Jurisprudência sobre
destituicao do inventariante
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51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de inventário distribuída pelos filhos herdeiros do de cujus, na qual pleitearam a nomeação de um deles como inventariante. ... ()
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52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD PAGO COM A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 21, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE COMO TERMO INICIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE LAVRADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD PAGO COM A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 21, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE COMO TERMO INICIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE LAVRADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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54 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Incidente de destituição de inventariante. Prazo para defesa. Cerceamento de defesa. Ordem de nomeação do CPC/2015, art. 617. Ausência de motivação. CPC/2015, art. 623.
«- A destituição de Inventariante de seu cargo, somente poderá ser promovida, após a formação de incidente processual próprio, em que deverá ser oportunizada à ocupante encargo apresentar defesa nos termos do CPC/2015, art. 623. ... ()
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55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em incidente de remoção de inventariante determinou a emenda da inicial para especificar o valor da causa e recolher as custas, sob pena de extinção, e indeferiu tutela de urgência para remoção de inventariante. A recorrente alega inexigibilidade de valor à causa em incidente e questiona a nomeação da agravada como inventariante, sustentando que não observou a escala legal de preferência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a exigência de atribuição de valor à causa em incidente processual e (ii) a adequação da nomeação da inventariante, considerando a ordem legal de preferência e a convivência com o falecido. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015, art. 291 não exige atribuição de valor à causa em incidentes processuais, como a remoção de inventariante. 4. A tutela de urgência requer probabilidade do direito e risco de dano, não demonstrados no caso. A ordem de nomeação de inventariante pode ser flexibilizada conforme peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento para afastar a determinação de atribuição de valor à causa e recolhimento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é exigida a atribuição de valor à causa em incidentes processuais. 2. A ordem de nomeação de inventariante pode ser relativizada conforme o caso concreto. 3. Não se confunde a possibilidade de se reclamar contra a nomeação de inventariante feita pelo juiz, com fundamento no, II do CPC/2015, art. 627, com o pedido de sua remoção ou destituição que deve ser por falta no exercício do cargo (CPC/2015, art. 622) ou por algum fato que ponha em dúvida a adequação de sua nomeação. 4. Ausência dos requisitos legais para deferimento de tutela de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 291, 300, 301, 311, 617, 622, 627; Lei 11.608/2003, art. 1º; Código Civil, art. 1.797, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no ... ()
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56 - TJMG. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Instauração do incidente nos próprios autos. Mera irregularidade. Ampla defesa e contraditórios assegurados. Ausência de prejuízo. CPC/2015, art. 623.
«Instauração do incidente de destituição de inventariante nos próprios autos e não em autos apartados como exige o CPC/2015, art. 623 será tida como mera irregularidade, se for garantida à parte, o devido contraditório e ampla defesa.... ()
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57 - TJRJ. Inventário. Destituição de inventariante. Nomeação de pessoa de confiança do juizo. CPC/1973, art. 990, IV e VI. CCB/2002, art. 1.990.
«Não há dúvidas de que são distintas as funções do inventariante (encarregado da administração dos bens do espólio) e do testamenteiro (missão de fazer cumprir a última vontade do testador). No presente caso, não foi confiada aos testamenteiros indicados a administração do espólio e a herança não está toda ela distribuída em legados, não se tratando, portanto, da hipótese prevista no inc. IV, do CPC/1973, art. 990 e CCB/2002, art. 1.990. Vindas as informações do juiz «a quo, restou evidente a existência de desavenças entre os herdeiros e a magnitude do patrimônio inventariado, mostrando-se mais seguro para os interesses do espólio e dos próprios herdeiros e legatários, a manutenção do inventariante dativo, nomeado pelo juiz «a quo, que, além de ser pessoa estranha e, por isso mesmo, pode agir com total imparcialidade. Trata-se de advogado militante na comarca, pessoa de confiança do juízo, «com larga experiência por já ter exercido o encargo em outros processos, pessoa diligente e dotada de bom senso e capacidade administrativa para gerir um patrimônio de tamanha monta. Desta forma, revoga-se a decisão do relator, que nomeou, como inventariante, o testamenteiro Osvaldo Botelho, e, ratificando o bem lançado parecer da douta Procuradoria de Justiça, nega-se provimento ao agravo, confirmando a decisão guerreada, para manter a nomeação do inventariante dativo, Dr. Erasmo Rocha de Oliveira, que tem amparo no CPC/1973, art. 990, VI.... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE -
Recurso interposto sem o recolhimento das custas de preparo, pugnando a agravante pelo deferimento da gratuidade da justiça - Decisão inaugural proferida em agravo de instrumento que indeferiu a gratuidade da justiça e fixou prazo de cinco dias para a agravante providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007 - Ausência de recolhimento do preparo no prazo de cinco dias que implica a deserção do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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59 - TJSP. Inventário e partilha. Restituição de imposto de renda do falecido. Pedido de levantamento pela viúva inventariante. Presunção de veracidade em suas alegações. Inviabilidade de condicionar o levantamento a quaisquer outras exigências legais. Expedição do alvará. (Cita doutrina).
Merecendo, as declarações da inventariante, fé e credibilidade até prova em contrário, não se pode condicionar seu pedido para levantamento da restituição do IR do falecido, à satisfação de outras exigências legais.... ()
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60 - STJ. Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestação das contas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 991, VII.
«... Cinge-se a discussão a se saber se mesmo nas hipóteses em que o inventariante apresenta contas espontaneamente, poderá ser condenado a pagar o saldo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 919. ... ()
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61 - STJ. Inventário. Recurso. Destituição de inventariante. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/1973, art. 162, § 2º e CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 995.
«O provimento que destitui ou remove inventariante é decisão interlocutória, impugnável pela via do agravo de instrumento.... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO APONTANDO PARA MUDANÇA DE ENDEREÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. EM QUE PESE O § 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 EXIGIR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO NÃO SERIA CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, IMPONDO-SE O SEU PROSSEGUIMENTO, SOBRETUDO POR HAVER INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EVENTUAL DESÍDIA DO INVENTARIANTE DEVE ACARRETAR A SUA DESTITUIÇÃO DO ENCARGO (CPC, art. 622, II) E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. ENUNCIADO 296 - TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
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63 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Imposto de transmissão. Determinação de providências pela inventariante, no prazo de 30 dias, para proceder segundo a Portaria cat nº. 15 de 06/02/03, juntando nos autos cópia da declaração do itcmd, com comprovação de seu recolhimento, sob pena de destituição do cargo. Insurgência. Parcial acolhimento. Quanto a determinação da comprovação do recolhimento, é melhor que se aguarde a devida homologação judicial do cálculo do imposto para, somente então, havendo comprovada resistência desmotivada no tocante ao seu recolhimento, possa ser cogitada a destituição da inventariante. Recurso parcialmente provido.
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64 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
- Aremoção do inventariante exige a comprovação de conduta que comprometa a administração do Espólio, como a prática de atos protelatórios, sonegação de bens, ausência de prestação de contas ou dano ao patrimônio, nos termos do CPC, art. 622. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de inventariante. Súmula 7/STJ. Regra do CPC, art. 990, de 1973 caráter não absoluto. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da destituição da inventariante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - TJSP. ARROLAMENTO. Inventariante. Remoção. Necessidade. Omissões funcionais. Aplicação do CPC/1973, art. 995. Cumprimento dos deveres suprindo as expectativas dos herdeiros e juiz. Obrigatoriedade. Destituição de rigor. Recurso não provido.
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67 - TJDF. Processual civil. Agravo por instrumento. Inventário. Ordem de nomeação de inventariante. Observância. CPC/2015, art. 617 c/c CPC/2015, art. 624, parágrafo único. Herdeiro menor. Assunção do encargo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1 - Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, onde foi nomeado inventariante dativo para o exercício do encargo. ... ()
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68 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA PUBLICADA. TUMULTO PROCESSUAL DESMEDIDO CAUSADO PELO EXCESSIVO PETICIONAMENTO POR PARTE DO INVENTARIANTE. NOVA REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELAS PATRONAS DO INVENTARIANTE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE ORA SE RATIFICA.
-As agravantes insistem na intervenção do Ministério Público quando não há esta obrigatoriedade, na medida em que inexiste interesse de incapaz ou ausente, tanto é que existe orientação da própria instituição nesse sentido, como se vê da Recomendação 16, de 28 de abril de 2010 do Conselho Nacional do Ministério Público. ... ()
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69 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução hipotecaria. Imovel inventariado. Inventariante dativo. Falta de citação dos herdeiros. Nulidade da arrematação e dos atos subsequentes. Correta aplicação do CPC/1973, arts. 12, § 1º, 687, § 5º, e 991, I. Não conhecimento do recurso.
