Jurisprudência sobre
documento escrito sem eficacia de titulo executivo
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101 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação monitória ajuizada por instituição financeira, visando à cobrança de valores com base em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e seu respectivo aditivo. A parte apelante sustenta a ausência de certeza do título e a insuficiência da prova apresentada, alegando que não foram demonstrados os índices utilizados para a cobrança dos encargos incidentes sobre o saldo devedor. ... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR INCAPAZ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA.
I - Aação monitória visa dar força executiva a documentos que possam revelar dívida líquida, certa e exigível, servindo para quem, possuindo crédito baseado em documento (prova escrita), sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial, conforme dispõe o CPC, art. 700. ... ()
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103 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Entendimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, de forma indiscutível, a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja expressamente nele a manifestação da vontade, ou deduzida dele por um juízo da experiência. A lei, ao não distinguir e exigir apenas a prova escrita, autoriza a utilização de qualquer documento, passível de impulsionar a ação monitória, cuja validade, no entanto, estaria presa a sua eficácia. A documentação que deve acompanhar a petição inicial não precisa refletir apenas a posição do devedor, que emana verdadeira confissão da dívida ou da relação obrigacional. Tal documento, quando oriundo do credor, é também válido - ao ajuizamento da monitória - como qualquer outro, desde que sustentado por obrigação entre as partes e guarde os requisitos indispensáveis.... ()
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104 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - REPASSE FINANCEIRO ÁREA DA SAÚDE - OBRIGATORIEDADE LEGAL - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO - EXISTENTE - REPASSE PARCIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE.
- AAção Monitória deve ser instruída com documentos que apesar de não terem eficácia de título executivo são capazes de demonstrar o direito de exigir a obrigação neles existentes. ... ()
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105 - TJSP. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Perda da força executiva não retira os atributos do título. Ordem de pagamento à vista. Prova escrita. Conceito. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.
«... 2. Em primeiro lugar, o procedimento monitório inicial, como ensina José Rogério Cruz e Tucci (cf. "Ação Monitória", 1ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 38), é de cognição sumária. Os artigos 1.102-A e 1.102-B somente exigem prova escrita sem eficácia de título executivo. ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO POR DESERÇÃO. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VINCULADA À CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)
Se o recorrente não comprova o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, o CPC, art. 1.007, § 4º, estabelece que será determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento do respectivo valor em dobro, sob pena de deserção. Se houver essa intimação e o apelante permanece inerte, é de se reconhecer que falta ao recurso pressuposto processual de admissibilidade, visto que ele é deserto. 2) Em geral, os pressupostos processuais são classificados pela doutrina do Direito Processual Civil como pressupostos de existência (que são necessários para que a relação processual se constitua validamente) e como pressupostos de desenvolvimento (que devem ser atendidos depois que a relação processual se estabeleceu de forma regular e destinam-se a assegurar o desenvolvimento regular até a providência jurisdicional definitiva). 3) Ao receber uma petição inicial relativa a uma ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na parte geral do CPC e também aqueles específicos trazidos no art. 700. Além disso, cabe a ele avaliar, com base nas assertivas feitas na petição inicial e na prova escrita produzida, se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual). 4) Com base na teoria da asserção, a aferição dessas condições da ação deve ser feita in statu asseti onis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. 5) A ação monitória, a princípio, não se caracteriza como um processo de conhecimento, pois sua fase inicial corresponde a um procedimento especial em que não há espaço para dilação probatória e cognição ampla acerca do objeto. Além disso, não se objetiva, nessa fase especial do procedimento, a prolação de uma sentença de mérito. É com o oferecimento da resposta pelo demandado que se instaurará uma lide entre o autor e o réu acerca da exigibilidade ou não da obrigação que o credor pretende que seja satisfeita, a qual está inserta no documento escrito com o qual ele instruiu a petição inicial. Por isso é que, com a oposição dos embargos monitórios, o rito passará a ser o do procedimento comum, no qual será assegurada cognição ampla, e este somente será encerrado com a prolação de uma sentença. 6) A partir do momento em que é efetivada a citação, o pagamento não é efetuado pela parte ré e esta opta por opor embargos monitórios, a aferição, pelo magistrado, da presença das condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade, passa a ser uma questão relacionada à resolução do mérito do conflito de interesses. 7) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 8) Se o autor produziu a prova documental que revela a existência e a extensão da obrigação e a parte ré não produziu provas acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, tal como prevê o CPC, art. 373, II, é cabível a conversão do mandado inicial em mandado executivo a teor do que estabelece o CPC, art. 702, § 8º. 9) Não se caracteriza violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus, quando o tribunal aprecia originariamente o mérito do conflito de interesses, em razão de ter sido interposta apelação contra a sentença que exti... ()
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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à ação monitória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir. O apelante, instituição financeira, ajuizou ação monitória pleiteando o pagamento de R$ 176.287,10, decorrentes de empréstimos supostamente concedidos à apelada. O processo foi extinto por ausência de documentos que comprovassem a disponibilização do crédito em conta da parte ré. ... ()
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108 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADAS DIGITALMENTE. EXIGÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Monitória proposta por cooperativa de crédito. A sentença considerou insuficientes os documentos apresentados, por entender que as cédulas de crédito bancário eletrônicas, desprovidas de elementos comprobatórios adicionais, não preenchiam os requisitos de prova escrita exigidos pelo CPC, art. 700. ... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CABIMENTO DA AÇÃO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS NÃO CARACTERIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE PERCEPÇÃO EXCLUSIVA DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - ANUÊNCIA DA PARTE ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ORIGEM E DA EXTENSÃO DOS DANOS - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A PERDA DE LUCROS - DANOS MATERIAIS E MORAIS- NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCPC, art. 700 admite a propositura da ação monitória com base em prova escrita que, embora desprovida de eficácia de título executivo, demonstre o direito do autor de exigir o cumprimento de obrigação. ... ()
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110 - TJSP. Ação Monitória - Instrumento particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças e demonstrativo de evolução do débito - Documentos suficientes a caracterizar prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo - Aplicação do art. 700, I do CPC - Confissão de dívida, renegociação e consolidação de operações anteriores - Instrumento firmado com o propósito de novação - Desnecessidade de apresentação dos contratos que embasam a cobrança e das operações renegociadas - Livre pactuação das cláusulas contratuais - Inexistência de abusividade - Suficiência de documentos a atender os requisitos exigidos pelo CPC, art. 700 - Excesso de cobrança - Inocorrência - Incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor do débito expressamente pactuados no instrumento de confissão de dívida - Observância ao princípio da boa-fé e vedação ao comportamento contraditório - Inadimplemento contratual incontroverso - Extinção da demanda ou acolhimento dos embargos monitórios incabível - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - STJ. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Recusa injustificada. Insuficiência do montante depositado. Exame de mérito. Improcedência. Título executivo. Inteligência do CPC, art. 545, § 2º. Acórdão reformado. Retorno dos autos. Novo julgamento da apelação. Necessidade.
1 - Ação de consignação em pagamento, ajuizada em 12/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/9/2023 e concluso ao gabinete em 24/11/2023.... ()
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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. 1.
Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. A ação monitória, nos termos do CPC, art. 700, é cabível para a cobrança de obrigação embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo os cheques prescritos documentos idôneos para tal finalidade. 3. A alegação de quitação pelo devedor exige prova específica de que os pagamentos realizados correspondem aos títulos cobrados, conforme prevê o CPC, art. 373, II. 4. A apresentação de recibos genéricos ou vinculados a terceiros é insuficiente para desconstituir a obrigação.... ()
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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE RECIBO DAS MERCADORIAS. PROTESTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS EM ALGUMAS DAS NOTAS FISCAIS. DIREITO DE CRÉDITO AMPARADO PARCIALMENTE.
- Aação monitória poderá ser utilizada para o resguardo do direito creditório representado por prova escrita (documental), sem a eficácia de título executivo. ... ()
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114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE SEM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória, sob o fundamento de que os documentos apresentados eram insuficientes para embasar a pretensão. O apelante sustenta a regularidade do negócio jurídico e a ausência de intimação para emenda à inicial. ... ()
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CARÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO AVALISTA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CASO DE ATUAÇÃO EM JUÍZO - SUCUMMBÊNCIA RECÍPROCA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.
Não há falar em violação à dialeticidade recursal se o recurso ataca os fundamentos da sentença 2. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 3. O prazo prescricional da ação de execução de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é quinquenal. 4. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Se o prazo se iniciou na vigência do CPC/2015 (a partir de 18/3/2016), não se exige prova da inércia do exequente. É necessário apenas que o prazo da prescrição do direito material transcorra sem a prática de atos executivos úteis. Nestes casos, o feito executivo é suspenso por um ano após não serem encontrados bens do executado. Decorrido este prazo, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. O instrumento particular firmado entre as partes, é documento hábil à instrução do procedimento monitório, uma vez que se trata de prova escrita sem eficácia de título executivo. 7. Demonstrada a existência do débito por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo e, diante da ausência de comprovação da quitação da dívida, deve ser constituído o título judicial. 8. O aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um coobrigado, sendo uma garantia autônoma e solidá ... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Contrato de prestação de serviços corroborado pelo instrumento de confissão de dívida. Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar ação monitória. Ausência de indícios de fraude ou prova da quitação. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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117 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Ação monitória - Cobrança de obrigações constantes de duplicatas - Prazo prescricional aplicável: quinquenal - Exegese do art. 206, §5 º, I, do Código Civil - Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular - Hipótese que não se confunde com o prazo trienal para execução do título de crédito.... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Ausência da via eleita afastada. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Contrato de locação redigido pela apelada e mensagens eletrônicas (e-mails). Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar ação monitória. Decisão extra petita. Condenação em valores não requeridos pelo autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCERIA ENTRE AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
1.Ação monitória fundada em contratos de prestação de serviços advocatícios. Documentos apresentados aptos à comprovação do crédito buscado, em virtude da longa e habitual relação profissional entre as partes. ... ()
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120 - TRF1. Civil. Processual civil. FGTS. Ação monitória. Levantamento em duplicidade. Devolução. Viabilidade. Proibição de enriquecimento sem causa. Ônus da prova. CPC/2015, art. 702.
«I - Hipótese em que se pleiteia em autos de ação monitória, movida pela CEF, a constituição de título executivo de dívida oriunda de saque em duplicidade de valores constantes de conta vinculada ao FGTS, com base em Termo de Parcelamento de Dívida firmado pelo embargante. ... ()
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121 - TJRJ. Ação monitória. Cabimento. Contrato de locação. Ausência de assinatura de duas testemunhas. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Documento hábil a admitir a via eleita consoante o disposto no CPC/1973, art. 1.102-Aque diz: «A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Anulação da sentença proferida em dissonância com a moderna jurisprudência do STJ e desta Corte.... ()
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122 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO À ILEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, que julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). O apelante alega prescrição do crédito e insurge-se contra o valor cobrado, sustentando a incidência de juros abusivos e capitalizados, além de requerer que os juros moratórios incidam somente a partir da citação. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação Monitória. Débito oriundo do uso de cartão de crédito. Sentença de procedência. ... ()
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124 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Ação monitória. Cheques prescritos. Documentos hábeis para instruir ação monitória. Prescrição. Não caracterização.
«O cheque prescrito se enquadra no conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A, sendo, portanto, apto a instruir ação monitória. Aplicação da regra do art. 177 do CC/1916, em combinação com a do art. 2028, do NCC. Embargante que nega a relação entre as partes. Apesar das cártulas terem sido emitidas em empréstimo à empresa endossatária, há a prova de posterior contrato de compra e venda entre aquela pessoa jurídica e a apelante, como evidenciam as notas fiscais das fls. 33/39. Sentença de improcedência dos embargos mantida. ... ()
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125 - TJSP. LOCAÇÃO - MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS,
para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 89.907,87 - Autora-Embargada funda a ação monitória no «memorando de entendimentos não assinado - Documentos apresentados pela Autora-Embargada não comprovam a origem do débito, de modo que inexiste prova escrita (sem eficácia de título executivo) em que estabelecido o pagamento de soma em dinheiro - Ausente o interesse processual - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE PROVIDO, para julgar extinto o processo (por falta de interesse processual), com fulcro no art. 485, VI, do CPC... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA.
