Ainda que posteriormente o apelado tenha sido absolvido das acusações, o fato é que, conforme apontado na sentença de primeiro grau, quando a reportagem foi publicada, as investigações mencionadas estavam em andamento. A diligência que se deve exigir da imprensa, de verificar a informação antes de divulgá-la, não pode chegar ao ponto de que notícias não possam ser veiculadas até que haja certeza plena e absoluta da sua veracidade. O processo de divulgação de informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial, no qual se exige cognição plena e exauriente acerca dos fatos analisados. Recurso provido. Por maioria.... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.COBRANÇAS EXORBITANTES. ACERTO. LEITURA POR ESTIMATIVA. CONSUMIDOR COMUNICADO QUANTO À FALTA DE ACESSO AO MEDIDOR. CÁLCULO LIMITADO AOS TRÊS ÚLTIMOS CICLOS. REFATURAMENTO. SEM MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. NÃO VERIFICADOS DESDOBRAMENTOS GRAVES DO FATO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória. A autora alega cobrança, com vencimento no mês de julho de 2020, de valores desproporcionais à média calculada. Aponta também a inclusão de parcelamento nas contas, sem qualquer esclarecimento. 2. Os documentos acostados à inicial demonstram que, por muitos meses, a leitura foi feita por estimativa, tendo sido a consumidora orientada a permitir o acesso ao medidor. A cobrança elevada era referente a acerto de faturamento, previsto no RN, art. 113, I 414/2010, vigente ao tempo dos fatos. 3. Falha do serviço, consistente na forma de cobrança, a qual deveria se limitar aos três últimos ciclos de faturamento, calculada sobre a média dos doze meses anteriores. Sentença de procedência parcial do pedido, para determinar o recálculo da recuperação de consumo, a exclusão do parcelamento não informado e a compensação do dano moral, com o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Acerto da sentença, que observou adequadamente o acervo probatório trazido aos autos. 5. O quantum compensatório não merece majoração, à míngua de demonstração de desdobramentos gravosos do fato. Embora a apelante refira negativação e corte, não há prova de apontamento, nem razoabilidade da segunda afirmação, sobretudo porque em nenhum momento foi pleiteada o restabelecimento. Inteligência das Súmulas 330 e 343 deste Eg. Tribunal. 6. Recurso desprovido.... ()
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128 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. apelo do requerente pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Autor que pede a concessão da gratuidade judiciária e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial com a condenação do recorrente ao pagamento das custas iniciais. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) de ser hipótese de concessão da gratuidade, (ii) da presença dos documentos essenciais para propositura da demanda (iii) de eventual afastamento ao pagamento das custas. III. Razões de decidir 4. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação, o que revela conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. 5. Necessidade de juntada de nova procuração, com reconhecimento de firma. 6. Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. 7. Contrato objeto da presente ação revisional, para a discussão da abusividade dos juros pactuados, que constitui documento essencial à propositura da demanda 8. Documentação carreada pelo suplicante que não aponta o valor dos juros e, ainda que aplicada a inversão do ônus da prova, referido documento é essencial para sustentar o pleito exordial. 9. Se o autor não sabe as taxas constantes da avença, sequer pode afirmar que elas são abusivas. 10. Juízo de origem que aplicou corretamente o disposto no art. 321, parágrafo único do CPC/2015. 11. Indeferimento da inicial bem lançado. 12. Afastamento da condenação do recorrente ao pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e tese 13. Sentença reformada. 14. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUTORA QUE NÃO PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando que as custas devem ser arcadas pelo patrono. ... ()
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130 - TJRJ. EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM BASE EM DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE OFENSA OU DE INTUITO DE OFENDER. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 133820311) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETRATAÇÃO PÚBLICA. RAZÕES DE DECIDIRNarra o Autor que, no dia 26/10/2023, foi publicada matéria pelo Jornal O Globo, ora primeiro Réu, intitulada ¿De podólogo a criptomoedas, os tentáculos financeiros da milícia¿. ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO POSTAL. DÚVIDA QUANTO À CORREÇÃO DO ENDEREÇO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. IDENTIFICAÇÃO COMO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 248, § 4º. NULIDADE QUE SE RECONHECE.
