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documento escrito sem eficacia de titulo executivo
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51 - STJ. Civil. Monitória. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas sem aceite. Presença de instrumentos de protesto. (1) negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. (2) violações a dispositivos legais relacionados a requisitos do título executivo. Ausência de pertinência temática. Ação injuntiva lastreada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Súmula 284/STF. (3) acórdão que vislumbra o protesto das cártulas. Alteração das premissas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (4) prova de entrega de mercadoria. Ausência de impugnação oportuna. Aplicação do CPC/2015, art. 374, III. Fundamento também não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.
1 - É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF.... ()
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52 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Monitória. Prova Escrita sem Efeito de Título Executivo. Condições Preenchidas. Acervo Probatório que Comprova a Prestação de Serviço e o Inadimplemento da Tomadora. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela tomadora do serviço por entender que os documentos apresentados pela parte adversa não autorizam a constituição de pleno direito do título executivo judicial. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados configuram prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, conforme previsto no CPC, art. 700 (CPC). III. Razões De Decidir 3. Os documentos apresentados (contrato, notas fiscais, aceites eletrônicos e mensagens eletrônicas) constituem prova escrita idônea, permitindo a presunção da existência do crédito reclamado, cumprindo o requisito essencial para o manejo da ação monitória. 4. A sistemática de cobrança estipulada no contrato foi devidamente observada, incluindo o envio de nota fiscal e o demonstrativo de pagamento com glosas e tributos devidos, evidenciando a existência do débito. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A prova escrita sem eficácia de título executivo que instrui a ação monitória pode ser constituída por contrato, notas fiscais e aceites eletrônicos, desde que permita a presunção da existência do crédito". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. Monitória. Requisitos. Prova escrita sem eficária de título executivo. Ausência. Ação visando a cobrança de débito decorrente de contrato de cartão de crédito. Prova documental exibida pelo autor insuficiente para demonstrar a origem e legitimidade do débito cobrado, bem como a obrigação do réu de pagamento da dívida. Sentença de improcedência que é de rigor. Recurso não provido.
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54 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Dispensa da demonstração da causa da emissão. Incumbência do réu em demonstrar a inexistência do débito ou sua inexigibilidade em decorrência da alegada origem em prática de agiotagem ou da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Prova documental suficiente para o reconhecimento da existência do débito. Recurso provido para rejeitar os embargos monitórios.
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55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR A OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 700. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da ausência de documentos suficientes para comprovar a obrigação alegada. A instituição financeira recorrente sustenta que a contratação ocorreu por meio eletrônico, com uso de senha, e que não houve intimação para sanar o vício mediante emenda à petição inicial. ... ()
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56 - STJ. Processo civil. Ação monitória. Procedimento monitório. Contrato de prestação de serviço educacional acompanhado de planilha de cálculo. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.
«I - A ação monitoria tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 1.102-A,CPC/1973, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. ... ()
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57 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação monitória ajuizada por instituição financeira visando à cobrança de débito decorrente de inadimplemento de cédula de crédito bancário e renegociação de dívida, no valor consolidado de R$ 163.014,70 à época da distribuição da demanda. ... ()
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58 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso da ré.
Para ajuizamento da ação monitória, exige-se prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a existência da obrigação e seja «suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ, 4ªTurma, DJe 11/11/2016). Documentos nos autos suficientes ao ajuizamento desta monitória, observada a matrícula com aceite digital para o segundo semestre de 2018 e o histórico escolar do período. Ré que alegou já ter pagado o valor cobrado, sem, no entanto, comprovar sua alegação. Caberia a ré a prova do alegado pagamento (art. 373, II, CPC). Multa de 2% sobre o débito afastada, pois não comprovada a concordância da aluna. Justiça gratuita concedida com efeitos ex tunc. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - NOTA FISCAL E COMPROVANTES DE ENTREGA COMO PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE DA ASSINATURA - TEORIA DA APARÊNCIA - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - MORA EX RE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
- Anota fiscal, acompanhada dos comprovantes de entrega assinados, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a ação monitória. ... ()
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60 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição Sindical Rural. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Prova escrita. Boleto bancário. Documento hábil à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578. Decreto-lei 1.166/71.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, reconhecendo a desnecessidade de filiação a sindicato e fazendo distinção entre contribuição sindical e confederativa, acolheu a guia de recolhimento expedida como documento hábil à caracterização de prova escrita, com base no CPC/1973, art. 1.102-A. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, de forma indiscutível, a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja expressamente nele manifestada a vontade, ou deduzida dele por um juízo da experiência. ... ()
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61 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora.
