Jurisprudência sobre
desacato
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101 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de desacato. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelo delito. Autoria e materialidade positivadas. Conduta que configura o crime de desacato, não sendo o caso de desclassificação para resistência. 2. Sanção que comporta alteração, com aplicação da pena de multa. Recurso parcialmente provido.
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102 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, IV e X. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Crime de desacato. Compatibilidade. Ordenamento jurídico Brasileiro. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal, resistência e desacato. Absolvição. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Desacato. Manutenção no ordenamento jurídico. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O Tribunal a quo considerou, para a manutenção da condenação, o conjunto probatório e a dinâmica dos fatos apurada nos autos, no tocante ao reconhecimento do dolo da conduta do recorrente. Assim, inviável sua desconstituição pela via do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - TJSP. CODIGO PENAL, art. 311 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PROVA ROBUSTA - RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - CONDUTA TÍPICA
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105 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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106 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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107 - TJRJ. Desacato. Absolvição. CP, art. 330 e CP, art. 331.
«Recurso ministerial postulando a reforma da sentença eis que restou amplamente comprovado o delito de desacato. Policial que afirmou ter sido chamado de «bobo e outras palavras de baixo calão (quais?), além de ser ameaçado pelo termo «você vai se ver comigo. No contexto de uma cidade do interior e pelas peculiaridades pessoais do ora apelado, o termo utilizado pode ser tido como natural a alguém sem grandes facilidades no uso das formas de expressão, em conversas corriqueiras, no ambiente do acontecido e pelo motivo apresentado (o extravio de um boné). É certo ameaças podem também configurar o tipo do CP, art. 331, mas é aquela infamante - não intimidatória. Prova insuficiente para ensejar um decreto condenatório. Recurso desprovido. Unânime.... ()
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108 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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109 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Wellington Carlos Rasera contra sentença condenatória que o condenou a 11 meses e 1 dia de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática dos crimes de desacato (CP, art. 331), ameaça (CP, art. 147) e resistência (CP, art. 329, caput), na forma do CP, art. 69. ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO. DESACATO.
Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição. Acolhimento. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º, todos do CP. Recurso provido... ()
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111 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada ofensa ao CF/88 art. 5º, IV e X, e CF/88, art. 37. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Crime de desacato. Ordenamento jurídico Brasileiro. Compatibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e desacato. Alegação de ausência de fundamentação para a aplicação da pena de detenção para o desacato. Não verificada. Pedido de aplicação da pena de multa. Afastamento. Apenado reincidente e com condenação concomitante pelo delito de tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Juízo de discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.
1 - Ao contrário do consignado pela defesa, encontra-se justificada a aplicação da pena de detenção, ao invés da multa pelo delito de desacato, ante a reincidência do apenado e pela condenação concomitante pelo tráfico de drogas. ... ()
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113 - TJMSP. Crime militar. Palavras de baixo calão. Desacato a superior. Violência contra militar de serviço. Tentativa. Embriaguez involuntária. Ausência. CPM, art. 298.
«Policial que profere palavras de baixo calão para seu superior e tenta agredi-lo fisicamente comete os delitos de desacato a superior consumado e de violência contra militar de serviço na forma tentada. A embriaguez do acusado, que não deriva de caso fortuito ou força maior, não o beneficia.... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL TENTADA E DESACATO.
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115 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Compatibilidade com o estado democrático. Condenação mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamento. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos recurso especial. Desacato. Convenção americana sobre direitos humanos. Controle de convencionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no HC Acórdão/STJ, firmou a orientação de que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos. ... ()
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117 - TJSP. Apelação - Crimes de trânsito - CTB, art. 306 e CTB art. 309 - Desacato - Absolvição quanto ao crime de desacato - Necessidade - Provas insuficientes de autoria - Prova colhida durante o inquérito que não se comprovou em juízo - Dosimetria penal readequada no tocante ao crime do art. 306 CTB, para redução da pena acessória e substituição da corporal por apenas uma restritiva de direitos - Recurso provido
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118 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Desacato e busca pessoal. Ausência de novos argumentos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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119 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e desacato. Inadequação da via eleita. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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120 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desacato. Impetração não conhecida pelo tribunal de origem. Descabimento do recurso ordinário. CF/88, art. 105, II A reexame de provas. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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121 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Reiteração. Fundamento não impugnado. Inadmissibilidade. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.
«1. Não se admite agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão impugnada. ... ()
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122 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desacato. Absolvição ante a derrogação do CP, art. 331 pelo Decreto 678/1992, art. 13 da convenção americana de direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incolumidade do crime de desacato. Agravo regimental desprovido.
1 - Observa-se que a matéria, objeto do recurso especial (a absolvição ante a derrogação do CP, art. 331 pelo Decreto 678/1992, art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos) não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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123 - TJRJ. Crime militar. Desacato. Competência. Arguição de incompetência. CPM, arts. 9º, II, «a e 299. CF/88, art. 42 e CF/88, art. 144, § 6º.
«Atipicidade e insuficiência probatória. Descabimento da preliminar, e improcedência do pedido absolutório por mesmos fundamentos. Crime militar de desacato, previsto no CPM, art. 299, que foi praticado por militar bombeiro da ativa contra colega de farda de menor graduação, que estava no exercício próprio de sua corporação e na atividade da cláusula ampla de serviço de salvamento e defesa civil, ao atender a chamado da guarnição em local de acidente de trânsito para atendimento de primeiros socorros. Apelante, sargento bombeiro, que após envolver-se em discussão com terceiro acabou por desacatar um cabo – mulher – integrante da equipe que compareceu ao local, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro em desprestígio de sua função militar, violando o princípio da autoridade. Crime militar ex vi do CPM, art. 9º, II, «a. ... ()
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124 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desacato militar. Absolvição. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- tendo a instância ordinária concluído estar provada a materialidade e autoria do crime de desacato militar, entender pela absolvição do paciente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula desta corte.
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125 - TJSP. lesão corporal leve qualificada, Resistência e Desacato.
Reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência, prevalecendo apenas esta última. Autoria e materialidade bem delineadas - Os policiais militares narraram em uníssono os fatos que restaram corroborados pelas imagens das câmeras corporais dos policiais.Réu reincidente - Impossibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso - equipamento prisional no semiaberto que deve ser mantido.Recurso improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. Apelação. Resistência, desacato e dano qualificado. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Dano ao patrimônio público demonstrado pela prova oral e laudo pericial. Dolo evidenciado. Condutas que se subsomem aos tipos penais em apreço. Atipicidade não configurada. Absorção do crime de desacato pelo de resistência. Impossibilidade no caso concreto. Crimes praticados com desígnios autônomos. Condenação mantida. Penas dosadas no mínimo legal em regime inicial aberto. Recurso desprovido
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127 - TJSP. Roubo simples e Desacato - Confissão judicial - Reconhecimento da vítima na delegacia de polícia e em juízo - Depoimentos dos policiais militares - Prova suficiente para a condenação;
Resistência - Negativa do réu - Palavras dos policiais seguras e coerentes - Ausência de motivos para duvidar desses depoimentos - Autoria comprovada - Condenação mantida; Roubo simples, Desacato e Resistência - Penas corretas - Réu primário - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime aberto - Cabimento - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição. Dolo específico. Verificação. Impossibilidade. Reanálise probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal a quo, ao manter a condenação do ora agravante pelo delito de desacato, fundamentou-se nos elementos existentes nos autos, e, para se concluir de modo contrário, a fim de se afastar o dolo de sua conduta, declarando, em consequência, a sua atipicidade, seria necessário o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, conforme já assentado nesta Corte Superior de Justiça.... ()
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129 - STJ. Competência. Crime praticado por civil contra militar. Desacato. Lugar sujeito à administração militar. Militar em situação de atividade. Caracterização da hipótese de crime militar. CPM, art. 9º, III, «b.
«Em se tratando de crime de desacato praticado por civil em lugar sujeito à administração militar e contra militar no regular exercício de suas funções, impõe-se o reconhecimento da Justiça Castrense para processar e julgar o feito. Hipótese de incidência do CPM, art. 9º, III, «b.... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato (CP. CP, art. 331). Convenção americana de direitos humanos. Descriminalização. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em julgamento realizado em 24/5/2017, no HC 1379.269/MS, por maioria de votos firmou o entendimento de que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência e desacato. Consunção. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta do voto condutor do julgado prolatado na origem que os crimes de desobediência e desacato foram praticados em momentos e contextos diversos, e modificar essa conclusão para entender que eles foram praticados no mesmo contexto fático, com quer a defesa para aplicar o princípio da consunção, demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. ... ()
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132 - TJDF. Penal. Ameaça. Desacato. Ação legítima da autoridade policial. Ânimo exaltado. Irrelevância. Reincidência. Antecedentes penais. CP, art. 63. CP, art. 331.
«Em se tratando de crimes de desacato e ameaça não elide o dolo a afirmação do réu de que tinha os ânimos exaltados quando a abordagem policial era legítima. ... ()
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133 - STM. Crime militar. Desacato a militar. CPM, art. 299. Continuidade delitiva. Apelo defensivo.