«Destituido o inventariante e nomeado inventariante dativo, os herdeiros devem ser citados para intervir no feito, como intimados do dia, hora e local da alienação judicial. ... ()
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70 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que enunciou que as questões apresentadas pela Inventariante, acerca da comprovação do pagamento dos valores supostamente soerguidos indevidamente pelo herdeiro Sérgio Marcondes Guimarães aos demais herdeiros, bem como da restituição do valor retirado indevidamente pela esposa do ex-inventariante em nome da inventariada, carecem de outras provas que extrapolam cognição do Juízo do inventário e devem ser buscadas pela via ordinária e, caso venham a ser apurados valores remanescentes, estes serão objeto de sobrepartilha, assim como indeferiu os requerimentos de expedição de ofícios para apuração de eventual prática de crime pelo anterior inventariante, porque isso depende, como já referido, da pertinente apuração que terá lugar em ação própria. Insurgência. Parcial conhecimento. Recurso que não comporta conhecimento quanto às questões que não foram submetidas ao d. Juízo de origem, de modo que não apreciadas pela r. decisão recorrida. Questões apresentadas pela Inventariante e que foram enunciadas pela r. decisão ora recorrida que demandam a realização de instrução probatória, o que deve ser realizado por meio de ação própria. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destituição de inventariante. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fático-probatórias da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Pedido de levantamento de numerário depositado em nome do falecido junto à instituição financeira. Pleito deduzido por inventariante, herdeiro do falecido, indeferido em sede monocrática. Pendência de ação de reconhecimento de união estável ajuizada por companheira do «de cujus. Relação a ser apurada em vias ordinárias que não obsta a partilha com reserva. Levantamento de 50% (cinqüenta por cento) desde logo possível, com reserva de parte suficiente a que se faça um acautelamento do juízo para que, em caso da procedência da pretensão, tenha a agravada seus direitos preservados. Recurso provido.
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73 - TJSP. Embargos de declaração desafiando acórdão que rejeitou destituição de inventariante. Decisão tomada pela regularidade do desempenho analisado. Pretensão de substituir sem provas de conduta desidiosa, desleal ou temerária. Voto condutor não apresenta vícios. Embargos rejeitados
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74 - TJSP. INVENTÁRIO. BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE SUPOSTO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’ COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA (HERDEIRA COLATERAL), SENDO ELE NOMEADO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL RECENTEMENTE PROPOSTA, INEXISTINDO QUALQUER NOTÍCIA DE JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PROPOSITURA DE AÇÃO QUE, ALIÁS, NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO, COM RESERVA DE EVENTUAL QUINHÃO DO COMPANHEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA EM OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO, QUE AO FINAL NÃO FOI RESTITUÍDO AO RECORRENTE, POIS O PROPRIETÁRIO DA OFICINA NÃO O RECONHECEU COMO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’. ACERTADA A MANUTENÇÃO DO BEM, POR ORA, NA POSSE DA INVENTARIANTE, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO É RECONHECIDO COMO COMPANHEIRO DA FALECIDA POR SEUS IRMÃOS (HERDEIROS COLATERAIS). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ‘DE CUJUS’. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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75 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a nomeação da inventariante e designou a herdeira/genitora do inventariado ao exercício do múnus. A recorrente alega cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia e sustenta a inadequação da via eleita para sua destituição, argumentando que ajuizou ação autônoma de reconhecimento de união estável post mortem. ... ()
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76 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de compensação formulado pela agravante. Insurgência da viúva. Não acolhimento. Parcela de valor recebido em ação de desapropriação utilizada pela antiga inventariante para pagamento de honorários advocatícios contratuais de procurador que a representou nos autos do inventário até sua destituição. Pedido de compensação com valores pagos a título de honorários advocatícios e dívida alimentar de herdeiro. Descabimento. Ausência de identidade subjetiva recíproca entre credor e devedora. Pagamentos realizados pela víuva não se referem a débitos do espólio. Valor da indenização que deve ser restituído ao espólio, devidamente corrigido à data do levantamento. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de destituição do cargo de inventariante. Não acolhimento. Não há motivos para modificar a situação nesse momento. Necessidade de aguardar o julgamento da ação rescisória. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Agravante viúva, sem filhos, nomeada inventariante do espólio de seu marido falecido, internada em Instituição de Longa Permanência para Idosos, na Vila Maria, em São Paulo. Juízo que determinou a juntada de laudo médico para aferir a capacidade da inventariante, posto que investida no cargo, e cópia do contrato de internação naquele local. Indeferimento do pedido de expedição de ofício para referida instituição. Insurgência recursal. Acolhimento. Compreensível dificuldade para a parte que está internada, em situação vulnerável, e para sua patrona, sediada em Campinas. Advogada que tentou contato via correspondência eletrônica (e-mail), sem obter resposta. Prestígio à colaboração, celeridade e eficácia dos atos processuais. Confirmação do efeito ativo. Recurso provido
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79 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Direito civil. Levantamento de restituição de imposto de renda por inventariante. Requisitos do CPC/2015, art. 610, § 1º, cumpridos. Procuração com poderes específicos. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995.