Para ajuizamento da ação monitória, exige-se prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a existência da obrigação e seja «suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ, 4ªTurma, DJe 11/11/2016). Monitória ajuizada com base no contrato de prestação de serviços assinado, que discriminou valores das mensalidades. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo no juizo a quo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de parceria pecuária. Prova escrita. Documento hábil a comprovar a obrigação creditícia. CPC/1973, art. 1.102-a.
«1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de «prova escrita, sem eficácia executiva e que pretenda soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel, por meio de cognição sumária e contraditório diferido. ... ()
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63 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem semovente (sêmen bovino). Embargos monitórios julgados improcedentes. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.
Se os documentos que instruíram a petição inicial não podem ser classificados como prova escrita, sem eficácia de título executivo, indicando que a autora tem direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro, impõe-se a extinção do processo por falta de interesse processual. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJMG. Ação monitória. Prova escrita do débito. Ação monitória. Prova escrita do débito. Notas fiscais. Evidência da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Qualidade inferior e atraso na entrega das mercadorias. Negócio jurídico viciado. Ônus da prova. Embargante. Constituição de título executivo
«- A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que consiste em documento que possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. ... ()
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65 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FICHA CADASTRAL E FATURAS COM PAGAMENTOS PARCIAIS. PROVA ESCRITA COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA DO CONTRATO ASSINADO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em débitos oriundos de contrato de cartão de crédito. A parte autora/apelante, cessionária dos créditos, apresentou como prova da dívida ficha cadastral, instrumento de cessão de crédito e faturas do cartão, que registram pagamentos parciais do débito. O juízo de primeiro grau entendeu pela insuficiência dos documentos para lastrear a monitória. ... ()
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66 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. Extinção sem resolução de mérito. Autor que alega ter efetuado diversos empréstimos aos requeridos, totalizando o valor de R$ 255.000,00. Juntada de ata notarial com a transcrição das conversas tidas entre as partes. Ausência de confissão da dívida. Hipótese em que os documentos juntados não comprovam a origem dos empréstimos, as datas, os valores de cada um, as taxas aplicadas etc. Inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o CPC, art. 700. Ausência dos pressupostos para o ajuizamento da ação monitória. Sentença mantida. Recurso não provido.
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67 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INÍCIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE SALDO DEVEDOR. PROVIMENTO PARCIAL.
O HSBCBank Brasil S.A - Banco Múltiplo ajuizou ação monitória, alegando que concedeu limite de crédito, cujo débito a parte ré não cumpriu os termos acordados, tornando-se inadimplente de um débito acumulado de R$ 27.442,24. ... ()
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68 - TJSP. Monitória. Embargos. Notas fiscais e cheques prescritos. Aquisição de combustível. Embargos acolhidos. Apelação. Prova escrita. CPC/1973, art. 1102 a. Cheques de terceiros oferecidos pelos réus para pagamento do débito. Devolução por insuficiência de fundos. Notas fiscais e prova da entrega da mercadoria. Documentos pertinentes e que sustentam o pedido monitório. Valores constantes dos cheques e que correspondem exatamente aos valores das notas fiscais tiradas em nome da empresa-ré. Provas abundantes do débito. Documentos que representam prova escrita sem eficácia de título executivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Réus que são devedores da autora. Pretensão da credora que não se apegou aos títulos devolvidos. Tentativa frustrada de pagamento com a utilização das cártulas. Embargos rejeitados. Sentença reformada. Ônus de sucumbência imposto aos réus. Recurso provido.
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VINCULADA À CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O
CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz; 2) Se o autor produziu a prova documental que revela a existência e a extensão da obrigação e o réu não produziu provas acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, tal como prevê o CPC, art. 373, II, é cabível a conversão do mandado inicial em mandado executivo a teor do que estabelece o CPC, art. 702, § 8º.... ()
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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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71 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que não acolheu os embargos monitórios. Recurso da ré/embargante.