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134 - STM. Crime militar. Apelação. Desacato a militar no exercício de função de natureza militar. CPM, art. 299. Apelação do MPM. Reforma da sentença absolutória.
«Tribunal entendeu que militar no exercício de serviço de Guarda desempenha atividade de natureza especial, em razão da própria delegação da Administração Militar. Desacato a militar no exercício de função de natureza militar ofende, ainda que de forma subsidiária ou reflexa, a hierarquia e a disciplina militar. ... ()
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135 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 329 E 331, C/C O art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, AINDA, INCONVENCIONALIDADE DO TIPO PENAL DE DESACATO.Pretensão absolutória incabível. Existência dos crimes de desacato e resistência e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente positivadas pela prova oral produzida no curso da instrução criminal. Desacato incontroverso, sendo assumido pelo réu em interrogatório. Acusado que, completamente embriagado, proferiu palavras de baixo calão a policiais, ao xingá-los de «seus merdas e afirmar que era «cadeeiro e, portanto, não tinha medo de policiais, com nítida intenção de ofendê-los no exercício da função pública. Acusado que, em seguida, se opôs à prisão e agrediu os policiais com chutes e socos, sendo necessário o uso de força para contê-lo, inclusive com o uso de algemas. Ainda que um dos policiais não tenha se recordado da resistência ativa por parte do apelante, o que é justificável pelo tempo transcorrido entre a data dos fatos e a data da audiência, superior a 02 (dois) anos, seu colega de farda se recordou dos chutes e socos na guarnição, o que encontrou perfeita correspondência com as declarações prestadas em sede policial por ele e também pelo outro policial logo após o cometimento dos delitos, a reforçar a credibilidade dos detalhes fornecidos à época dos fatos. Versão autodefensiva de negativa da resistência totalmente isolada nos autos. Defesa que não produziu nenhuma prova a fim de amparar a narrativa do apelante, a despeito de ser possível fazê-lo, na medida em que a prova oral evidencia que a genitora do acusado estava presente no momento da abordagem policial. Prova satisfatória. Tese de inconvencionalidade do crime de desacato que também não prospera. Questão dirimida pela Terceira Seção do STJ, na qual se consignou a legitimidade do delito, apesar da divergência suscitada pela Quinta Turma, nos autos do REsp 1640084 / SP (Aplicação do precedente extraído do HC 379.269/MS, julgado em 24/05/2017). Condenação que, nesses termos, se mantém. Recurso defensivo desprovido.... ()
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136 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Crime de desacato CP, art. 331. 4 - Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5 - Crime de desacato recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Compatibilidade. Decreto 678/1992, art. 13 da CADH (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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137 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Desacato. Tipicidade. Entendimento uniformizado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, uniformizou o entendimento de que o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos não excluiu do ordenamento jurídico a figura típica do crime de desacato [...] (AgRg no HC 359.880/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). ... ()
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138 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Desacato. Tipicidade. Entendimento uniformizado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, uniformizou o entendimento de que o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos não excluiu do ordenamento jurídico a figura típica do crime de desacato [...] (AgRg no HC 359.880/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). ... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DESACATO -
(CP, art. 129, caput e art. 331, na forma do art. 69, todos do CP). Preliminar. Nulidade decorrente do indeferimento de instauração de incidente de dependência toxicológica. Inocorrência. Ausência de indícios de que a acusada era inimputável pela dependência química à época dos fatos. Prescindibilidade da perícia. Preliminar rejeitada. Mérito: Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavras da vítima, as quais se atribui relevante valor probante e que foram corroboradas por outros elementos de convicção constantes dos autos, notadamente pelo exame de corpo de delito que atestou a presença de lesões de natureza leve - Negativa de autoria apregoada pela acusada, em solo policial, que restou isolada no acervo probatório - Desacato - Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Dolo evidenciado na conduta da acusada - Pena e regime bem determinados - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido.... ()
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140 - TJSP. Desacato - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova oral segura e esclarecedora - Agente que proferiu inúmeras ofensas verbais contra policiais militares - Condenação mantida - Dosimetria - Crime de desacato que prevê, alternativamente, pena pecuniária - Necessidade de se justificar a opção pela mais gravosa - Inocorrência - Omissão a favorecer o réu - Réu primário e sem antecedentes - Pena exclusivamente de multa aplicada, e calculada com atenção às circunstâncias do crime - Recurso parcialmente provido.