Instrumento processual que tem lugar em caso de prova escrita sem eficácia de título executivo, porém com força probante capaz de evidenciar o direito material pretendido. Inteligência do CPC, art. 700. Documentos colacionados aos autos que não são aptos a embasar o procedimento monitório. Impugnação por curador especial sem contrariedade da apelante. Recurso desprovido... ()
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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NÃO ASSINADO PELA EMITENTE. NULIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1)
De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2) Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 3) Constatando-se que o cheque objeto da ação monitória não foi assinado pela emitente, não se mostra possível acolher o pedido deduzido na inicial diante da nulidade do título.... ()
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128 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa da autora. A sentença considerou não comprovada a cessão de crédito junto ao Banco Cooperativo do Brasil - BANCOOB, bem como a ausência de notificação do devedor, nos termos do CCB, art. 290. ... ()
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129 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA. PROVA ESCRITA PARA PROPOSITURA DA MONITÓRIA. INSUFICIENTE. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente ação monitória para cobrança de R$ 136.374,72, sob o fundamento de que os documentos apresentados (notas fiscais e carta) não comprovam a dívida. O Apelante sustenta que a revelia da Apelada atrai os efeitos do CPC, art. 701, § 2º. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documentos aptos a instruir a monitória. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu que os documentos acostados aos autos pelo agravado - print de tela no qual se visualiza emissão do documento MDFe (manifesto eletrônico de documentos fiscais) e «Manifesto de Carga» emitido antes do trajeto - constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, aptos a instruir a presente ação monitória. ... ()
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131 - TJRJ. Ação monitória. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Cambial. Cheque prescrito. Monitória. Prazo de 3 anos. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/16, art. 178, § 6º, VII. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ação monitória destina-se ao recebimento de obrigação consubstanciada em documento escrito sem eficácia executiva, ex vi do art. 1.102–A do CPC/1973. Os documentos que embasam a ação monitória (contratos de prestação de serviços escolares e cheques) possuem prazos prescricionais diversos, razão pela qual serão analisados separadamente. Os contratos de prestação de serviços de educação foram firmados sob a égide do Código Civil de 1916, diploma que previa que a pretensão para a execução do crédito oriundo de mensalidades escolares prescrevia em 1 ano (CCB, 178, § 6º, VII). Ainda que se trate de ação monitória, a jurisprudência do Eg. STJ entende que nesses casos, o prazo prescricional da monitória fica atrelado ao mesmo prazo previsto para o ajuizamento da demanda para a cobrança das mensalidades escolares, qual seja, um ano. A prescrição da ação monitória relativa aos cheques prescritos submete-se aos prazos previstos para o ajuizamento das ações pessoais. Dessa forma, a ação monitória prescrevia no prazo genérico de vinte anos previsto no CC/16, ao passo que, com a égide do Código Civil de 2002, esse prazo passou a ser o de 3 anos, contados da data de vencimento do título, consoante previsão específica do art. 206, § 3º, VIII. O Juízo a quo equivocou-se nesse ponto quando pronunciou a prescrição da pretensão da cobrança dos cheques, porquanto, considerando que os títulos foram emitidos em setembro e outubro de 2001, o exequente poderia ajuizar a demanda até setembro e outubro de 2006, respectivamente. A ação monitória foi proposta em 17/05/2006, não se afigurando a inércia do credor. Ressalte-se que a emissão dos cheques não importa em novação e no caso concreto, os títulos são independentes dos contratos de prestação de serviços que embasaram esta ação e possuem valor diverso das mensalidades escolares. Impõe-se a reforma parcial do r. decisum para afastar a prescrição em relação aos cheques objeto da ação e em observância ao art. 515, § 3º do CPC/1973, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 207,00, condenando a ré no pagamento dessa quantia.... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
Alegação de inadimplemento das obrigações financeiras pactuadas referentes a diversos serviços e materiais empregados em tratamento. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Cobrança de serviços e materiais diversos relacionados em auditoria interna, unilateralmente, elaborada pela Autora (fls. 148/175) que teriam sido prestados, por força de contrato celebrado com o Município Réu. Impossibilidade de se reconhecer a certeza e liquidez do crédito, tendo em vista que aquela não juntou aos autos documento comprobatório a respeito da efetiva prestação do serviço. De acordo com o CPC, art. 700, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo que, compete ao credor a apresentação da prova escrita. Documentos nos autos que não são suficientes a demonstrar as alegações da Autora, necessitando, no caso vertente, de maior dilação probatória, através de ação de cobrança. Sentença que merece ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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133 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Inocorrência. Preliminares afastadas. Empréstimo pessoal. Inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Dicção do CPC, art. 700. Documentos exibidos com a exordial destituídos de assinatura válida, manual ou digital. Razões recursais incapazes de afastar a inexigibilidade do débito reconhecida na primitiva instância. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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134 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Município de Caraguatatuba - Inadimplemento de valores, apurados em processo administrativo, decorrentes de promoção e progressão funcional - Documentos coligidos aos autos que perfazem prova escrita sem eficácia de título executivo judicial - Sentença reformada, acolhendo integralmente o pedido dos autores, com a correlata rejeição dos embargos monitórios, para constituir título executivo judicial no valor total de R$ 109.593,80 em favor dos coautores - Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança, desde o ajuizamento da ação e até a edição da Emenda Constitucional 113/21, marco a partir do qual incidirá apenas a taxa Selic, que já engloba juros e correção. ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DE IPTU.
Recurso interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. Alegação da apelante de ilegitimidade passiva e inexistência de comprovação documental da obrigação imposta. Termo de separação judicial consensual que dispõe sobre a doação do imóvel aos filhos do casal, com cláusula de usufruto vitalício em favor da apelante e expressa previsão de sua responsabilidade pelo pagamento dos impostos incidentes. Prova documental suficiente nos autos, incluindo conversas de WhatsApp e registros de pagamentos realizados, demonstrando o reconhecimento da obrigação pela apelante. Inexistência de obscuridade na sentença. Ação monitória adequadamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO INICIAL DA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. COBRANÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. MORA «EX RE". ART. 397 CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- Aação monitória poderá ser utilizada para o resguardo do direito creditório representado por prova escrita (documental), sem a eficácia de título executivo. ... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Presentes os requisitos do CPC, art. 489. Ausência da via eleita afastada. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Mensagens eletrônicas trocadas entre as partes e nota fiscal emitida pelos serviços prestados. Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar ação monitória. Oportunizada a produção de provas, a parte ré não se interessou sobre a instrução. Ônus da prova de que não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Verba sucumbencial no grau máximo. Cumprimento do previsto no art. 85, §2º, do CPC. Percentual que garante remuneração condigna ao advogado. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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138 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre ser o cheque, mesmo prescrito prova hábil a instruir ação monitória. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«... 3. A primeira questão controvertida consiste em saber se o cheque, à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A mesmo prescrito, é prova hábil a instruir ação monitória. ... ()
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139 - 2TACSP. Ação monitória. Honorários profissionais. Pedido monitório. Serviços prestados e reconhecidos pelo cliente, que revogou o mandato. Extinção do processo. Falta de interesse processual, fulcrada na ausência de liquidez do crédito perseguido. Inocorrência. Existência de prova documental. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Para a dedução de pedido monitório exige a lei que a pretensão do autor esteja forrada em prova escrita e sem eficácia de título executivo ( CPC/1973, art. 1.102-A). Dos documentos encartados nos autos não restam dúvidas de haver o demandante atuado na defesa da demandada, comprovado, pois, a contração dos serviços advocatícios, bem como a liquidez do crédito perseguido. Daí porque, ante a adequação do pedido inicial às formalidades exigidas pelo CPC/1973, art. 1.102-A; bem como a necessidade do recorrente de obter o provimento jurisdicional reclamado para ver satisfeito o crédito que almeja, resta desautorizada a extinção do processo, posto que presente o interesse de agir.... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Procedimento monitório que pode ser proposto por aquele que afirma com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter o direito de exigir do devedor capaz, entre outras coisas, o pagamento de quantia. ... ()
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141 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Mensalidade escolar - Monitória - Carta de citação recebida por funcionário responsável pela portaria de condomínio, sem oposição - Aplicação do CPC, art. 248, § 4º - Citação válida - Documentos que demonstram a existência da relação jurídica - Possível a ação monitória àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro - Manifestação de vontade - Obrigação de pagamento da parcela em contraprestação ao serviço prestado - Inadimplemento - Ausente prova do pagamento - Multa moratória em atenção ao Código de Defesa do consumidor - Correção monetária que é simples recomposição do valor nominal da moeda - Juros incidentes desde o inadimplemento. ... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Prestação de serviços. Ação monitória. ... ()
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143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 DO C. STJ. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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144 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO VÁLIDA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 393) QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM R$223.469,76. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ E DO SEGUNDO RÉU REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. AINDA, APELO DO TERCEIRO RÉU POSTULANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIRPreliminarmente, é de se apreciar as questões prejudiciais levantadas pelos segundo e terceiro Réus. ... ()
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145 - TJSP. MONITÓRIA -
Ação instruída com notas fiscais e duplicatas mercantis não aceitas pela sacada, mas acompanhadas de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias - Documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700 - Ré apelante questionou genericamente a comprovação da contratação e o recebimento das mercadorias, alegando ser precária a identificação do suposto recebedor - Ainda que os canhotos das notas fiscais tenham sido assinados sem indicação do documento pessoal do recebedor, a petição inicial veio instruída com as notas fiscais de transporte com indicação da pessoa jurídica recebedora (terceira BEP VIA PACK BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.), que recebeu os pedidos para industrialização conforme pedidos constantes dos autos - Autora provou o fato constitutivo de seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela - Subsistência e exigibilidade do débito - Mantida a rejeição dos embargos ao mandado monitório - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido... ()
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO OU DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, CPC/2015.