«1 - Recurso do réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo a permitir o levantamento pela autora Patrícia Rejane do montante de R$ 26.580,89, em nome de Carlos Alberto Fonseca do Valle e a pagar aos autores a quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. ... ()
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80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ATRASO NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO. ALEGADA NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por A.P.D. contra decisão que, nos autos do Incidente de Remoção de Inventariante proposto em face de R.G.D. indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastamento imediato da inventariante. A agravante sustenta que a agravada estaria sendo desidiosa na condução do inventário, não prestou as primeiras declarações no prazo legal, não defendeu o espólio em ações judiciais e não adotou providências para evitar o perecimento de direitos do espólio, incidindo nas hipóteses do art. 622, I e IV, do CPC. ... ()
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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de restituição do bem ao espólio. Pedido da inventariante de imissão na posse do imóvel, que é objeto de usucapião extrajudicial. Questão de alta indagação. Necessidade de se valer das vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido
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82 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.
«1. Malgrado a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da alteração sobre o tema no âmbito do Código Civil de 2002, e apesar de sua natureza personalíssima, o fato é que previu o novo Código que «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor» (CCB/2002, art. 1.700), não podendo a massa inventariada nem os herdeiros, contudo, responder por valores superiores à força da herança, haja vista ser a dívida oriunda de obrigação pretérita do morto e não originária daqueles (CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997 e En. 343 do CJF). ... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Insurgência contra decisão que, em incidente de remoção de inventariante, indeferiu o pedido - Não acolhimento - Não se constata que a inventariante tenha incidido em alguma das hipóteses descritas nos, do CPC, art. 622, a justificar sua remoção do «múnus - Inventariante que deu início à abertura, registro e cumprimento de testamento e vem cumprindo as determinações judiciais - Eventual descontentamento com a gestão do patrimônio do Espólio deve ser objeto de prestação de contas - Existência de interesses divergentes entre os agravantes e o exercício da inventariança que, por si só, não justificam a destituição da agravada do encargo - RECURSO DESPROVIDO... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Omissão. Não ocorrência. Inventariante. Destituição. Requisitos. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESINTERESSE DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELO PREJUDICADO.
I - CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que o Autor questiona a validade de cláusulas contratuais, incluindo a cobrança de juros, o seguro embutido no financiamento e a capitalização de juros. ... ()
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86 - TJSP. Advogado. Mandato. Requerida expressamente por inventariante a destituição do causídico, o mesmo se dando com referência aos herdeiros que vieram a constituir novo advogado, não há que se falar em restauração do cadastro do peticionário como patrono das partes, já que as mesmas se manifestaram livre e espontaneamente no sentido de destituí-lo. Recurso não provido.
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87 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM QUE REMANESCE DISCUSSÃO SOBRE COMPOSSE PARCIAL. HIPÓTESE QUE NÃO DISPENSA A PARTILHA INTEGRAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO QUE SE ESTENDE AOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA, RESSALVADOS AQUELES QUE NÃO GUARDEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE.
1. Oimóvel em que existe direito real de habitação da parte superior deve ser submetido a partilha de forma integral, conquanto remanesça discussão sobre a existência de composse da parte inferior. ... ()
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE SONEGADOS - OCULTAÇÃO DE BENS DA HERANÇA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLUS PRO FACTO EST - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE AUTOMÓVEL NO ACERVO HEREDITÁRIO - OMISSÃO REITERADA - CONSTATAÇÃO - SUPOSTA AQUISIÇÃO DO BEM COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA REQUERIDA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - PREJUÍZO AOS DIREITOS DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS - POTENCIALIDADE - SONEGAÇÃO CARACTERIZADA - COMPANHEIRA NOMEADA COMO INVENTARIANTE - DESTITUIÇÃO - CABIMENTO - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1993 - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Configura-se a sonegação a partir da conduta de ocultação de bens da herança, seja por falta de descrição ou por omissão na colação, voltada a prejudicar os interesses dos co-beneficiários do acervo hereditário. ... ()
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89 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Sonegação de bens pertinentes ao espólio, e desídia em providenciar o necessário ao bom andamento do feito. Sonegação, entretanto, não caracterizada, por ausência de demonstração de dolo, e porque ainda não chegada a fase das últimas declarações. Constatação, contudo, de efetiva morosidade na condução das providências relativas ao inventário. Destituição que deve subsistir. Recurso não provido.