1.Primeiramente, assinale-se que a citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de uma ação proposta, convocando-a a integrar a relação processual, a teor do CPC, art. 238. ... ()
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132 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Transporte Aéreo Nacional de Pessoas.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Joedson Paiva Ferreira da Costa contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos materiais e morais em face da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. O autor alega que a companhia aérea não demonstrou fortuito externo, desviou voo sem comunicação, não ofereceu auxílio material e não reembolsou passagem terrestre adquirida devido a atraso significativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fortuito externo que justifique a alteração do itinerário e atraso do voo; (ii) analisar a responsabilidade da companhia aérea por danos materiais e morais decorrentes do ocorrido. III. Razões de Decidir 3. A alegação de fortuito externo pela apelada foi considerada genérica e não comprovada, não rompendo, portanto, o nexo de causalidade. 4. Caracterizado vício na prestação do serviço de transporte, configurando ato ilícito e responsabilidade objetiva da apelada pelos danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Condenação da ré ao pagamento de R$177,74 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais, com os encargos da mora, além de custas, despesas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador não é afastada por alegações genéricas de fortuito externo. 2. A alteração de itinerário e atraso significativo configuram vício na prestação do serviço, ensejando reparação por danos materiais e morais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 1º, III e V; art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, § 1º; 737; CDC, art. 14 e §§; CPC, arts. 350; 373, II; 487, I; 1.025; 1.026, § 2º; Resolução ANAC 400/2016, arts. 26 e 27; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA FUNCIONALIDADE CRÉDITO DO CARTÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CORRENTISTA. RESOLUÇÃO 96/2021, DO BCB. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA NESSE SENTIDO.
Trata-se de ação em que se discute a existência de dano moral a ser reparado em virtude do cancelamento da funcionalidade crédito do cartão ou ainda de redução do limite pela instituição financeira. Intenção do banco réu de cancelamento de forma unilateral. Possibilidade, visto que ninguém é obrigado a manter uma relação contratual. Necessidade de observância de pelos contratantes de certas condições para o exercício do direito à resilição de um ajuste, de modo a não configurar abuso. A Resolução do Banco Central do Brasil 96, de 19/05/2021, em seu art. 10, §, 1º, I, assegura que a redução do limite de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve ser precedida de comunicação ao titular com, no mínimo, trinta dias de antecedência. Réu que não comprovou ter notificado a correntista através de meios mais seguros e adequados como telefonema gravado, e-mail com confirmação de leitura ou carta com aviso de recebimento, limitando-se a enviar notificação PUSH no horário absolutamente inadequado (03:48h da madrugada). Sendo assim, andou bem o magistrado sentenciante condenar a parte ré a restabelecer a prestação de serviços na modalidade crédito da conta da autora, com o limite que possuía anteriormente ao dia da notificação. Dano moral. Ocorrência. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra superdimensionada. Justa e jurídica sua redução para R$ 5.000,00, proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Provimento parcial do recurso. Unânime.... ()
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134 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas as demandas que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na hipótese, assentou o Tribunal Regional que «o reclamante se insurge contra o reconhecimento da coisa julgada, alegando que no Processo 0010258-95.2019.5.15.0152 a pretensão de equiparação salarial foi apreciada apenas em face do paradigma Ruberley Pereira de Souza, sendo que na presente demanda pretendia a análise em relação ao paradigma Rogério Aparecido de Souza". Extrai-se do acórdão recorrido, ainda, que «do exame da petição inicial referente ao processo 0010258-95.2019.5.15.0152 verifico que o reclamante postulou diferenças salariais advindas da comunicação remuneratória entre o Reclamante paragonado e os empregados paradigmas, por todo o interregno laborado, tomando-se por base o salário dos modelos Srs. Ricardo Gomes, Lucas Eduardo de Paes Farias, Ruberley Pereira de Souza, Rogério Aparecido de Souza, Richard Francisco Paes e Alessandro Ubirajara Mario, cujos holerites deverão ser acostados aos autos pela Reclamada (fl.76)". Constou da decisão regional que «há identidade de objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) entre a ação supramencionada e a presente reclamação trabalhista". Assinala o Colegiado de origem que «o fato de ter havido um acordo processual para facilitar a instrução no processo 0010258-95.2019.5.15.0152 e a prova ter sido restrita ao paradigma Ruberley Pereira de Souza, não significa que o pedido de diferenças salariais em relação ao paradigma Rogério não foi apreciado e que «não houve desistência do pedido de diferenças salariais quanto a um ou alguns dos paradigmas constantes da petição inicial do processo 0010258-95.2019.5.15.0152, de modo que a sentença prolatada abarca todos os ali indicados". Assim, constatada a tríplice identidade a que alude o § 2º do CPC, art. 337, correta a decisão que extingui o feito, sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, V) . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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135 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina de radiodifusão. Desclassificação do crime. Indevida supressão de instância. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. O pedido eventual de desclassificação do crime do Lei 9.472/1997, art. 183 para o do Lei 4.711/1962, art. 70 não pode ser conhecido, porquanto não foram objeto de análise no acórdão que apreciou o habeas corpus no Tribunal a quo. Nesse passo, a apreciação da questão em tela implicaria indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária desta Corte (CF/88, art. 105, II). ... ()
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136 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina ou irregular de radiodifusão. Prova pericial. Aferição da baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«1. A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto a sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. In casu, a produção da prova pericial mostra-se despicienda para a formação da convicção do juiz acerca do exame de adequação típica material da conduta de radiodifusão clandestina ou irregular, seja ao Lei 9.472/1997, art. 183, seja ao Lei 4.117/1962, art. 70. ... ()
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. «CHARGEBACK". COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET QUE FORAM CONTESTADAS PELOS TITULARES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NEGATIVA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se de ação de indenização em que a empresa autora alega negativa de repasse de recebíveis relativa às compras efetuadas pela internet e descontos indevidos em sua conta corrente. 2. Sentença de improcedência. 3. A relação entre as partes é de consumo, sobretudo diante da Teoria Finalista Aprofundada ou Teoria finalista mitigada, de modo que deve ser regida pelas disposições do CDC. 4. Vendas efetuadas pela autora por meio da internet, cujos recebíveis lhe foram negados pela requerida. 5. Procedimento denominado «chargeback, que consiste no estorno da venda ocorrida por meio de cartão de crédito, em virtude de algum problema relativo ao pagamento - geralmente fraude -, e a partir daí a credenciadora promove o cancelamento unilateral da operação realizada entre o estabelecimento comercial e o consumidor. 6. Embora haja previsão contratual, tem-se como abusiva a cláusula que transfere os riscos do «chargeback ao estabelecimento comercial que adotou as cautelas cabíveis quando da realização das vendas contestadas. 7. No presente caso, não restou comprovado que a empresa autora tenha deixado de cumprir as orientações de segurança ou tenha faltado com a diligência necessária nessas vendas. 8. Réu que enviou comunicação à empresa autora acerca das transações que sofreram chargeback, contudo os e-mail´s são datados de oito e trinta dias após as vendas, o que dificultou eventual desfazimento do negócio ou cancelamento de envio das mercadorias. 9. O uso fraudulento do cartão constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial do réu, sobretudo nas operações «on line em que o vendedor se utiliza dos meios e equipamentos fornecidos pela primeira ré. Súmula 94 deste Tribunal. 10 Configurada responsabilidade do réu, que integra a cadeia de consumo. 11. Devolução simples. 12. Dano moral caracterizado. Possibilidade para pessoa jurídica. Verba fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), condizente com as circunstâncias do caso e patamares deste Tribunal. 13. Reforma da R. Sentença para julgar procedentes os pedidos autorais. 14. Provimento do recurso.... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODOS PROMPT DIR E FLOORTIMEI. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 465/2021 E 539/2022, DA ANS. LEI 14.454/2022. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Autoras são gêmeas e têm hoje 14 (quatorze) anos de idade, e, conforme laudo médico às fls. 84/85, apresentam quadro de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID-10 F-84.0), com alterações significativas de comunicação, de interação social, de comportamento, interesses restritos e repetitivos. 2. Prescrição, pelo médico assistente, prescrição de terapias como fonoaudiologia com abordagem no método PROMPT e psicologia com abordagem no método DIR Floortime, com no mínimo 50 minutos cada sessão. 3. Sentença de procedência. 4. Fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Cobertura, em número ilimitado de sessões, consoante RN ANS 465/2021. 5. Entendimento do Eg. STJ em sede de recurso repetitivo. 6. Posteriormente, houve a edição da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, art. 10, por meio da inclusão do § 13, estabelecendo que é obrigatória a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que exista comprovação de eficácia científica ou recomendação por instituições de referência. 7. Em atenção às teses firmadas pelo Eg. STJ e a nova redação do referido dispositivo, constata-se que a taxatividade do rol poderá ser relativizada em situações excepcionais, tais como: ineficácia ou inexistência de tratamento alternativo, desde que cumpridos os requisitos legalmente estabelecidos. 8. A RN ANS 539/2022 estabelece que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente, para tratar a doença ou agravo do paciente portador de transtornos globais do desenvolvimento. 9. Parecer Técnico 25, de 1/4/2022, que apenas limita a exclusão quanto técnicas que não possam ser empregadas em atendimento ambulatorial (equoterapia, hidroterapia, terapia com vestimentas especiais, pilates, RPG). 10. Recusa indevida. 11. A recusa do plano de saúde se pautou em dúvida razoável quanto à correta interpretação das cláusulas contratuais. 12. Inocorrência de dano moral. 13. Parcial provimento ao recurso.... ()