Para ajuizamento da ação monitória, exige-se prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a existência da obrigação e seja «suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ, 4ªTurma, DJe 11/11/2016). Monitória ajuizada com base em orçamento de compra e venda assinado pela ré e em nota fiscal discriminando os produtos comprados, com canhoto de entrega da mercadoria assinado e datado. E-mail emitido pela ré confessando a dívida. Prova da negociação e da entrega dos bens. Ausência de prova do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS À REVERSÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL AUTOMÁTICO. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO COMO PROVA ESCRITA HÁBIL. SÚMULA 247/STJ. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo título executivo em favor do Apelado, no valor histórico atualizado, e condenou a Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A Apelante alega inépcia da inicial por insuficiência de documentos para comprovar a evolução da dívida e argui abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira. ... ()
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74 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Demonstrativo de débito. Notificação ao devedor. Documentos hábeis à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «não constitui prova escrita a ensejar ação monitória o demonstrativo de débito nem a notificação dirigida ao contribuinte, por serem documentos confeccionados unilateralmente pelo sindicato credor. OCPC/1973, art. 1.102-Adispõe que «a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. ... ()
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75 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em contrato de financiamento, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da dívida. A autora instruiu a petição inicial com Termo de Adesão assinado pela ré, planilha de atualização da dívida, cópia do documento de identidade e condições gerais do contrato. Nos embargos monitórios, a ré alegou desconhecer a dívida e ausência de prova do crédito em seu favor, mas não impugnou a autenticidade de sua assinatura nem do documento de identidade apresentado. ... ()
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76 - TJMG. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓROS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. «PROGRAMA BANCO TRAVESSIA". INCENTIVO À FREQUÊNCIA ESCOLAR E MOBILIDADE SOCIAL. TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE SALDO ACUMULADO DE «TRAVESSIAS". DIREITO DO BENEFICI¿PARIO À CONVERSÃO DE SALDO DE «CERTIFICADOS DE MOBILIDADE SOCIAL EM PECÚNIA, À RAZÃO DE UM POR UM (REAL), NOS TERMOS DO DECRETO 45.696/2011 E DA LEI ESTADUAL 17.007/07. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO GESTOR PÚBLICO NO INSTRUMENTO DE ADESÃO. INFIRMAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO CRÉDITO QUE SE ATRIBUI AO RÉU/EMBARGANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 702, § 8º, TAMBÉM DO CPC. CONVERSÃO DO MANDADO INJUNTIVO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
1.Não atenta contra o princípio da dialeticidade o recurso que acena com razões minimamente aptas, ao menos em abstrato, à reversão ou desconstituição do entendimento externado no ato jurisdicional recorrido, pouco importando, inclusive, se a parte recorrente se valeu da reprodução literal de outras peças processuais como substrato basilar da sua argumentação, não sendo o emprego dessa técnica, per se, suficiente para que se considere desrespeitada a dialeticidade, desde que as razões reproduzidas ao menos sejam congruentes com a fundamentação decisória e suficientes à sua contraposição. ... ()
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77 - TJSP. MONITÓRIA - Ação instruída com notas fiscais e duplicatas mercantis não aceitas pela sacada, mas acompanhadas de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias - Documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC/2015, art. 700 - Autora provou o fato constitutivo de seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela - Subsistência e exigibilidade do débito - Sentença reformada - Ação monitória acolhida - Ré apelada condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito - Recurso provido.
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78 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CONFIGURAÇÃO DA PROVA ESCRITA EXIGIDA PELO CPC, art. 700 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EMBARGADA - SENTENÇA MANTIDA.
Não há óbice para o ajuizamento da ação monitória instruída com cheque prescrito, cabendo a parte ré/embargante, a teor do CPC, art. 373, II, comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a contento. ... ()
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79 - TJSP. Monitória. Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES.
Preliminar do autor impugnação à gratuidade concedida ao réu. Não trouxe o autor qualquer elemento que demonstre que a condição socioeconômica do réu tenha mudado, portanto, mantida a gratuidade. Outrossim, não se pode resguardar o benefício pleiteado apenas para uma parcela miserável da população. A expressão necessidade não se confunde com miserabilidade. Razões do réu Falta de título executivo hábil para cobrar o débito. documentos apresentados pelo autor que demonstram a origem e caracterização do débito. O autor trouxe aos autos o contrato firmado com os réus, bem como os cálculos da evolução da dívida, o que é suficiente para a constituição do título executivo judicial. A monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Réu que assinou o contrato como fiador. Pedido de exoneração da fiança. Necessidade de notificação ao credor nos termos do CCB, art. 835. O réu é responsável pela dívida tal como o devedor principal, pois assinou o contrato como fiador. Somente seria possível a exoneração da fiança, caso o réu tivesse comprovado que notificou o autor de sua saída da sociedade, o que não restou comprovado nos autos. Preliminar do autor em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Prova escrita. Boleto bancário. Documento hábil à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578 e CLT, art. 606. Lei 8.847/94, art. 24. CF/88, art. 8º, IV.