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inventário judicial requerido por quem não é herdeiro pretendendo a partilha de bens entre o cônjuge virago sobrevivente e parentes colaterais. Pretensão questionada pela procuradoria-geral do estado. Inventariante destituído. Homologação tornada sem efeito. Preclusão. Inexistência. Pretensão contra legem. Recurso improvido.
«1. Na hipótese, o inventário judicial foi requerido por um dos sobrinhos do falecido, nomeado inventariante, requerendo a partilha dos bens entre a viúva e os colaterais. Homologado o plano de partilha, foi requerida a retificação das últimas declarações, tendo o juiz tornado sem efeito a sentença anterior e proferido uma nova, condicionada à concordância da Procuradoria-Geral do Estado, que questionou a inclusão dos colaterais havendo viúva-meeira (CCB/2002, art. 1.829, I e II). Reconhecida a irregularidade das declarações prestadas, o Juízo do inventário revogou as decisões anteriores e destituiu o inventariante, determinando o prosseguimento do feito. ... ()
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91 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DAS QUANTIAS ATINENTES A APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO DE CUJUS, RECEBIDAS INDEVIDAMENTE PELOS LEGATÁRIOS. RECURSO DE UM DOS LEGATÁRIOS/INVENTARIANTE. 1.Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto da decisão que determinou o sequestro das quantias recebidas pelo recorrente e por outra legatária, atinentes a 100% da importância depositada na conta do falecido, cujo testamento estabeleceu que caberia a cada um deles apenas 25% do montante. ... ()
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92 - STJ. Inventário. Cumprimento de disposições testamentárias. Cláusula de nomeação de curadora especial para administração do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Instâncias ordinárias que tornaram sem efeito a referida estipulação. Insurgência da inventariante/testamenteira. Hipótese. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela inventariante, visando à declaração de validade de disposição testamentária, em que prevista a sua instituição como curadora especial dos bens deixados em testamento (parcela disponível) à irmã e herdeira ainda incapaz, à luz do CCB/2002, art. 1.733, §2º, do Código Civil. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. CCB/2002, art. 1.693, III.
É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela. ... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEGITIMIDADE. 1)
Quem gere dinheiro de outro é responsável por sua gestão sendo legítimo para prestar contas de sua gestão. 2) A destituição do encargo de inventariante não afeta a responsabilidade de prestar contas sobre o período em que exerceu a inventariança. 3) Ainda que o juiz não tenha exigido as contas no momento de sua destituição, e não possa mais fazê-lo incidentalmente no processo de inventário, as contas ainda podem ser exigidas em ação própria. 4) No caso, a então inventariante ingressou, ela mesma, com ação própria de prestação de contas. No transcurso da ação ela foi destituída do cargo. Contudo ela ainda continua legítima para prestar contas do período em que exerceu a inventariança na mesma ação já em curso. 5) RECURSO NÃO PROVID... ()
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94 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Alegação do inventariante de ter recebido orientação da instituição financeira de proceder ao cancelamento por correspondência com aviso de recebimento. Comprovação da remessa e do recebimento. Conteúdo da carta não provado pelo autor ou pelo requerido. Réu que não demonstrou a culpa exclusiva da parte contrária nem de terceiros. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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95 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Alegação do inventariante de ter recebido orientação da instituição financeira de proceder ao cancelamento por correspondência com aviso de recebimento. Comprovação da remessa e do recebimento. Conteúdo da carta não provado pelo autor ou pelo requerido. Réu que não demonstrou a culpa exclusiva da parte contrária nem de terceiros. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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96 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.
«... 2. Cinge-se a questão em saber se o inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante. ... ()
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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira e determinou a apresentação de plano de partilha pela inventariante.