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139 - STJ. Processo civil e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Advento do CPC/2015. Novo CPC (Lei 13.105/2015) . Prazos penais inalterados. Contagem de forma contínua. Inteligência do CPP, art. 798. Marco inicial da contagem do prazo recursal. Irrelevância da data da disponibilização da certidão de publicação da decisão judicial, se o inteiro teor da decisão fora publicado dias antes no diário da justiça eletrônico. Multa por abandono indireto da causa (CPP, art. 265). Legalidade da imposição no caso concreto.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (AgRg no AREsp 1.040.102/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 07/04/2017). ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo recurso especial. Risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Demonstração. Deferimento do pedido tão somente para assegurar o resultado útil de eventual provimento do recurso, nas excepcionais circunstâncias do caso.
1 - Nas circunstâncias do caso, é de se manter o deferimento do pedido de efeito suspensivo tão somente para assegurar eventual resultado útil do eventual provimento do recurso da requerente. ... ()
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141 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual os autores alegam que, em decorrência da pandemia de COVID-19, solicitaram o cancelamento de passagens aéreas; que lhes foi dada a opção de reagendar o voo para outras datas, ou o reembolso do valor total pago no prazo máximo de 12 meses; que optaram pelo reembolso do valor pago, em 09/06/2021, e até o momento não foram ressarcidos, razão a qual pretendem reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência em parte dos pedidos para condenar os réus, solidariamente, a restituir aos autores o valor de R$ 7.682,70, que foi pago pelas passagens aéreas, e pagar a cada demandante o valor de R$ 4.000,00, a título de danos morais. Relação jurídica consumerista. Responsabilidade das fornecedoras de serviços e produtos é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do CDC, art. 14 e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado artigo. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Na sistemática do CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos aqueles que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, de forma que o consumidor pode exercer suas pretensões contra qualquer um deles, que, por sua vez, se valerá da regressividade contra os demais. A Ré apelante é parte legítima para integrar o polo passivo da presente contenda, respondendo solidariamente pela reparação do dano, na forma do disposto no parágrafo único, da Lei 8.078/90, art. 7º. No caso dos autos ficou comprovado o cancelamento das passagens aéreas pelos autores e a ausência de reembolso pelos réus quanto aos valores pagos, não havendo no acervo documental comprovação idônea de qualquer ressarcimento ou estorno nos termos devidos. Nesse sentido, os autores fazem jus à restituição do valor pago pela aquisição das passagens aéreas, pois caracterizada a falha na prestação do serviço fornecido pelos réus, no valor de R$ 7.682,70, de forma simples, pois não se trata de cobrança indevida, portanto, inaplicável a regra disposta no art. 42, parágrafo único, CDC. No que tange ao dano moral, este restou configurado, não se tratando de mero aborrecimento. Os autores comunicaram o cancelamento das passagens aéreas em decorrência da pandemia de COVID-19, tiveram a opção do reembolso do valor total pago, e não foram atendidos pelos réus, causando uma sensação de angústia e frustração, conduta ilícita que não deve ser vista com menoscabo. Ressalte-se que os autores perderam tempo útil e tiveram de ingressar com ação judicial para resolver um problema que poderia ser resolvido pela via administrativa. Não pode ser considerado um mero aborrecimento a hipótese que obriga o consumidor a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logra administrativamente. Dessa forma, entende-se que a verba compensatória foi corretamente fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, e não prescinde de reforma. Destaca-se que foram respeitados os princípios regentes, não comportando a redução pretendida pelo réu, tampouco a majoração exigida pelos autores, nos termos do entendimento do Verbete de Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Em relação à incidência dos juros de mora e correção monetária, desde a citação, fulcro no CCB, art. 405, e a partir da fixação, conforme o Verbete de Súmula 97 deste TJERJ, respectivamente, como delimitado na sentença. No que diz com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendem aos critérios definidos pela lei de regência, e devem ser mantidos neste patamar. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Desprovimento de ambos os recursos.... ()
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142 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1-Ação proposta pela M Coelho Turismo Eireli contra Premier Passagens e Turismo Ltda. e Intercontinental Viagens e Turismo Ltda. em razão do cancelamento de passagens aéreas adquiridas para um grupo de sete pessoas, sem comunicação prévia, com destino a Fernando de Noronha/PE. A Autora pleiteia a restituição do valor de R$ 14.297,76, pago inicialmente, além de danos materiais por gastos adicionais de R$ 18.947,60 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO.
