(DOC. VP 211.0050.9623.7493)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal, resistência e desacato. Absolvição. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Desacato. Manutenção no ordenamento jurídico. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal a quo considerou, para a manutenção da condenação, o conjunto probatório e a dinâmica dos fatos apurada nos autos, no tocante ao reconhecimento do dolo da conduta do recorrente. Assim, inviável sua desconstituição pela via do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não há como afastar o enunciado da Súmula 83/STJ, pois a 3ª Seção, por maioria, manteve hígido o crime de desacato previsto no CP, art. 331, por não transgredir o Direito à Liberda

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