(DOC. VP 918.3183.1137.1637)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. MERA AUTORIZAÇÃO. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido da inventariante para determinar à instituição bancária a liberação de valores por meio de alvará judicial, sob o fundamento de que eventual resistência ao cumprimento da autorização deve ser resolvida por meio de ação própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o alvará judicial tem força impositiva para obrigar a instituição bancária a liberar os valores ou se, have

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote