(DOC. VP 415.2141.3699.2029)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação Monitória. Débito oriundo do uso de cartão de crédito. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão:Inexistência da dívida e divergência nos números dos cartões, ausência de contrato regulando o cartão de crédito e abusividade dos encargos. III. Razões de Decidir:Ação Monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme CPC, art. 700. Documento apresentado comprova a obrigação. Ausência de contrato não procede, pois doc

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