(DOC. VP 824.3337.1028.2184)

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Município de Caraguatatuba - Inadimplemento de valores, apurados em processo administrativo, decorrentes de promoção e progressão funcional - Documentos coligidos aos autos que perfazem prova escrita sem eficácia de título executivo judicial - Sentença reformada, acolhendo integralmente o pedido dos autores, com a correlata rejeição dos embargos monitórios, para constituir título executivo judicial no valor total de R$ 109.593,80 em favor dos coautores - Correção monetária pelo IPC

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