- Anota fiscal, isoladamente, não configura documento hábil para embasar ação monitória, sendo imprescindível sua instrução com comprovantes de entrega ou outros elementos que demonstrem, com segurança, a existência da relação obrigacional e o inadimplemento. ... ()
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147 - TJSP. Ação monitória - Proposta de abertura de conta corrente com a concessão de limite de crédito, cédula de crédito bancário e empréstimo - Julgamento de improcedência dos embargos monitórios.
Recurso do embargado - Ausência de prévia notificação do devedor - desacolhimento, pois não é condição para o ajuizamento da ação monitória - Inépcia da inicial - Ação preenche todos os pressupostos processuais, tendo a parte autora apresentado os documentos necessários - Fatos devidamente apresentados - Ação monitória fundamentada e acompanhada de prova escrita sem eficácia de título executivo. Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos. Capitalização de juros - Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da MP1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrata Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Correção Monetária - Não tem incidência no caso - Juros de mora devidos do vencimento da obrigação - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - STJ. Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I.).
«[...] - Em embargos à execução fundada em Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), a parte embargante/executada, além de questionar os encargos cobrados pela instituição financeira, alegou ser inepta a inicial da execução por não haver sido juntada a via original do título, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I. ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO.
Recurso interposto contra decisão que entendeu não ter a autora juntado prova escrita suficiente para a monitória e determinou a apresentação de contrato assinado pela ré, sob pena de indeferimento da ação. Trata-se, na origem, de ação monitória objetivando o recebimento do valor de R$ 3.594,71. A lei exige para a ação monitória prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso, foi apresentado o contrato padrão de prestação de serviços educacionais, devidamente registrado (fls. 09/25 dos autos de origem), sendo possível aferir o valor integral do curso e o número de parcelas, complementado por requerimento de matrícula e histórico escolar. Documentação escrita a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanada do devedor, sendo suficiente para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Câmara. Ação cabível. Decisão reformada, determinando-se o prosseguimento da ação de origem. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. PEDIDO MONITÓRIO ACOMPANHADO COM A PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. CPC, art. 700. QUANTIA DISPONIBILIZADA NA CONTA DO CONTRATANTE. EXTRATO BANCÁRIO E PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE SÃO LEGALMENTE AUTORIZADAS A PRATICAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE ESTA PRÁTICA TENHA SIDO PREVISTA, EXPRESSAMENTE, NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. NÃO EVIDENCIADA A INDIGITADA DESPROPORCIONALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVISÃO E MODIFICAÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES.
Demonstrativo de Conta Vinculada e contrato comprovando a disponibilização do crédito em conta corrente e utilização pelo autor, sem comprovação da quitação. Documentos suficientes a embasar a ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700. A orientação do STJ é no sentido de que a documentação hábil a instruir a ação monitória não necessita «ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita, seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado e, também, «para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor". (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012). De acordo com o CPC, art. 700, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Na ação monitória, compete ao credor a apresentação da prova escrita e ao devedor comprovar os fatos que desconstituam os documentos apresentados, bem como aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. Documentos nos autos que são suficientes a demonstrar as alegações da parte autora. Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Banco autor (CPC, art. 373, II). Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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