(DOC. VP 700.9250.0457.8712)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Mensalidade escolar - Monitória - Carta de citação recebida por funcionário responsável pela portaria de condomínio, sem oposição - Aplicação do CPC, art. 248, § 4º - Citação válida - Documentos que demonstram a existência da relação jurídica - Possível a ação monitória àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro - Manifestação de vontade - Obrigação de pagamento da parcela em contraprestação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote