Jurisprudência sobre
destituicao do inventariante
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Restituição de valores pelo inventariante. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Homologação de laudo pericial. Ausência de violação à coisa julgada. Inexistência de preclusão pro judicato. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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102 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores. Retirada de objetos do falecido e gastos em conta bancária. Demanda proposta por inventariante. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés.
Autorização de falecido para uso de conta corrente de sua titularidade não comprovada. Oitiva de informantes. Informação dada pela ré foi confirmada, exclusivamente, por sua filha e sobrinho. Inexistência de provas dotadas de maior imparcialidade e credibilidade. Fragilidade da alegada comprovação. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. ICMS. Confissão de dívida e parcelamento do débito tributário. Assinatura de termo feita por inventariante destituída de poderes para tanto. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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104 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Indenização. Restituição das quantias pagas. Lei 8078/1990, art. 6, IV art. 47. CF/88, art. 5. Apelação cível. Seguros. Ilegitimidade passiva e ativa. Teoria da aparência. Espólio. Inventariante. Interesse processual. Plano de saúde. Transplante de medula óssea decorrente de tratamento oncológico. Cobertura devida. Ressarcimento devido. Honorários. Redimensionamento. I. Preliminares e recurso adesivo. 1. Ilegitimidade passiva.
«Ambas as cooperativas demandadas atuam em âmbito nacional, não sendo possível divisar de maneira clara as atribuições de cada qual, de forma a determinar a exclusão de uma ou outra do pólo passivo. Logo, pela teoria da aparência, tem-se que ambas possuem legitimidade para responder pela presente demanda.... ()
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105 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Informações prestadas por instituição financeira a respeito dos depósitos dos alugueres de um imóvel que se mostram satisfatórias - Imposição de multa à casa bancária por alegada desídia - Inadmissibilidade - Eventuais divergências no tocante aos depósitos dos alugueres de imóvel que devem ser discutidas na via a tanto adequada - Questões, ademais, que já foram objeto de deliberação em anterior agravo interposto em face de decisão proferida nos autos do incidente de remoção de inventariante - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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106 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação de exigir contas endereçada contra pai e filho, ambos advogados. Falecimento daquele no curso do processo. Advento de sentença sem a regularização do respectivo polo passivo, com o subsequente decreto de nulidade por meio de Acórdão proferido no dia 16 de outubro de 2020, oportunidade em que o apelante atuava como inventariante do respectivo Espólio. Porém, atendendo a pedido por ele próprio deduzido, foi destituído deste encargo pelo E. Juízo do inventário em junho de 2021. Intimado, ao depois, para o fim de regularizar a representação processual do Espólio, manteve-se inerte. Apenas quando interposto o presente recurso noticiou haver sido destituído, com o intento de obter a anulação da r. sentença. Pretensão desacolhida, pois atento ao princípio da cooperação o apelante haveria de comunicar que não mais exercia o encargo da inventariança ao E. Juízo «a quo quando de sua intimação para regularizar o polo passivo da demanda. Nulidade de algibeira caracterizada. Preclusão reconhecida por força do estatuído no CPC, art. 278. Ademais, deve-se prestigiar o princípio da primazia de julgamento de mérito (CPC, art. 4º e CPC art. 6º). R. sentença que se mantém intocada. Recurso conhecido e improvido.
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107 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Constatada existência de numerário valor em conta-salário do falecido, com reiterados requerimentos da viúva-inventariante ao Banco do Brasil, para liberação respectiva, com apresentação de alvará judicial. Recusas injustificadas da instituição financeira. Prévia advertência, com determinação do cumprimento do alvará, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Postura recalcitrante da instituição financeira e de seu preposto. Inobservância dos princípios da cooperação e da colaboração. Instituição financeira que não detém legitimidade para interpor o presente recurso, por não ser parte do inventário, ressalvado meio processual adequado para tanto. Determinação de encaminhamento de peças ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de desobediência pelo preposto do Banco do Brasil. Recurso não conhecido, com determinação
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108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Ainércia da inventariante em dar andamento processual ao inventário poderá dar ensejo à sua destituição do cargo ou ao arquivamento do feito, mas não à extinção, que só é admitida em situações excepcionais, em razão do interesse público... ()
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109 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Benefício da justiça gratuita concedido aos apelantes com eficácia ex nunc. Ação que visa fixação de honorários advocatícios por força da atuação como inventariante no processo 1024736-69.2017.8.26.0002, além da restituição de ITCMD e outras despesas havidas no arrolamento. Alegação de que não houve condenação em honorários sucumbenciais no processo 0035483-95.2017.8.26.0002 que não dialoga com a sentença e por si só não justifica a sua reforma. Questões sub judice não abordadas no processo 0035483-95.2017.8.26.0002. Preclusão inexistente. Incidência do art. 85, § 18 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido
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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Ainércia da inventariante em dar andamento processual ao inventário poderá dar ensejo à sua destituição do cargo ou ao arquivamento do feito, mas não à extinção, que só é admitida em situações excepcionais, em razão do interesse público... ()
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111 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Incidente de destituição de inventariante. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício. Pretensão do inventariante à expedição de ofício complementar à administradora de unidade hoteleira de propriedade do de cujus para fins de esclarecer o valor depositado a título de aluguéis, diante da divergência apurada. Possibilidade. Pretensão que não se revela despropositada, vez que o conhecimento do numerário em favor do falecido possibilita apurar o real patrimônio do espólio, inexistindo, assim, óbice ao seu deferimento. Pedido de expedição de ofício à instituição bancária que não pode ser conhecido. Questão que não foi analisado pela decisão agravada, mas por decisões precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.
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113 - TJSP. Apelação - Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sentença de procedência - Descabimento do inconformismo - Da análise do testamento público em comento, depreende-se que todos os requisitos formais impostos pelo art. 1864 do Código Civil foram atendidos - É dispensável a intimação de todos os herdeiros para manifestação, exigência esta aplicável somente nas hipóteses de testamento particular - A ausência de citação do inventariante dativo do espólio não é capaz de anular a sentença que registrou seu testamento - Questões de alta indagação, como é o caso da alegada falsidade da assinatura do testador, devem ser veiculadas em ação própria - Precedentes deste E. Tribunal - A Apelante não foi contemplada no testamento, motivo pelo qual não é parte interessada para requerer a destituição ou substituição do testamenteiro designado pelo de cujus - - Sentença mantida - Recurso improvido.
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114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PARA CONFERIR AO AUTOR, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE/TESTAMENTEIRA MONIQUE ELIAS DOS SANTOS, O PODER POLÍTICO PARA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, A FIM DE QUE TODOS OS SÓCIOS, DELIBEREM, NA FORMA DO ART. 1.063, §1º DO CÓDIGO CIVIL, SOBRE A DESTITUIÇÃO DO 2º RÉU, A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORES PROFISSIONAIS (PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE), DE MERCADO, COM EXPERTISE EM ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL, E A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ALÇADOS AOS CARGOS. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPEDIR A CONVOCAÇÃO DE QUALQUER ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, ATÉ A APRESENTAÇÃO DO CONSUBSTANCIADO PARECER PELO INTERVENTOR NOMEADO, E SUA RESPECTIVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO RESOLVIDA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.018, § 1º. APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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115 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. A agravante foi destituída do cargo de inventariante. Conforme consta dos autos o inventário se prolonga há anos, e já houve duas tentativas de avaliação dos veículos por oficial de justiça. As diligências foram frustradas em razão da ausência de colaboração da viúva, ora agravante, mesmo intimada previamente acerca das diligências, por intermédio de seu patrono constituído nos autos. As razões do agravo não modificam a situação de que de fato os veículos não foram avaliados, sendo a busca e apreensão dos veículos medida que visa a apuração dos valores visando o fim do processo e satisfação das partes envolvidas, inclusive da ora agravante, de modo que a medida deve ser mantida. Agravo desprovido
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de Prestação de Serviços de Correspondentes - Inadimplemento - Decisão que determinou ao requerente o cumprimento da deliberação anterior, comprovando-se que a requerida deixou bens a inventariar ou se há inventário/arrolamento ativo, ressaltando que sem a existência de inventário não há que se falar em espólio - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente - Pretensão de reforma integral da decisão, para que passe a constar no polo passivo o Espólio da correquerida, representado por seu genitor, supostamente inventariante - DESCABIMENTO - Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários - Existindo inventário é possível a inclusão no polo passivo da demanda, do espólio representado pelo inventariante ou dos sucessores, ressalvado que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança - Inteligência dos arts. 1792, 1794 e 1997, do Código Civil - Não comprovada a existência de inventário ativo, é incabível atribuir a legitimação processual ao Espólio, representado pelo inventariante, cuja existência jurídica somente se reconhece enquanto tramita o inventário - Hipótese em que a instituição financeira credora ainda não cumpriu a determinação reportada na decisão agravada, de comprovar se a devedora deixou bens a inventariar ou se há inventário/arrolamento ativo, para possibilitar a inclusão de eventuais herdeiros no polo passivo - Requerida que faleceu antes do ajuizamento da ação, sem filhos, deixando, ao que tudo indica, apenas seus pais como herdeiros, os quais poderão suceder-lhe nos autos, respeitadas as forças de eventual herança - Necessidade de comprovação dessa condição, para alteração do polo passivo e prosseguimento da ação - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.
Decisão que rejeitou a declaração de nulidade de atos processuais praticados após o falecimento do patrono da ex-inventariante, destituída de seu cargo. Irresignação da agravante, que pretende ser reconduzida à inventariança sob alegação de inobservância de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Não acolhimento. Inventariante que não se manifestava no feito desde dezembro de 2018, ao passo que o falecimento de seu patrono se deu apenas em julho de 2022, o que, por si só, já denota a desídia com a qual laborava. Pedido de declaração de nulidade de atos processuais deduzido apenas em junho de 2024, quase dois anos após o óbito do advogado, o que só reforça a percepção de desinteresse da ex-inventariante. Decisão preservada. ... ()
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118 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PAGAMENTO ATUALIZADO DE VALORES E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ATENDEU AOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DO ESPÓLIO AUTOR - ESPÓLIO QUE CUMPRIU AS FORMALIDADES LEGAIS PARA TANTO - INJUSTIFICADA RETENÇÃO DE INFORMES E VALORES PELA CASA BANCÁRIA - NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO PELO BANCO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO INVENTARIANTE, ESTES REFERENTES A CONTA CORRENTE E DE INVESTIMENTOS MANTIDOS PELA FALECIDA - NÃO LIBERAÇÃO DOS VALORES MANTIDOS EM CONTAS EM NOME DO ESPÓLIO - INDEVIDO ENCERRAMENTO DA CONTA MANTIDA EM NOME DA UNIVERSALIDADE - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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119 - STJ. Sucessão. Inventário. Sucessões. Bens não declarados pela inventariante, viúva e segunda esposa do de cujus. Pena de sonegados. Aplicável somente aos herdeiros. Impossibilidade de extensão à meação do cônjuge. Perda da herança. Exigência de dolo ou má-fé na ocultação. Necessidade de interpelação. Requisito não verificado. Recursos especiais. Civil. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. CCB/2002, art. 1.787. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.992. CCB/2002, art. 1.993. CCB/2002, art. 1.995. CCB/2002, art. 2.041. CCB/1916, art. 1.780. CCB/1916, art. 1.781. CCB/1916, art. 1.783. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1 - A aplicação da pena de sonegados exige prova de má-fé ou dolo na ocultação de bens que deveriam ser trazidos à colação, o que, via de regra, ocorre somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados. ... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. 1)
Decisão que determinou o pagamento pelo pai do inventariado, terceiro interessado, do ITCMD relativo a veículo que deverá herdar por concordância do herdeiro inventariante. Determinação da entrega de outro veículo ao espólio que está em sua posse. 2) Veículos que estão registrados em nome do inventariado. Bens de propriedade do espólio. 3) Considerando que o pai do de cujus será beneficiado com a transmissão da propriedade de um dos bens, este deve arcar com o equivalente do ITCMD devido pela sucessão. 4)Restituição de quantia paga de imposto ITCMD deve ser requerida administrativamente junto à secretaria da Fazenda de São Paulo.5) Quanto ao outro veículo, também pertence ao espólio, as prestações do financiamento vencidas após o falecimento e pagas pelo pai para a preservação do bem devem ser discutidas em via apartada própria, fora do processo de sucessão. 6) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Irresignação de herdeira contra decisão que deferiu a expedição de alvará para levantamento de quantia depositada em conta do de cujus para solver débitos de condomínio e IPTU relativos a imóveis do acervo - Tese no sentido de que o levantamento é incabível porque a consumação das tais dívidas decorreriam de má gestão dos bens pela inventariante, que deve ser, por isso, destituída - Não acolhimento - O debate que a agravante tenta instaurar desborda o caráter meramente incidental do pedido de alvará - Levantamento que encontra correlação com despesas demonstradas pela inventariante - Ressalva atinente a obrigações vincendas, cujo levantamento fica condicionado à demonstração de que os imóveis estão desocupados e não podem, assim, prover a quitação com o próprio locativo, o que fica observado - Decisão que, ademais, exige futura comprovação da destinação dos valores - Pretensões da agravante envolvendo prestações de contas e destituição da inventariante que reclamam expedientes próprios - Decisão mantida - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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122 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada por espólio representado pelo inventariante. Pretensa~o de correc¸a~o dos valores depositados a ti´tulo de PASEP. Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a existência de relação de consumo entre as partes, determinando a inversão do ônus da prova. Tema 1.150, que em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) fixou a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Relação entre os beneficiários e o Banco do Brasil que não é de consumo na forma de decisão vinculante do OE/TJRJ no conflito de competência 0016286-29.2015.8.19.0000, julgado em 22/6/2015, revestindo-se de natureza administrativa. Banco depositário que exerce a função de administrador, dos valores contribuídos pelo empregador. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Instituição bancária que se encontra em melhores condições de produzir a prova. Teoria da carga dinâmica da prova. Inversão do ônus da prova que deve ser mantida conforme art. 373, parágrafo 1º CPC. Parcial provimento do recurso para afastar a aplicação do CDC.
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123 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA. LEILÃO ANULADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA E ANULOU a LeiLÃO REALIZADO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A INTIMAÇÃO POR EDITAL FOI VÁLIDA, POIS FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAM QUE A ARREMATAÇÃO OCORREU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS E QUE A NULIDADE Da LeiLÃO NÃO DEVE SER RECONHECIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INTIMAÇÃO DA PENHORA FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO EXECUTADO; E (II) DEFINIR SE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACARRETA A ANULAÇÃO Da LeiLÃO REALIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE SER PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS MARCA O TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 16 E DO CPC, art. 841. 4. NOS CASOS EM QUE O ESPÓLIO É REPRESENTADO POR INVENTARIANTE DATIVO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 75, VII, § 1º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. 5. A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO FORAM REALIZADAS EM NOME DE INVENTARIANTE DESTITUÍDO ANTES DA PENHORA E Da LeiLÃO, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EFETIVA DO ESPÓLIO SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS. 6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CIÊNCIA DA PENHORA CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL, INVALIDANDO OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO a LeiLÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER REALIZADA PESSOALMENTE AO EXECUTADO, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA INVALIDA a LeiLÃO JUDICIAL, POIS COMPROMETE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO EXECUTADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 75, VII, § 1º, E 841; LEI 6.830/80, ART. 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.188.529/SC, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 21/10/2024, DJE 25/10/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.261447-7/001, REL. DES. MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/11/2024, PUB. 11/11/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
I - CASO EM EXAME.1.Agravo de Instrumento interposto pela viúva contra decisão que, entre outras deliberações, ao reconhecer passados mais de dez anos sem que a Agravante apresentasse os documentos indispensáveis ao processamento do inventário, estando ele arquivado, determinou sua remoção do cargo, nomeando em seu lugar, como inventariante dativo, o sr. Maurício Galvão de Andrade. ... ()
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125 - TJRJ. Inventário. Quebra de sigilo fiscal e bancário do inventariado e dos demais herdeiros necessários. Acusações, destituídas de qualquer elemento probatório, de sonegação de bens e apropriação de valores. Matéria a ser decidida em sede própria. CPC/1973, art. 984. Inteligência.
«A proteção constitucional do sigilo de dados dos indivíduos não é absoluta, cedendo diante de outros direitos fundamentais. Para que a medida intervencionista seja tomada é preciso não mera suspeita, mas justo receio de que esteja havendo, por parte da inventariante, ocultação de bens, escamoteamento de informações, indevido locupletamento. Parcial provimento do recurso para permitir apenas a expedição de ofício à instituição bancária para que informe os créditos do falecido na data do óbito.... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Segunda fase. Contas julgadas boas, à exceção dos valores referentes ao pagamento de verba honorária do advogado contratado pela inventariante, determinando-se, então, sua restituição ao monte-mor, no prazo de 15 dias. Insurgência do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Hipótese em que, ao contestar a demanda, a ré não negou estar obrigada a prestar contas, motivo pelo qual inexistia óbice para que se adentrasse diretamente em sua segunda fase, como efetivamente ocorreu. Responsabilidade da ré em prestar contas relativas à inventariança, em cujo período administrou bens e direitos (automóveis, contratos locativos e contas bancárias) pertencentes ao espólio. Contas apresentadas de forma adequada, com especificação das receitas e aplicação de despesas no período apurado. Insurgência calcada em alegações genéricas, deixando de refutar os consistentes fundamentos da solução originariamente adotada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Irresignação em face de decisão que indeferiu o pedido de remoção de inventariante. ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Insurgência do coautor em face da decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial. Afastamento da alegada nulidade do decisum por ausência de intimação. Posterior devolução do prazo para interposição do recurso. Ausência de prejuízo à parte. Impossibilidade de homologação dos cálculos da contadoria. Indevida inclusão de aluguéis referentes a período posterior à destituição da ré da inventariança. Requerida que não recebeu referido montante. Autor que pretende, em última análise, o recebimento dos valores em duplicidade, já que também ajuizou ação de exigir contas em face do atual inventariante. Comprovação do inadimplemento dos aluguéis pela locatária de uma das salas comerciais, a partir de abril de 2016. Propositura de ação de cobrança para recebimento da quantia. Montante que também não é devido pela demandada. Ausência de preclusão acerca das matérias suscitadas. Erros de cálculo que configuram matéria de ordem pública e podem ser reconhecidos a qualquer momento. Inteligência do CPC, art. 494, I. Necessidade de retificação dos cálculos. Recurso parcialmente provido... ()
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129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Decisão que DEFERIU a realização das pesquisas requeridas e, por ora, INDEFERIU o pedido de penhora do imóvel pertencente ao falecido coexecutado, ressaltando que deverá ser devidamente inventariado para que sejam apuradas as partes proporcionais de cada beneficiário da respectiva partilha - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira - Pretensão de imediata penhora do imóvel matriculado em nome do coexecutado falecido - DESCABIMENTO - Falecimento do coexecutado no curso da demanda, deixando viúva meeira e filhos - Existência de processo de Arrolamento de bens - Alteração do polo passivo da execução, passando a figurar o Espólio representado pela inventariante nomeada - Partilha de bens ainda não concluída - Espólio que representa a universalidade dos bens, direitos e obrigações e responde pelas dívidas do falecido - Inteligência dos Arts. 1791 e 1.997, caput, do CC e CPC, art. 110 e CPC art. 796 - Hipótese em que ainda não houve individualização do acervo hereditário, tampouco expedição de formal de partilha e registro na matrícula - Circunstância que, por si só, impede a imediata penhora do imóvel deixado pelo coexecutado - Eventual registro da penhora que afrontaria o princípio da continuidade registral - Necessidade de encerramento da partilha do patrimônio deixado pelo executado, para que sejam apuradas as partes proporcionais de cada herdeiro, com o consequente registro do formal de partilha - Portanto, descabida, a pretensão de imediata penhora do imóvel pertencente ao Espólio do coexecutado - Não se vislumbra desacerto da Juíza a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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131 - STJ. Recurso especial. Direito internacional privado. Ação de sonegados promovida pelos netos da autora da herança (e alegadamente herdeiros por representação de seu pai, pré-morto) em face da filha sobrevivente da de cujus, reputada herdeira única por testamento cerrado e conjuntivo feito em 1943, em meio a segunda guerra mundial, na alemanha, destinada a sobrepartilhar bem imóvel situado naquele país (ou o produto de sua venda). 1. Lei do domicílio do autor da herança para regular a correlata sucessão. Regra que comporta exceção. Existência de bens em estados diferentes. 2. Jurisdição Brasileira. Não instauração. Impossibilidade de deliberar sobre bem situado no exterior. Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Existência de imóvel situado na alemanha, bem como realização de testamento nesse país. Circunstâncias prevalentes a definir a lex rei sitae como a regente da sucessão relativa ao aludido bem. Aplicação. 4. Pretensão de sobrepartilhar o imóvel sito na alemanha ou o produto de sua venda. Inadmissibilidade. Reconhecimento, pela Lei e pelo poder judiciário alemão, da condição de herdeira única do bem. Incorporação ao seu patrimônio jurídico por direito próprio. Lei do domicilio do de cujus. Inaplicabilidade antes e depois do encerramento da sucessão relacionada ao imóvel situado no exterior. 5. Imputação de má-fé da inventariante. Insubsistência. 6. Recurso especial improvido.
«1. A lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais, conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absoluta. ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Irresignação em face de decisão que indeferiu o pedido de remoção de inventariante. ... ()
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133 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial, apenas para determinar a intimação dos herdeiros do espólio executado, na forma prevista no art. 75, §1º, do CPC. Improcedente a irresignação do herdeiro excipiente. 1. Sem relevo a circunstância de a citação do espólio executado ter se verificado por intermédio de pessoa já então destituída do cargo de inventariante dativo. Interessa que o verdadeiro inventariante compareceu aos autos do processo para arguir a nulidade do ato, desse modo suprindo a mácula, nos expressos termos do que dispõe o art. 239, §1º, do CPC e consoante, aliás, já proclamado na execução, por decisão feita preclusa. 2. Exigibilidade da obrigação que, nos termos do contrato exequendo, só ocorreria com a fixação da indenização definitiva da desapropriação. Indenização essa só estabelecida, em caráter definitivo, quando do trânsito em julgado da sentença da desapropriação, conforme, aliás, a disciplina da lei de regência do processo respectivo. Inviável considerar exigível a obrigação e, pois, iniciado o prazo prescricional na data em que o réu da desapropriação levantou 80% do valor da oferta, nos termos da lei. Prescrição que não consta ter se verificado desde a data de seu efetivo termo inicial, isto é, do trânsito em julgado da sentença de desapropriação até a data da propositura da execução ou, mesmo, da citação ali verificada. 3. Desnecessária prova da prestação dos serviços a cargo do exequente, pela simples e boa razão de não existir controvérsia em torno desse fato. Prova que, no processo civil, só é exigível para a demonstração de fatos controvertidos. Documentos apresentados com a petição inicial da execução, entre os quais, a sentença da desapropriação, demonstrando, de todo modo, a feitura do levantamento a que se obrigou o exequente, tanto que fazendo a ele expressa referência. 4. Irrelevante a circunstância de o alvará judicial para levantamento de 80% do valor da oferta inicial da desapropriação ter mensurado o valor a ser então levantado com base em Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Critério que não traduz o valor final da indenização, este sim, representando a base de cálculo da parcela da remuneração contratual em execução. Vinculação a TDAs que, de toda forma, não impede a apuração do valor devido em moeda corrente, mediante meros cálculos aritméticos. 5. Petição inicial da execução que, diversamente do que se afirma, apresentou os cálculos do valor devido, de modo que o devedor tinha plenas condições de impugná-lo de maneira especificada, esclarecendo e demonstrando a quantia efetivamente devida. 6. Completa inconsistência, por último, da alegação de que parcela da remuneração em execução se fundaria em perspectiva de êxito, isto é, só seria devida desde que o valor da indenização final superasse o da oferta. Texto do contrato não favorecendo tal exegese, em absoluto. Matéria em questão que, de todo modo, por envolver interpretação contratual, seria própria para embargos à execução.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Inventário - Decisão que determinou a remoção da agravante do cargo de inventariante - Inconformismo da inventariante - Alegação de que deve ser mantida no cargo - Descabimento - Configurada a litigiosidade entre as partes e a divergência instaurada acerca da administração do vultuoso patrimônio a ser partilhado, resta justificada a destituição do cargo que lhe foi confiado pelo Juízo sucessório - Hipótese em que a nomeação de inventariante dativo se mostra prudente, tratando-se de pessoa sem interesse econômico no inventário e com capacidade para gerir os bens - Recurso desprovido... ()
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135 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que destituiu o inventariante em ação de inventário. O agravante alega que a destituição viola o princípio da continuidade processual e do melhor interesse do espólio, pleiteando sua recondução ao cargo. ... ()
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136 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO.
1.Procedimento de inventário. Inércia da inventariante que resultou na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. ... ()
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137 - TJSP. INVENTÁRIO.
Incidente de remoção de inventariante. Decisão de improcedência do pedido. Reforma. Elementos que demonstram comportamento contrário aos interesses do espólio. Ação de prestação de contas julgada procedente. Reiteradas ordens para que a inventariante apresentasse as devidas contas, sem qualquer manifestação nos prazos assinalados pelo Juízo a quo. Caracterização de comportamento que atrasa intencionalmente o desfecho do processo. Destituição do encargo. CPC/2015, art. 622, II. Recurso provido... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE -
Não ocorrência - Alegação deduzida em contraminuta - Observância ao art. 1.003, §5º, do CPC/2015 - Preliminar afastada. ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -RESTITUIÇÃO DE VALOR DESPENDIDO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FUNERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - PROVIMENTO AO RECURSO.
-Comprovado pela inventariante que houve o pagamento das despesas com o funeral da falecida, não há falar-se em condenação da requerida a pagar para o Espólio de Dalva Guido Fernandes a importância gasta a tal título. ... ()
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140 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Procedimento de inventário. Inércia da inventariante que resultou na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. ... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão agravada que indeferiu o pedido da coerdeira para que os honorários do seu advogado sejam custeados pelo espólio, bem como determinou a intimação da inventariante para o cumprimento do disposto no CCB, art. 63. Incontroversa a insuficiência dos bens da herança para a instituição da fundação prevista em testamento público. Inventariante que pretende destinar os bens à criação de uma associação criada em parceria com a municipalidade. Descabimento. Ausência de fundamento legal e de previsão para sua criação pela autora do testamento. Não conhecimento da questão referente à remuneração da inventariante. Decisão recorrida que não apreciou o tema. Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação... ()
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142 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução de decisão proferida em ação civil pública promovida pelo instituto Brasileiro de defesa do consumidor (idec). Restituição de correção monetária devida em razão do denominado «plano verão. Poupadores falecidos. Inventariantes que não contam com poderes para representar o espólio e os familiares. Necessária extinção do feito, sem Resolução do mérito, uma vez não regularizada a representação processual. Preliminar acolhida. Recursos parcialmente providos.
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143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de remoção de inventariante - Sentença que julgou procedente o pedido, destituindo o requerido do cargo de inventariante e em sua substituição, nomeando a requerente C. V. M. dos S. - Insurgência do requerido - Alegação de que atuou na composição amigável entre os herdeiros e no pagamento de quinhões, além de que a sentença foi proferida antes do decurso do prazo processual para cumprir as determinações judiciais - Alegação, ainda, de que o recolhimento do ITCMD deveria ser dividido entre os herdeiros e que sua nomeação reflete a última vontade do falecido, conforme testamento - Requer a reforma da sentença para manter-se como o inventariante - Não acolhimento - Restou comprovada a inércia do apelante no cumprimento dos deveres do cargo, mesmo após intimações para andamento do feito, além de atraso no recolhimento de tributos, configurando má gestão do espólio - O CPC, em seu art. 622, autoriza a remoção do inventariante em casos de inércia ou má administração, como verificado nos autos - A última vontade do falecido, expressa em testamento, não pode ser utilizada para obstar a remoção do inventariante que não cumpre seus deveres, prevalecendo o interesse na correta administração dos bens do espólio - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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144 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Autor que, na qualidade de inventariante, postula indenização por danos morais e materiais decorrentes do uso exclusivo de bem imóvel e veículo do espólio, bem como do saque de valores de conta do espólio realizados pela requerida - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores sacados - Insurgência da ré - Preliminar de carência de ação que não comporta acolhimento - Inventariante que ajuizou a demanda em defesa dos bens do espólio - Cotitularidade do bem que autoriza a qualquer herdeiro defender os bens da herança - Questões referentes ao imóvel e ao veículo que não comportam conhecimento, porquanto rejeitadas pela r. sentença - Valores sacados das contas da de cujus pela apelante que devem ser restituídos - Alegação de que foram utilizados em prol do imóvel do espólio que não foi demonstrada - Saques realizados sem a anuência do inventariante, gestor do espólio - Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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145 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição financeira para remessa de extratos bancários do falecido e determinou que se oficie ao Detran para que seja encaminhado aos autos o histórico de multas dos veículos localizados em nome do de cujus. Insurgência da parte inventariante. Acolhida em parte. 1. Desnecessária determinação judicial para expedição de ofício à instituição bancária, pois a inventariante alega ser titular da conta corrente, portanto, poderá ela própria requerer os extratos cabíveis, diligenciando diretamente junto ao Banco. Decisão mantida neste ponto. 2. Necessidade de complementação das informações requeridas junto ao órgão de trânsito, que visa à comprovação de alienação dos veículos, por parte do falecido, além do histórico de multas. São necessárias informações mais detalhadas. Decisão reformada neste tópico. RECURSO PROVIDO EM PARTE.. (v. 4841... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que determinou ao inventariante, sob pena de remoção, o depósito integral de valores levantados nos autos de ação ajuizada pelo espólio. Deliberou-se, ainda, que questão de honorários decorrentes de ações ajuizadas em favor do espólio deve ser tratada em autos próprios - Inconformismo que não comporta acolhimento - Valores que não representam frutos, mas mera restituição de saldo bancário de titularidade do falecido, saldo este desviado irregularmente - Inventariante que, sobretudo porque advogado, deveria ter observado o disposto no CPC, art. 619, inclusive no que se refere aos honorários advocatícios que afirma lhe serem devidos - A questão dos honorários, porque controversa e dependente de efetivo contraditório e produção de provas, deve mesmo ser tratada em autos próprios - Inventário que já tramita há 15 (quinze) anos e dever ter como objetivo apenas a partilha dos bens e direitos deixados pelo falecido - Inventariante que por não estar bem administrando os bens do espólio pode mesmo vir a ser removido - Decisão mantida - Recurso improvid... ()
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148 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA IMPROCEDENTE POR NÃO TER SIDO VISLUMBRADO NO CASO EM EXAME A ALEGADA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS
DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO ORA RECORRENTE, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, EM FACE DE UM DOS HERDEIROS - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, DESDE O ÓBITO DO INVENTARIADO, O RÉU TEM ESTADO NA POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO, SOBRE OS QUAIS DEVE PRESTAR CONTAS IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA APELANTE - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE DESENVOLVE EM DUAS FASES DISTINTAS E SUCESSIVAS - NA PRIMEIRA, DISCUTE-SE SOBRE O DEVER DE PRESTAR CONTAS; NA SEGUNDA, DECLARADO O DEVER DE PRESTAR CONTAS, SERÃO ELAS JULGADAS E APRECIADAS, SE APRESENTADAS (STJ. 3ª T. RESP 1.567.768/GO, DJE 30/10/17). CORRETA A REJEIÇÃO DOS PLEITOS AUTORAIS PORQUANTO AUSENTE, NO CASO EM EXAME, A ALEGADA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS INTENSA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A QUAIS BENS DEVERIAM INTEGRAR A PARTILHA - JUÍZO A QUO QUE PERLUSTROU DETIDAMENTE TODAS AS NUANCES DA LIDE - DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE NOVAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS, POSTERIORMENTE ÀS QUE ACOMPANHARAM A EXORDIAL, A FIM DE VERIFICAR QUAIS BENS DE FATO COMPÕEM O ESPÓLIO E SOBRE OS QUAIS SERIA EXIGÍVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS, DE MODO QUE A PARTE AUTORA DEVERIA UTILIZAR-SE DA DEMANDA PRÓPRIA PARA O FIM PRETENDIDO SALDOS DE CONTAS E INVESTIMENTOS BANCÁRIOS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS FICAM SOB CUSTÓDIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPECTIVA, SOMENTE SENDO MOVIMENTADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DO HERDEIRO SOBREPOSIÇÃO DE FEITOS VERSANDO SOBRE IGUAL PRETENSÃO - SUPOSTA POSSE E RECEBIMENTO DE VALORES POR PARTE DO HERDEIRO QUE JÁ ESTÃO SENDO DEBATIDAS EM VIA ANTERIORMENTE ELEITA PELO ORA RECORRENTE, QUAIS SEJAM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão no inventário. Os recorrentes solicitam a restituição do agravante ao cargo de inventariante ou, alternativamente, a nomeação dos outros agravantes. Pedem também a revogação do mandado de constatação na residência do falecido e a homologação dos cálculos do ITD perante a Fazenda do Rio de Janeiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a beligerância entre herdeiros justifica a remoção do inventariante; (ii) a necessidade de homologação judicial do ITD; (iii) a validade da ordem de constatação de bens na residência do falecido. III. Razões de Decidir. 3. A beligerância entre herdeiros não justifica a remoção do inventariante, que deve ser processada em incidente apartado, conforme CPC, art. 623. 4. A homologação do ITD é desnecessária, bastando a comprovação do pagamento, conforme entendimento do STJ. 5. A ordem de constatação de bens é excessiva e não contribui para o inventário, sendo desnecessária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reconduzir o agravante ao cargo de inventariante e cassar a ordem de constatação de bens. Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante requer procedimento específico. 2. A homologação do ITD não é necessária para a partilha. Legislação Citada: CPC, arts. 623, 654. CTN, art. 192. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 26.10.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 26.10.2022... ()
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150 - TJCE. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença de ação coletiva. Expurgos inflacionários. Possibilidade de representação do espólio pelo administrador provisório da herança. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 613.
«1 - Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu sem resolução do mérito a procedimento de cumprimento de sentença ajuizado contra instituição financeira, sob o fundamento de que o espólio não estaria devidamente representado. ... ()
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