(DOC. VP 731.9274.9913.1818)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O réu, Paulo Ricardo do Nascimento, foi condenado por resistência e desacato, com pena de oito meses de detenção em regime aberto. Absolvido da acusação de ameaça e extinta a punibilidade por dano. O recurso busca absolvição com base no CPP, art. 386, VII. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação do réu pelos crimes de resistência e desacato. III. Razões de Decidir 3.

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