Jurisprudência sobre
destituicao do inventariante

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência da inventariante quanto à sua destituição e nomeação de inventariante dativo. Acerto do bem fundamentado decisum. Feito que encerra amplo litígio e que não ultimado, malgrado o expressivo lapso temporal de processamento. Bem imóvel alienado sem que o produto da operação tenha sido demonstrado nos autos e ajuste havido por lícito, outrora tido por eivado. Conduta contraproducente capaz de ensejar prejuízo ao espólio, aos herdeiros e à duração razoável do processo. Munus que exige eficiência e transparência na administração do espólio, com a adoção das medidas necessárias para o desfecho célere e salutar. Negligência que impõe a substituição, nos termos do art. 622, I e II, CPC. Remuneração definitiva do Auxiliar da Justiça que somente ao cabo poderá ser aquilatada à luz do que processado for; obtemperado que colaboração e transparência superiores àquela até o momento observadas concorrerão a reduzir a dificuldade de ultimação do feito - com repercussão positiva nos honorários. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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152 - TJMG. DIREITO DE SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AÇÕES EXISTENTES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BEM JÁ PARTILHADO - NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DESCOBERTA DE SALDO REMANESCENTE DE FGTS - PRETENSÃO SUJEITA À SOBREPARTILHA - COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO DO FUNDO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO BEM - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

prescrição é a perda do direito de exigir um direito, pelo transcurso dos prazos a que aludem os CCB, art. 205 e CCB, art. 206, tendo como princípio basilar a segurança jurídica. ... (Continua)

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153 - TJPE. Agravo de instrumento-legitimidade para recorrer. Recurso de agravo- possibilidade de lesão grave ou difícil reparação não configurada. Divisão de bens do espólio antes de concluída a partilha- impossibilidade- indivisibilidade da herança- impossibilidade de prestação semestral de contas. Sucessão testamentária com cláusula específica de instituição de condomínio- julgamento monocrático em face do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Agravo legal não provido- à unanimidade.

«1. Flagrante impossibilidade de prestação semestral de contas,em face da exiguidade de tempo e da complexidade do inventário. ... (Continua)

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Decisão que deferiu a pretensão inicial, a fim de remover a atual ocupante do cargo, e, em substituição, nomeou o terceiro credor interessado - Irresignação da destituída - Alegação de inobservância da ordem disposta no CPC, art. 617 - Tese de conflito de interesses entre o credor e o cargo - Não acolhimento - O inventário já se arrasta há mais de dez anos, dos quais exerce a requerida o munus de inventariante há mais de três deles, sem que envidasse esforços para a ultimação do feito, sequer tendo impugnado o requerimento de remoção - A ordem do CPC, art. 617 não é absoluta e cede às circunstâncias do caso concreto, a fim de viabilizar o regular processamento e efetiva solução do inventário - Ausência de informações a respeito da existência de outros herdeiros aptos ao munus - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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155 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Pedido de expedição de ofício para determinar o depósito em juízo de valores referentes à aplicação em previdência privada -VGBL. Agravantes beneficiários do produto da aplicação. Desnecessidade de trazer tal numerário para a inventariança. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão agravada que não causa prejuízo aos recorrentes. Levantamento de valores que deve ocorrer diretamente na instituição financeira. Falta de interesse recursal. Inteligência do CPC/1973, art. 499. Recurso não conhecido.

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD) ALEGADAMENTE QUITADO PELOS AUTORES-CESSIONÁRIOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A QUEM EFEITIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de demanda objetivando a restituição da quantia histórica de R$ 34.750,79 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), a qual teria sido desembolsada pelos autores para antecipação do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação («ITCMD), quando da cessão de determinados direitos hereditários que lhes foram transferidos pelos herdeiros. ... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que removeu a inventariante e nomeou a companheira do autor da herança para exercer o encargo. Insurgência da destituída e do filho herdeiro. Descabimento. União estável reconhecida por sentença transitada em julgado. Separação de fato do falecido. Partilha de bens não realizada. Aplicação analógica da causa suspensiva do art. 1.523, III, do Código Civil. Imposição do regime da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 1.641, I, do Código Civil. Nomeação da companheira como inventariante. Ordem de preferência do CPC, art. 617. Ausente motivo excepcional que justifique a alteração. Irrelevância de quem administra os bens. Decisão mantida. Pedido subsidiário de reconhecimento de que 50% da empresa constituída pelo autor da herança durante a constância do casamento e antes do início da união estável pertencem à agravante. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Pleito não analisado pelo decisum agravado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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158 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que reconheceu a entrega da prestação jurisdicional e determinou o arquivamento dos autos. Recurso da inventariante. Pretensão de reenvio de ofício à instituição financeira para esclarecimento da divergência de saldo bancário. Insurgência que prospera. Conta judicial vinculada aos autos. Divergência no saldo residual que obstou a expedição de alvará judicial. Pendência do levantamento de valores depositados em conta judicial. Necessidade da diligência verificada no caso concreto. Decisão reformada para determinar o envio de novo ofício à instituição financeira, para que esclareça a divergência de saldo bancário, sob pena de multa diária. RECURSO PROVIDO. (v. 47549)... (Continua)

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS.

Caso em exame ... (Continua)

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160 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA.

Indeferimento da inicial. ... (Continua)

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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Deliberação de que a agravante deverá pleitear o ressarcimento de eventuais despesas havidas com imóveis do espólio em autos de prestação de contas. Agravante que defende a possibilidade compensação de despesas com a reforma e manutenção de imóvel do espólio, diretamente, nos autos principais do inventário. Inadmissibilidade. Demais herdeiros que impugnaram a documentação apresentada pela agravante, destituída da inventariança. Prestação de contas que deve se dar em autos próprios e dependentes. CPC, art. 553. Precedentes deste Tribunal. Compensação ademais que se dá entre dívidas líquidas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que deferiu a imposição da multa fixada pelo não cumprimento da condenação consistente na outorga da escritura - Inconformismo do executado - Alegação de ilegitimidade passiva, visto que o executado trata-se de espólio do qual foi destituído do cargo de inventariante em 2017 e a não incidência da multa - Ilegitimidade passiva que encontra-se preclusa - Multa devida em razão do não cumprimento da obrigação imposta - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... (Continua)

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163 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação. Testamento público. Beneficiário. Fundação. Instituição. Prazo. Contagem. Posse do bem. Descumprimento do testamento. Inocorrência. Bens. Reversão em prol da família. Descabimento. Litigante de má-fé. Não caracterização. Apelação cível. Sucessões. Ação declaratória constitutiva de testamento. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de perecimento de legado. Coisa julgada. Inocorrência. Aplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento do mérito diretamente pelo tribunal. Controvérsia acerca do marco inicial da contagem do prazo de dois anos, estabelecido em testamento, para a constituição de duas fundações pelo demandado. Prazo que, consoante a literalidade do testamento, deve ser contado da «efetiva posse dos bens e haveres deixados pela testadora. Efetiva posse que ainda não ocorreu. Pedido de condenação da parte apelante às penas da litigância de má-fé. Indeferimento.

«1. Descabe reconhecer a incidência de coisa julgada sobre um dos pedidos formulados na inicial, considerando que a análise anteriormente efetuada sobre o tema não se deu em ação apropriada para o debate envolvendo o cumprimento de disposição testamentária, mas, sim, em incidente de remoção de inventariante, cujo objeto, como sabido, limita-se à averiguação de ocorrência de causa para a remoção da inventariança. ... (Continua)

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão determinando a autorização de movimentação, pelo inventariante, de valores em conta corrente pertencentes ao «de cujus - Descumprimento inconteste pela casa bancária - Ordem exarada em sede de liminar e confirmada em sentença definitiva - Valor que não se apresenta exorbitante, tampouco desarrazoado, considerando que o montante acumulado não supera 3,33% do valor da obrigação principal, e sopesando, ainda, a natureza do requerido, instituição financeira de grande porte, e o intuito cominatório da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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165 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação em que o autor alegou que a parte ré realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem qualquer autorização ou contratação válida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

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166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE DESPESAS INDEVIDAS - MANUTENÇÃO DE GASTOS ESSENCIAIS - SALDO FINAL AJUSTADO.

A prestação de contas exige comprovação do nexo entre despesas e administração do espólio, nos termos do CPC, art. 618, VII. Exclusão de honorários advocatícios (R$ 150.314,40) e remuneração de funcionário (R$ 56.909,40) por ausência de vinculação ao acervo hereditário. Manutenção de despesas com escritório (R$ 76.539,08) e combustível (R$ 41.732,69), considerados necessários à gestão patrimonial. Saldo credor ajustado, com restituição parcial pelo inventariante ao espólio no importe de R$ 209.933,84. Juros de mora a partir da sentença e correção monetária a partir da data da apuração pericial do saldo - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SUCUMBÊNCIA PROPORCIONALMENTE DITRIBUÍDA.... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de procedência, condenando o réu a liberar os saldos de contas bancárias para a inventariante, sob pena de multa. Insurgência recursal do réu, alegando: a) ausência de falha na prestação de seu serviço; b) inaplicabilidade da multa ou redução de seu valor; c) inexistência de dano moral ou redução de seu valor; d) inaplicação da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, indeferiu o pedido de cancelamento de averbação na matrícula do imóvel, suspensão de leilão e abstenção de cobranças, por se tratar de questão de alta indagação. 2.- A inventariante alega que o falecido possuía financiamento de imóvel com alienação fiduciária e que, apesar de oficiada a instituição financeira para liberação do seguro prestamista, recebeu cobranças posteriores ao óbito. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o inventário é a via adequada para resolver litígios complexos relacionados ao cancelamento da averbação na matrícula do imóvel, suspensão de realização de leilão e abstenção de cobranças por parte da instituição financeira, ou se tais questões devem ser tratadas em ação autônoma. 4.- O inventário é procedimento de jurisdição voluntária e não se presta a resolver litígios complexos que demandam instrução probatória. Incidência do CPC, art. 612. 5.- A expedição de ofício para comunicação do óbito à instituição financeira foi realizada, mas a análise de cancelamento de averbação e suspensão de leilão deve ocorrer em ação autônoma. Recurso desprovido... (Continua)

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169 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Sobrepartilha. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de matrícula de imóvel objeto de pedido de sobrepartilha. Imóvel adquirido durante constância de união estável e não inserido no arrolamento de bens. Bloqueio indeferido sob fundamento de que o imóvel se encontrava em nome do falecido. Certidão de matrícula atualizada, no entanto, que indica que o imóvel está em nome apenas da viúva. Viúva que deixou de se manifestar nos autos do agravo, e foi destituída do cargo de inventariante, por deixar de dar andamento ao feito. Risco de alienação que justifica o bloqueio da matrícula. Decisão reformada, para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel. RECURSO PROVIDO". (v.46189)... (Continua)

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de valores (CDB/RDB e capitalização), nas primeiras declarações. Inconformismo da herdeira. Alegação de que os resgates ocorreram após o óbito e colide com outros documentos. Pedido de que seja determinada a inclusão dos valores de R$ 58.040,27 e R$ 1.564,39; subsidiariamente, seja oficiado ao Banco Santander para que informe o saldo na data do óbito. Acolhimento do pedido subsidiário. Necessária a expedição de ofício à instituição financeira, para a vinda dos extratos bancários a partir do falecimento do autor da herança. Inventariante dativa que não se opõe ao pleito nos moldes requeridos pela agravante, para que o banco preste novos esclarecimentos. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu pedido de levantamento de gravame sobre ações de titularidade do autor da herança. 2.- A inventariante alega prescrição da dívida e requer levantamento do gravame. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o juízo do inventário tem competência para levantar gravames sobre as ações referidas. 4.- O juízo do inventário não tem competência para determinar o levantamento de constrições emanadas de outro juízo. 5.- A parte interessada deve buscar informações sobre o arresto junto à instituição financeira e requerer o levantamento no juízo competente. 6.- A alegação de prescrição sem comprovação não é suficiente para cancelamento do gravame. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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172 - STJ. Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/1916, art. 447, II, CCB/2002, art. 1.595, II e CCB/2002, art. 1.744, II. CP, art. 339. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 1.177. CCB/2002, art. 1.814, II e CCB/2002, art. 1.962, II.

«... Todavia, nem sempre os sucessores serão aquinhoados com os bens deixados pelo sucedido. ... (Continua)

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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que condenou a agravante como litigante de má-fé, impondo-lhe a pena de pagamento de multa correspondente a «3% do valor atualizado da causa bem como a indenizar os prejuízos sofridos pelo espólio pela subsistência de ocupação irregular, sem prejuízo de reembolso de despesas ao espólio decorrentes da conduta omissiva e pagamento de verba honorária advocatícia dos patronos da inventariante fixada em 10% do valor da indenização a ser apurada em liquidação por arbitramento - Irresignação - Não acolhimento - Demonstrada a ocupação irregular pelo agravante de imóvel do Espólio, com manutenção de atividade empresarial, e alteração da verdade dos fatos em suas manifestações perante Juízo a quo - Perfeita subsunção da conduta ao art. 80, II, III e IV do CPC - Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento - Penalidade aplicada em patamar adequado à afronta perpetrada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a venda de bem do espólio para pagamento de dívidas. Discordância de apenas um dos herdeiros. Inexistência de nulidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. O CPC, art. 992, I, de 1973 exige a oitiva dos interessados e autorização judicial para a alienação de bens de qualquer espécie pelo inventariante. É possível que nem todos concordem, razão pela qual deve o magistrado deliberar a respeito das razões apresentadas e autorizar, ou não, a alienação pretendida. ... (Continua)