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141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Desacato. Tipicidade. Precedente da Terceira Seção. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A parte agravante deixou de trazer elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de desacato. Entendimento uniformizado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, uniformizou o entendimento de que o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos não excluiu do ordenamento jurídico a figura típica do crime de desacato e, consequentemente, o ato infracional análogo. ... ()
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143 - TJSP. Desobediência e Desacato - Agente que invade ônibus sem a devida compra da passagem e desobedece ordem de guardas civis para que deixe o veículo ou efetue o pagamento da passagem - Ordem legal - Recorrente que a ela voluntária e conscientemente se opôs - Crime de desobediência caracterizado - Desacato - Agente que, ao ser retirado do veículo, passa a ofender os guardas civis, chamando-os de Ementa: Desobediência e Desacato - Agente que invade ônibus sem a devida compra da passagem e desobedece ordem de guardas civis para que deixe o veículo ou efetue o pagamento da passagem - Ordem legal - Recorrente que a ela voluntária e conscientemente se opôs - Crime de desobediência caracterizado - Desacato - Agente que, ao ser retirado do veículo, passa a ofender os guardas civis, chamando-os de «lixo - Prova firme nos autos, sendo suficiente a fala dos guardas, firme e coerente desde o início, ainda mais quando o acusado sequer apresenta em juízo versão contrária - Eventual presença de problemas mentais que não encontra respaldo na prova dos autos - Pena que, no entanto, merece alteração - Réu primário e sem antecedentes, sendo que a recusa à fixação de pena exclusivamente pecuniária não veio devidamente fundamentada nos autos - Mera alegação de que a pena pecuniária se mostra insuficiente à reprovação da conduta, por genérica, não representa fundamentação capaz de afastar a benesse - Recurso improvido e, de ofício, alterada a pena do crime de desacato para a de multa, fixada em dez dias-multa, cada dia no mínimo legal, mantida a pena fixada para o crime de desobediência.
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144 - STJ. «Habeas corpus. Coação ilegal. Inexistência. Entendimento do Tribunal «a quo no sentido de ser competente o juizado especial criminal para julgar os crimes de desacato e falsa identidade. CPP, art. 647.
««In casu, não constitui coação ilegal ou ameaça a liberdade de locomoção do paciente, o entendimento do e. Tribunal «a quo, em sede de apelação, pela competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais para julgar os crimes de desacato ou falsa identidade, em tese, praticados pelo paciente.... ()
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145 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de desacato (CP, art. 331). Recepção pela Constituição Federal de 1988. CADH, art. 13 (Pacto de São José da Costa Rica). Compatibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A Segunda Turma da Corte, no julgamento do HC 141.949/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/3/18, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF/88, CF/88, art. 5º, IV), bem como a compatibilidade da figura penal do desacato com o disposto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). ... ()
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146 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. OFENSAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou Samuel Antonio dos Santos pela prática do crime de desacato, nos termos do CP, art. 331, fixando a pena em 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. O apelante pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. ... ()
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147 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Desacato e Dano Qualificado ao Patrimônio público. Recurso desprovido.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante pelos crimes de desacato (art. 331) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP), impondo pena de 1 ano e 4 meses de detenção em regime semiaberto, além de multa e reparação de danos ao patrimônio público. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para a condenação do réu; e (ii) o reconhecimento da atipicidade da conduta de desacato. III. Razões de decidir: 3. As provas demonstram que o apelante desacatou guardas civis e danificou viatura pública.4. O depoimento dos guardas civis é coerente e corroborado por outros elementos de prova. 5. A intenção de causar dano não é imprescindível para a configuração do crime de dano qualificado. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido, mantida a sentença condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA.
Manutenção da condenação. Prova toda nesse sentido. Dosimetria adaptada aos critérios das Cortes superiores, especialmente para afastar agravamento na primeira fase. Redução da prestação pecuniária à situação pessoal do faltso. Provimento em parte... ()
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149 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de desacato. Tipicidade da conduta. Trancamento de ação penal.
«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela compatibilidade do crime de desacato com a Constituição Federal. Com efeito, «o desacato não é incompatível com a democracia desde que, em contrapartida, haja lei que puna os abusos de autoridade. O Estado de Direito democrático deve possuir mecanismos de salvaguarda do cidadão contra abusos do poder, ao mesmo tempo em que deve colocar o agente público também a salvo do exercício abusivo de direitos conferidos aos demais membros da sociedade. (HC 141.949, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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150 - TRF2. Penal. Intempestividade das razões recursais. Mera irregularidade. Desacato. Pena alternativa de detenção ou multa. Incitação ao crime. Atipicidade da conduta. Imunidade profissional do advogado. CP, art. 331. CP, art. 286.
«1 - A apresentação tardia das razões do recurso de apelação pelo Ministério Público Federal constitui mera irregularidade, não configurando intempestividade. ... ()
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