I - CASO EM EXAME 1.Ação de guarda e visitação de menor na qual o genitor pretende a concessão da tutela de urgência para fixação de guarda compartilhada e visitação de menor. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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145 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. 1. Afronta ao postulado do Juiz natural. Não ocorrência. 2. Nulidade ante a falta de intimação do advogado para oferecer sustentação oral. Inexistência. 3. Ofensa ao CPP, art. 100. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. 4. Incompetência do Juiz para o primeiro pedido de quebra do sigilo telefônico. Erro material. Ausência de prejuízo. 5. Desobediência aos arts. 2º, I, e 3º, I, da Lei 9.296/1996. Interceptação telefônica requerida após a instauração do inquérito policial. Ausência de nulidade.
6 - VIOLAÇÃO Da Lei 9.296/1996, art. 6º. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. 7. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM AS PRORROGAÇÕES DO MONITORAMENTO TELEFÔNICO. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE UTILIZOU OUTROS ELEMENTOS PARA FORMAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. 8. ORDEM DENEGADA. ... ()
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146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. C rime contra o meio ambiente. Empreendimento imobiliário. Pretensão de revogação das medidas cautelares impostas. Suspensão das atividades. D ireito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, questiona-se a legalidade da decisão que impôs as seguintes medidas cautelares: suspensão de atividades para a implantação do Loteamento Guaspari; suspensão do licenciamento ambiental; e proibição de comunicação ao público ou a interessados sobre propostas, reservas de lotes ou contratos referentes ao empreendimento, enquanto vigentes as suspensões.... ()
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147 - TJSP. EXECUÇÃO - O
incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a inclusão de sócios, no polo passivo da ação de execução, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, estendendo os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (CPC/2015, art. 133), aplicando-se o mesmo procedimento para a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (§2º), sendo certo que a apuração da prática de atos de fraude é mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Admissível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa que integra grupo econômico, quando verificada a existência de confusão patrimonial - A instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem como pressuposto a existência de prova que evidencie a plausibilidade da alegação em que fundamentado o pedido, a teor do CPC/2015, art. 134, § 4º - Como (a) é admissível formular pedido de desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento da existência de grupo econômico e (b) no caso dos autos, embora com as limitações de início de conhecimento, a prova produzida pela parte agravante é suficiente, para o reconhecimento da presença de fato indicativo da existência de fraude e abuso de personalidade jurídica, por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as executadas e as demais pessoas cuja personalidade se quer ver desconsiderada e cujo patrimônio a parte credora pretende alcançar, como afirmado no pedido e exigido pelo CPC/2015, art. 134, § 4º, de rigor a reforma da r. decisão agravada, para determinar o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica promovida contra todas as pessoas objeto do pedido, com suspensão imediata da execução, apenas e tão somente, em relação a elas, observando seus trâmites legais, o que compreende comunicação ao distribuidor para as anotações devidas e a citação das pessoas em tela para manifestação no prazo de 15 dias (CPC/2015, arts. 134, §§ 1º, 3º e 4º, e 135). ... ()
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE NÃO CARACTERIZADO. ATRASO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. NÃO FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE ORIGEM EM PATAMAR ELEVADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juiz a quo. ... ()
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149 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SANTA CATARINA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL
Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SANTA CATARINA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: «1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do Lei 6.019/1974, art. 4º-B; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. 5 - No caso concreto o debate sobre o ônus da prova não foi determinante para a solução do caso concreto, pois o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de Santa Catarina, embasado no conjunto fático probatório dos autos, do qual se extrai que o ente público tinha ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e, quanto a isso, não tomou nenhuma medida efetiva . A Turma julgadora registrou: « o Estado de Santa Catarina estava ciente que a primeira demandada OZZ Saúde não estava cumprindo as normas trabalhistas como: o parcelamento em seis parcelas da gratificação natalina de 2020, atraso do pagamento da 1ª parcela do 13º salário, não recolhimento do FGTS dos trabalhadores, não concessão de férias e até o ajuizamento de Ações Coletivas. Constato que a comunicação 322/2020 demonstra que o Estado estava ciente que a primeira demandada não estava cumprindo as normas trabalhistas, porquanto trata do parcelamento em seis parcelas da gratificação natalina de 2020 (ID. 58d7e96, p. 16). Ainda verifico que no Ofício 220/19, de 21-10-2019, o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, solicitou ao coordenador da OZZ Saúde informações acerca da concessão de férias aos colaboradores bem como ao pagamento do 1/3 constitucional (ID. 3e9df9d, p. 8). Ademais, constato que o Ofício 207/2020 de 09-12-2020 demonstra que o Estado estava ciente que a primeira demandada não estava cumprindo as normas trabalhistas, porquanto trata do atraso do pagamento da 1ª parcela do 13º salário (ID. 58d7e96, p.12). Outrossim, consta nos autos notificação extrajudicial (ID. 58d7e96, p. 30) de 3-8-2020 do Sindicato dos Trabalhadores na Saúde da Grande Florianópolis para o Estado de Santa Catarina indicando que a primeira ré estava deixando de recolher o FGTS dos trabalhadores e de conceder férias. Aponta até o ajuizamento de Ações Coletivas. Verifico além do mais que a medida do Estado foi a aplicação da penalidade de multa, por descumprimento do Contrato 259/2018 - Edital 40/2018 em 07-05-2021 a ser paga ao Estado (ID. 3e9df9d, p. 24). Ressalto que a atividade de fiscalização não se resume à simples verificação de irregularidades, abarcando, ainda, a aplicação de providências eficazes quando estas ocorrem, devendo o Administrador Público determinar o que for indispensável à regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme Lei 8.666/1993, art. 67, § 1º. Por conseguinte, destaco que o desrespeito das obrigações trabalhistas pela primeira ré é de conhecimento do Estado de Santa Catarina desde outubro de 2019, no mínimo (ID. 3e9df9d, p. 8). E apesar do Estado estar ciente destas irregularidades praticadas pelo 1º réu ainda assim prorrogou o prazo do contrato que somente foi rescindido em dezembro de 2021. Denoto que os próprios documentos colacionados pelo segundo réu explicitam as distintas denúncias de irregularidades, como o atraso do 13º salário, concessão de férias, ausência de recolhimentos do FGTS, entre outros. E estes acontecimentos, apesar disso, não evitaram a prorrogação do contrato de prestação de serviços, que só foi encerrado em dezembro de 2021, o que torna inequívoca a culpa in vigilando do ente público . 6 - Nesse contexto, conclui-se que deve prevalecer o acórdão recorrido, pois não contraria a tese vinculante do STF, da qual se depreende que estando ciente o ente público do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, que se repete no curso do contrato de prestação de serviços, já é suficiente para o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO.
Decisão de primeiro grau que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de retirar o aparelho ar-condicionado instalado pelos autores, bem como de efetuar a cobrança de multa; e reconheceu a legitimidade passiva da administradora do condomínio. Inconformismo. Não acolhimento. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, os autores alegaram, na exordial, que a administradora foi comunicada da reforma e autorizou a realização das obras, após exame da ART, por seu setor de arquitetura. A veracidade das alegações e eventual responsabilização da administradora são questões de mérito e assim devem ser tratadas. TUTELA DE URGÊNCIA. Controvérsia que se assenta, primordialmente, na definição do termo «equipamentos de climatização, cuja instalação teria sido autorizada pelo condomínio. Questão que há de ser esclarecida por prova técnica. Quesitos já apresentados em primeiro grau. O aparelho de ar-condicionado foi instalado em setembro de 2023, não havendo notícias de instabilidade elétrica ou de requerimentos de outros condôminos pleiteando a instalação de aparelhos semelhantes. A retirada do equipamento, neste momento, pode acarretar prejuízos ao próprio recorrente, pois, caso a pretensão autoral seja acolhida, o condomínio pode ser obrigado a suportar as custas para a reinstalação. Prejuízos decorrentes da alteração da fachada que não são objeto da ação proposta pela CDHU em face do condomínio, e que podem ser integralmente reparados posteriormente, caso a pretensão inicial seja rejeitada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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