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu pleito de expedição de ofício ao Detran para localização do veículo que pertencia à de cujus, bem como à instituição bancária, para verificação de saldos em datas diversas da do óbito da autora da herança. Insurgência do inventariante. Cabimento em parte. A impossibilidade de o agravante obter por si próprio as informações sobre o paradeiro do automóvel restou devidamente caracterizada. Observância ao princípio da cooperação. A expedição de ofícios viabiliza a prestação jurisdicional e torna útil o processo, instrumento da jurisdição. No entanto, o saldo bancário a ser apurado para fins de inventário é o da data de falecimento do de cujus. Descabida a pesquisa de movimentações bancárias efetuadas na época em que a autora da herança ainda estava viva, porquanto irrelevantes à efetivação da partilha. Discussão acerca de eventual sonegação de bens do acervo hereditário deve ser objeto de ação própria. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de sonegados. Insurgência contra decisão que sequer conheceu do pedido de tutela antecipada. Manutenção. Pleito de expedição de ofício à Jucesp para anotar a indisponibilidade das cotas da empresa ou a existência da presente ação. Inexistem requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Diante da natureza do presente feito, não há que se falar em nomeação de inventariante, sobretudo para exercer a desarrazoada administração da sociedade empresarial pretensamente sonegada, porquanto, como disposto no art. 1.995 do CC, caberá ao fim da lide, se procedente, a restituição dos bens ou indenização em mesma monta aos demais herdeiros contemplados pela dita reprimenda em detrimento do rito da sobrepartilha, como descabidamente almejado pela agravante, máxime diante das naturezas jurídicas distintas, evidentemente. E sequer subsiste nos autos a premissa indispensável para a posterior apreciação dos requisitos autorizadores da medida que se deseja antecipar, posto que ausente qualquer amparo legal, sobretudo no que concerne aos reflexos. Inovação recursal quando à expedição de ofício para constar a indisponibilidade das cotas da empresa. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida... (Continua)

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177 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

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178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. MERA AUTORIZAÇÃO. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido da inventariante para determinar à instituição bancária a liberação de valores por meio de alvará judicial, sob o fundamento de que eventual resistência ao cumprimento da autorização deve ser resolvida por meio de ação própria. ... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documento - Sentença de procedência com fundamento no cumprimento integral, pela requerida, das pretensões autorais - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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180 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DOS AUTORES PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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181 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO E CUMULAÇÃO COM O INVENTÁRIO DO CÔNJUGE PRÉ-MORTO. POSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DESTA RELATORA QUE ISENTOU A APELANTE APENAS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

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182 - STJ. Sucessão. Família e sucessões. Recurso especial. Execução. Contrato de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Contratação de advogado por representante de incapaz. Inventário. Legitimidade. Poder familiar. Ato de simples administração. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil e Direito civil. CPC/2015, art. 618, I. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.630. CCB/2002, art. 1.631. CCB/2002, art. 1.634, VI e VII. CCB/2002, art. 1.635, I. CCB/2002, art. 1.689, XXI. CCB/2002, art. 1.690. CCB/2002, art. 1.691. CCB/2002, art. 1.692. CCB/2002, art. 1.693. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.786. CCB/2002, art. 1.701.

1 - Na espécie, a mãe dos menores, únicos herdeiros do pai falecido, representando-os contratou em nome destes os advogados ora recorrentes para defender os interesses dos menores na sucessão causa mortis do genitor, tendo pactuado, por escrito, «honorários de 3% sobre o valor real dos bens móveis e imóveis inventariados», conforme consignado no acórdão recorrido. ... (Continua)

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183 - STJ. Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a administração e posse de bens reservados a provável ex-companheira. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II. Da administração e posse dos bens reservados pela provável ex-companheira (arts. 991, «caput, e inc. II, do CPC/1973; 1.991 do CCB/2002). ... (Continua)

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184 - STJ. Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. ... (Continua)

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185 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E EMOLUMENTOS - EXERCÍCIO DE 2013 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... (Continua)

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186 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009 - MUNICÍPIO DE PIRACAIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

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