Preliminar. Gratuidade de justiça. Pedido formulado pela inventariante. Monte mor é composto por patrimônio incondizente com o benefício postulado. Não há maiores elementos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício postulado. Adequação do pleito, a fim de autorizar o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais, que poderá ser realizado até adjudicação ou homologação da partilha. Natureza da demanda se amolda à previsão contida no art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/03. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de prazo hábil para manifestação acerca da juntada de documentos. Preclusão. Eventual lesividade esteve presente na decisão publicada em 14/02/2024. Recurso apresentado somente em 13/03/2024 contra decisão mais recente. Dever de observância aos prazos processuais. Mérito. Apresentação das primeiras declarações por herdeiro. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 620. Providência que incumbe ao inventariante, após apuração do monte mor. Patrimônio que permaneceu sob a posse e administração de um único herdeiro. Plano de partilha no qual devem constar todos os direitos patrimoniais do autor da herança na data do óbito. Aplicação do CCB, art. 1.784. Saldo bancário e aplicações financeiras devem ser partilhados no montante apurado na data do óbito, acrescidos de eventuais rendimentos posteriormente auferidos. Razoável o pedido de expedição de ofício a instituições financeiras para apuração de saldos e investimentos na data do óbito, com ersclarecimentos acerca das movimentações posteriormente realizadas nas contas bancárias. Atenção aos interesses dos herdeiros. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. Apelação cível. Prestação de contas. Inventariante destituída do cargo. Rejeição parcial das contas. Condenação da autora ao reembolso sobre diferença entre receita e despesas do espólio. Inconformismo da parte ré.
Mérito. Controvérsia envolve distribuição do ônus da sucumbência entre as partes. Interpretação do art. 86, «caput, do CPC. Decisão mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJSP. Apelação Cível - Processual e Administrativo - Ação de Restituição de Valores - Ação proposta pelo Município de Rosana contra a inventariante e herdeira de pensionista falecida e Banco Santander - Demanda fundada em alegada má-fé no levantamento de valores que teriam sido indevidamente depositados em favor da pensionista falecida - Sentença de procedência - Recursos pelas requeridas inventariante, herdeira e pelo Banco Santander - Provimento de rigor.
1. Recurso da requerida DS que não se conhece em parte no ponto relativo à pretensão de reconhecimento de litigância de má-fé e condenação em perdas e danos porque constitui patente inovação em sede recursal vedada pelo ordenamento pátrio. 2. Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Requerida que expressamente dispensou produção probatória depois de instada pelo Juízo - Preliminar rejeitada. 3. Preliminar de ocorrência de prescrição - Inocorrência - Ação de Restituição de valores proposta quando ainda não ultrapassado o prazo de 5 anos dos eventos que deram suporte à pretensão (falecimento e data final de depósitos) - Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva da requerida IV - Acolhimento - Imputação realizada pelo autor que não pode vicejar porque não apontado qual a conduta material que teria sido praticada por esta requerida que não era inventariante de sua avó mas sim, «mera herdeira além do que, contava com apenas 9 anos de idade quando dos fatos tidos por irregulares, não se lhe podendo exigir a prática de conduta alguma - Nada vincula a requerida IV aos fatos que embasaram a demanda - Extinção sem resolução de mérito em relação a esta requerida que se impõe ante sua ilegitimidade de parte passiva - Preliminar acolhida. Do Mérito. 5. Com efeito o autor Município de Rosana não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito à restituição de valores pelos requeridos - Ausência de prova seja da exata dimensão dos valores supostamente levantados e se acaso efetivamente levantados pelos requeridos tal como alegado - Ausente prova, ademais, da má-fé com que teriam agido a requerida inventariante ou o Banco - Não comprovação de eventual conduta positiva por parte destes no sentido de efetivamente levantar o suposto valor depositado indevidamente - Inexistência de elementos probatórios a referendar a pretensão - Ônus da prova que competia ao autor na forma do CPC, art. 373, I - Improcedência que se impunha. 6. Ônus de sucumbência invertidos e majorados. Sentença reformada - Recursos dos requeridos providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. Inventário - Decisão que determinou que a instituição bancária Bradesco fosse oficiada para que informasse se a de cujus possuía previdência privada e qual seu valor na data do óbito - Insurgência - Desacolhimento - Alegação de transferência de valores à inventariante realizados pela autora da herança em vida, a caracterizar antecipação da legítima, que demandaria a produção de prova, com necessidade da remessa às vias ordinárias, nos termos da parte final do CPC, art. 612 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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