(DOC. VP 122.1831.7000.7500)

STJ. Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. Ao tomar conhecimento do falecimento da executada, caberia à exequente dirigir a pretensão executiva contra o espólio - o que não foi possível, in casu, em razão da não localização do inventariante. Diante de tal dificuldade, também poderia promover a habilitação de seu crédito nos autos do arrolamento, porém tal providência foi tomada somente após o t

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