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(DOC. VP 585.6973.2760.5087)

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Ação Monitória deve ser instruída com documentos que apesar de não terem eficácia de título executivo são capazes de demonstrar o direito de exigir a obrigação neles existentes. - Existência de documentos que identificam a dívida relativa à manutenção da assistência à saúde pública, elaborado pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG). - A obrigatoriedade de aplicação de percentuais mínimos de recursos em ações de serviços públicos d

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