««In casu, a cobrança de contribuição sindical rural encontra-se prevista em lei e a ela todos estão vinculados ao se encontrarem na hipótese descrita na norma, sendo devida em prol da entidade sindical correspondente à categoria. Para tanto, a entidade lança a cobrança da dívida a partir de dados que permitam o enquadramento do devedor na condição de integrante da categoria sobre a qual incide a contribuição obrigatória, emitindo documento de dívida, o qual é a guia de recolhimento acompanhada de demonstrativo da constituição de crédito. Tem-se, pois, a prova escrita da existência da dívida (contribuição sindical rural), perfazendo, assim, o documento hábil para a instrução da ação monitória. A emissão do boleto bancário concernente à contribuição em apreço, emitido pela CNA, apesar de não possuir a anuência da parte devedora, constitui prova escrita suficiente para ensejar a propositura do procedimento monitório, tendo em vista que, gozando de valor probante, torna possível deduzir do título o conhecimento da dívida e a condição do devedor como contribuinte, por ostentar a qualificação cartular de proprietário rural. Mesmo não havendo a assinatura do devedor, a contribuição sindical rural é título apto à propositura da ação monitória. As guias de recolhimento da contribuição sindical e a notificação do devedor que instruem a petição inicial da ação monitória estão aptas à demonstração da presença da relação jurídica entre credor e devedor, denotando, portanto, a existência de débito, ajustando-se ao conceito de «prova escrita sem eficácia de título executivo.... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE TERIA SIDO FIRMADO PELAS PARTES COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO, UMA VEZ QUE NÃO TERIAM ACEITADO TACITAMENTE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA MONITÓRIA QUE ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVA QUE DEVE SER ESCRITA E SUFICIENTEMENTE CONVINCENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE A RÉ TINHAM CIÊNCIA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, HAJA VISTA QUE PAGOU A PRIMEIRA PARCELA ACORDADA. DESSE MODO, O DOCUMENTO TRAZIDO PELA PARTE AUTORA GOZA DE SEGURANÇA O BASTANTE PARA LEGITIMAR UMA AÇÃO MONITÓRIA. DESSA FORMA, A ACEITAÇÃO TÁCITA PELA RÉ APÓS O SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESTOU DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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82 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«OCPC/1973, art. 1.102-A, dispõe que «A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, de forma indiscutível, a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja expressamente nele a manifestação da vontade, ou deduzida dele por um juízo da experiência. A lei, ao não distinguir e exigir apenas a prova escrita, autoriza a utilização de qualquer documento, passível de impulsionar a ação monitória, cuja validade, no entanto, estaria presa à eficácia do mesmo. A documentação que deve acompanhar a petição inicial não precisa refletir apenas a posição do devedor, que emane verdadeira confissão da dívida ou da relação obrigacional. Tal documento, quando oriundo do credor, é também válido - ao ajuizamento da monitória - como qualquer outro, desde que sustentado por obrigação entre as partes e guarde os requisitos indispensáveis.... ()
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83 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação Monitória. Cobrança de notas fiscais referentes aos serviços de implantação e operação da central de atendimento 1746 da PCRJ. Sentença de acolhimento dos embargos monitórios, julgando extinto o processo, com apreciação do mérito. Recurso. Desprovimento.
De acordo com o CPC, art. 700, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Se os documentos que instruem a inicial não revelam uma dívida líquida e certa, resta afastada a prova escrita necessária ao ajuizamento da ação monitória. Na ação monitória, compete ao credor a apresentação da prova escrita e ao devedor comprovar os fatos que desconstituam os documentos apresentados, bem como aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. Documentos nos autos que não são suficientes a demonstrar as alegações da parte autora. Precedente citado: 0307945-98.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 20/10/2020 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA - SUFICIÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- Érequisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. ... ()
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85 - TJSP. Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Sentença de extinção por inadequação da via eleita. CPC, art. 485, VI. Apelo do exequente. Argumentação de que, não obstante ausência de assinatura nos contratos, outros documentos são suficientes a demonstrar o direito perseguido. Acolhimento. Embargos à ação monitória que apontam ausência de assinatura nos documentos, sem, contudo, contestar a prestação dos serviços. E-mails enviados pela executada contendo tratativas de negociação que evidenciam a ocorrência da prestação. Existência nos autos de histórico escolar em nome da estudante, o qual não foi objeto de impugnação pela executada. Monitória que, não obstante ausência de assinatura do contrato, está suficientemente aparelhada com prova escrita da contratação, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700), consubstanciada, além do contrato de prestação de serviços educacionais, no histórico escolar da aluna e e-mails contendo tratativas de negociação. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação monitória. Apelo provido
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
O ajuizamento da ação monitória não exige a apresentação de documento com eficácia de título executivo, bastando prova escrita apta a comprovar o alegado débito. Documentos como contrato de empréstimo e planilha de cálculo são suficientes para a propositura da demanda, afastando a alegação de ausência de documento indispensável e de falta de interesse processual. O prazo prescricional para a ação monitória segue o quinquênio previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo contado a partir do vencimento da última parcela, sem alteração em razão do vencimento antecipado decorrente do inadimplemento. Comprovado o pagamento de uma das parcelas, por meio de débito em folha de pagamento, deve ser excluída tal prestação do montante cobrado. A cobrança de juros superiores a 12% ao ano não é considerada abusiva, desde que em conformidade com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada expressamente, sendo suficiente, para tal fim, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, em conformidade com a legislação vigente.... ()
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87 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES AO MUNICÍPIO. PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS. DEVER DE PAGAR. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.
I.Caso em exame ... ()
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88 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Taxa de administração. Legalidade. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Ensino particular. Embargos a execução. Crédito educativo. Bolsa de estudos. Título executivo extrajudicial. Obrigação certa, líquida e exigível. CDC. Inadplicabilidade. Taxa de administração. Juros moratórios.
«1. A lei reconhece eficácia executiva aos documentos enumerados no art. 585 da legislação processual civil, sejam eles públicos ou privados, desde que na forma escrita, ou seja, devidamente documentado, como os contratos insertos no feito. ... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE ENTREGA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame. Trata-se de ação monitória visando à cobrança de valores remanescentes da compra e venda de quatro caminhões, cuja parte do pagamento deveria ser feita com recursos próprios da ré. Sentença de improcedência. ... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CHEQUE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)
Em geral, os pressupostos processuais são classificados pela doutrina do Direito Processual Civil como pressupostos de existência (que são necessários para que a relação processual se constitua validamente) e como pressupostos de desenvolvimento (que devem ser atendidos depois que a relação processual se estabeleceu de forma regular e destinam-se a assegurar o desenvolvimento regular até a providência jurisdicional definitiva). 2) Ao receber uma petição inicial relativa a uma ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na parte geral do CPC e também aqueles específicos trazidos no art. 700. Além disso, cabe a ele avaliar, com base nas assertivas feitas na petição inicial e na prova escrita produzida, se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual). 3) Com base na teoria da asserção, a aferição dessas condições da ação deve ser feita in statu assetionis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. 4) A ação monitória, a princípio, não se caracteriza como um processo de conhecimento, pois sua fase inicial corresponde a um procedimento especial em que não há espaço para dilação probatória e cognição ampla acerca do objeto. Além disso, não se objetiva, nessa fase especial do procedimento, a prolação de uma sentença de mérito. É com o oferecimento da resposta pelo demandado que se instaurará uma lide entre o autor e o réu acerca da exigibilidade ou não da obrigação que o credor pretende que seja satisfeita, a qu al está inserta no documento escrito com o qual ele instruiu a petição inicial. Por isso é que, com a oposição dos embargos monitórios, o rito passará a ser o do procedimento comum, no qual será assegurada cognição ampla, e este somente será encerrado com a prolação de uma sentença. 5) A partir do momento em que é efetivada a citação, o pagamento não é efetuado pela parte ré e esta opta por opor embargos monitórios, a aferição, pelo magistrado, da presença das condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade, passa a ser uma questão relacionada à resolução do mérito do conflito de interesses. 6) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 7) Se o autor produziu a prova documental que revela a existência e a extensão da obrigação e a parte ré não produziu provas acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, tal como prevê o CPC, art. 373, II, é cabível a conversão do mandado inicial em mandado executivo a teor do que estabelece o CPC, art. 702, § 8º.... ()
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91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO COMPLETO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial com base em contrato de abertura de crédito e extratos bancários. Os apelantes sustentam que os documentos apresentados não são hábeis a instruir a ação monitória, uma vez que a prova escrita é insuficiente para comprovar a evolução do saldo devedor. ... ()
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92 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DAS DUPLICATAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Luiz Alfredo Bruno Castanheira Silva contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada por Facirolli Comércio e Representações Ltda. pela qual foi julgado procedente o pedido monitório para condenar o réu ao pagamento de R$137.191,05, com atualização monetária, juros de 1% ao mês, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A sentença também rejeitou os embargos de declaração opostos pelo apelante. ... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. INADIMPLÊNCIA. INSTRUÇÃO DO FEITO COM CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E PLANILHA DEMONSTRATIVA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.A presente ação monitória foi intentada por Instituição financeira com a pretensão de obter o pagamento de soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Inteligência do art. 700, I do CPC. ... ()
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94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da falta de documentos necessários à constituição de título executivo judicial e consequente condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO COMPROVADA EM DOCUMENTOS EMITIDOS EM NOME DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AGRAVANTE E OS TERCEIROS INDICADOS. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO MONITÓRIA QUE TEM POR OBJETIVO A OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CABENDO À PARTE DEMANDADA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OU A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO DÉBITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 125 DO C.P.C. EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DENUNCIANTE E O TERCEIRO QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA DEMANDA, SEJA PELA OBRIGAÇÃO DE REGRESSO, SOLIDARIEDADE OU SUBSIDIARIEDADE EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. CASO CONCRETO EM QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO MONITÓRIA FORAM EMITIDOS EM NOME DA AGRAVANTE, SENDO ESTA A RESPONSÁVEL CONTRATUAL PELO DÉBITO. A ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIROS TERIAM ASSUMIDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI ACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA ESCRITA OU ELEMENTO MÍNIMO QUE CORROBORE TAL AFIRMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE RESGUARDA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL, EVITANDO A AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA LIDE COM BASE EM MERAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS MÍNIMOS QUE AUTORIZEM A MEDIDA, APLICANDO-SE AO CASO, POR ANALOGIA, A SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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96 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível, para manter a sentença que rejeitou os embargos monitórios, de modo a constituir o título executivo judicial. Preliminar de cerceamento do direito de defesa, rejeitada, á unanimidade de votos. No mérito, a documentação que foi apresentada na ação monitória preencheu a exigência contida no art.
«1.102ª DOCPC/1973, VEZ QUE TRATA-SE DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE COMPROVOU O DÉBITO RECLAMADO. PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO MÓVEL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NÃO ADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONVERTER O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar se os embargos monitórios devem ser acolhidos, a fim de julgar improcedente a ação monitória. ... ()
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDO. ENDOSSO. VALIDADE.
A ação monitória pode ser proposta pelo credor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, para exigir do devedor o cumprimento de uma obrigação. No caso, o apelante em sede de Embargos Monitórios confessa a emissão do cheque e a falta de pagamentos por falta de fundos. Ademais, é certo que o título de crédito endossado a terceiro se desvincula do negócio jurídico que deu causa à sua emissão, passando a coexistir, em decorrência do princípio da autonomia das obrigações cambiais, mais de uma relação jurídica, autônomas entre si, documentadas no referido documento. Na vertente espécie, se tem por verificados os requisitos formais que conferem validade ao endosso. Sentença de Procedência que deve ser mantida. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação monitória. Contribuição sindical. Documentos hábeis à propositura da monitória. Precedentes. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. A guia da contribuição sindical é documento hábil para a instrução de ação monitória (Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 14/02/2007; e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 11/12/2006) ... ()
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100 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA QUE CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação monitória, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 3.335,00 (três mil, trezentos e trinta e cinco reais). O apelante sustenta a inexistência de título executivo hábil, iliquidez da obrigação, e a ausência de capacidade orçamentária para o pagamento. ... ()
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