Jurisprudência sobre
desacato
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51 - TJSP. DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCONVENCIONALIDADE -
nãO ACOLHIMENTO - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NÃO REVOGOU O TIPO LEGAL DE DESACATO - CONDUTA TÍPICA - AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS - PENA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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52 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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53 - TJSP. Apelação Criminal. Dano qualificado e desacato. Recurso defensivo. Não impugnada a responsabilidade penal pelo desacato. Ausência de demonstração do dolo em relação ao dano qualificado. Depoimentos dos guardas suscitam dúvidas sobre a intenção do acusado. Inviabilidade de condenação, com a devida segurança. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição por insuficiência probatória. Manutenção da condenação e da pena pelo desacato. Regime semiaberto adequadamente fixado, ante a recidiva e circunstâncias desfavoráveis do apelante. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Detração inviável no momento. Parcial provimento
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54 - STF. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Conformidade com a convenção americana de direitos humanos (Decreto 678/1992) . Recepção pela CF/88. Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do CP, art. 331, que tipifica o crime de desacato.
«1 - Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, CP art. 331, que tipifica o crime de desacato. ... ()
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55 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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56 - STJ. Desacato. Irritação e falta de educação. Atipicidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 331.
«O comportamento da vítima, ensejando lamentável e desnecessário desentendimento, não implica na ocorrência de desacato dada, «in casu, ausência de menoscabo em relação à função pública. A irritação ou a falta de educação, por si, não pode ser, automaticamente, alçada à categoria de matéria penal. Denúncia rejeitada.... ()
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57 - TJMG. Ameaça. Lei Maria da Penha. Condenação mantida. Desacato. Ausência de dolo específico. Absolvição. CP, art. 331.
«- Mantém-se a condenação pelo crime de ameaça, diante do conjunto probatório que assegura que a ré ameaçou a própria mãe de causar-lhe mal injusto e grave. ... ()
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58 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desacato. Direitos humanos. Pacto de são josé da costa rica (psjcr). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico Brasileiro. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 379.269/MS, de minha relatoria, Relator para acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017, no qual fiquei vencido, firmou posicionamento no sentido da incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no CP, art. 331 - Código Penal. ... ()
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59 - STJ. Competência. Desacato praticado por civil contra soldado do exército em atividade de policiamento externo de trânsito. Competência da Justiça Comum.
«Não sendo o desacato praticado contra soldado em exercício de função propriamente militar, não se trata de crime da competência da Justiça Militar.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desacato. Pacto de são josé da costa rica. Julgamento do tema. Terceira Seção. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. Agravo não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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61 - STM. Crime militar. Apelação. Desacato a militar. CPM, art. 299. Insuficiência de provas.
«Servidora civil da Aeronáutica acusada de ter desacatado militar que realizava serviço de fiscalização de ingresso de servidores no prédio do CINDACTA I. Sentença condenatória lastreada no depoimento de testemunha arrolada na denúncia, a qual expressa não se recordar das palavras proferidas pela Acusada. ... ()
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62 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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63 - TJMMG. Desacato. Militar. Palavras de baixo calão. CPM, art. 298. CPM, art. 177. CPM, art. 299.
«A utilização de palavras de baixo calão, de desrespeito a superior hierárquico, ofendendo-lhe a dignidade diante de terceiros, deprimindo-lhe a autoridade, caracteriza o crime de desacato a superior.... ()
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64 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, IV e IX. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Crime de desacato. Compatibilidade. Ordenamento jurídico Brasileiro. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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65 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de lesão corporal e desacato. Atipicidade do desacato. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção de declarar a incolumidade do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. Medida de internação. Reiteração. ECA, art. 122, II.
«1 - Não possui cabimento a discussão acerca da impossibilidade de responsabilização do adolescente por ato infracional equiparado ao crime de desacato, com fulcro no Pacto de San José da Costa Rica, uma vez que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 379.269/MS, pacificou o entendimento de que o crime de desacato permanece incólume no ordenamento jurídico pátrio (HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, de MINHA RELATORIA para o acórdão, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017). ... ()
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66 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Desacato a militar. Policial de folga. Lugar e motivação estranhos à atividade militar. Desacato comum. Competência. Justiça comum estadual ou do distrito federal. Precedentes. Recurso especial provido.
«1 - Hipótese em que policial militar de folga profere ofensas contra policiais militares em serviço, em lugar estranho à Administração Militar e por razões desvinculadas da função militar por ele exercida. ... ()
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67 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados pela destreza. Desacato e resistência. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Consunção entre os crimes de desacato e resistência. Impossibilidade. Dosimetria. Penas e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não recomendada. Recurso desprovido.
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68 - TRF1. Direito penal. Crime de desacato. Via telefônica. Ausência de tipificação. CP, art. 331.
«I - Para que se configure o delito de desacato é necessária a presença do funcionário público no local em que proferidas as ofensas, inexistindo a respectiva tipificação quando referidos doestos ocorrem por meio de telefone. Precedentes. ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO, DESACATO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL.
Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidente. Atipicidade da conduta afastada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes praticados em detrimento da administração pública, a teor da Súmula 599/STJ. Princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência. Não cabimento. Penas mantidas, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO... ()
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70 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental. Desacato a superior. Competência da justiça militar. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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71 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO -
Materialidade e autoria comprovadas. Crime de trânsito que não exige o perigo concreto de dano e admite, além dos testes do etilômetro e de sangue, outras provas para a constatação da alteração da capacidade psicomotora por influência de álcool. Desacato ao funcionário público. Configurada figura delitiva. Ficou bem clara a intenção do apelante de humilhar e menosprezar os funcionários que se encontravam no exercício de suas funções públicas. Atipicidade do CP, art. 331. Tese afastada. Condenação de rigor. Pena e regime prisional - Corretamente aplicados. Apelo desprovido... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime de desacato. Crimes de desacato e de resistência. Não incidência do princípio da consunção. Unicidade de contexto fático. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7 /STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise do pleito de afastamento do princípio da consunção desacato e ... ()
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73 - TJSP. DESACATO - A
prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções - pena privativa de liberdade fixada, na segunda fase, excessivamente acima do mínimo legal - redução da pena - observância ao aumento de 1/6 - orientação do STJ - recurso parcialmente provido... ()
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74 - STJ. Desacato (CP, art. 331). Alegada derrogação do crime de desacato pela convenção americana de direitos humanos. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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75 - TJSP. Corrupção ativa, Desacato e Resistência - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Consunção entre os delitos de desacato e resistência indevida - Condutas independentes, decorrentes de dolos autônomos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Inviabilidade da substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recurso desprovido
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76 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada ofensa ao CF/88 art. 5, IV e X, e CF/88, art. 37. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Crime de desacato. Ordenamento jurídico Brasileiro. Compatibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato. Convenção americana de direitos humanos. Jurisprudência consolidade no STJ. Recurso desprovido.
«O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. ... ()
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78 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 10 dias-multa, como incurso no CP, art. 331, por ter desacatado policiais militares no exercício de suas funções. ... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO -
Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - Descabimento - Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Dolo evidenciado - Declarações das vítimas que encontram arrimo na prova coligida no decorrer da instrução - Réu revel - Negativa de autoria apresentada à autoridade policial que restou isolada nos autos - Incompatibilidade do crime de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos - Inocorrência - Responsabilidade ulterior do indivíduo pelo excesso do direito de expressão que é autorizada pela citada convenção, da qual o Brasil é signatário, e que não derrogou o CP, art. 331 - Condenação mantida - Pena de multa corretamente imposta. Recurso desprovido... ()
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80 - STM. Crime militar. Apelação. Desacato a superior. Ofensa a dignidade e deprimindo-lhe a autoridade. CPM, art. 298.
«Subordinado que trata superior de forma desairosa, ofendendo-lhe a dignidade e deprimindo-lhe a autoridade, comete o delito de desacato a superior, previsto no CPM, art. 298. Apelo defensivo improvido. Decisão unânime.... ()
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81 - TJSP. Desacato e Resistência - Autoria delitiva bem demonstrada - Firmes relatos dos agentes públicos corroborados pelas testemunhas presenciais.
Reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência, prevalecendo apenas esta última. Mantido o equipamento intermediário para o desconto da pena - Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente. Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DO CRIME DE DESACATO. 1.
Na espécie, policiais militares em patrulhamento de rotina tiveram a atenção despertada para os acusados em uma motocicleta pelo fato de que a acusada Wanessa estava na garupa, sem capacete. Na abordagem foi constatado que o acusado Marcos que conduzia o veículo não possuía habilitação, sendo a motocicleta de propriedade da acusada Wanessa. No momento da averiguação o acusado Marcos ficou alterado e proferiu ofensas aos policiais, no sentido de que estariam ali procurando suborno. 2. É difícil acreditar que a acusada Wanessa, proprietária da motocicleta, não sabia que seu companheiro, o acusado Marcos, não possuía habilitação para conduzir o veículo, não tendo a defesa se desincumbido de demonstrar a alegada ausência de conhecimento por parte da acusada, conforme a regra de repartição do ônus probatório (CPP, art. 156, caput). 3. No que tange ao crime de desacato, a defesa alega que o acusado Marcos agiu em momento de instabilidade emocional. Todavia, nos termos do CP, art. 28, II, a emoção resultante da perda do autocontrole não afasta a culpabilidade do agente, sendo típica a conduta mesmo quando praticada em momento de cólera. 4. Não merece acolhida a alegação de ausência de convencionalidade do crime de desacato, uma vez que nenhum direito - inclusive o direito constitucional de liberdade de expressão - é absoluto ou pode ser utilizado como salvo-conduto de modo a garantir a impunidade de condutas ilícitas. Ademais, a 3ª Seção Criminal do STJ concluiu que desacatar funcionário público no exercício de função ou em razão dela continua a ser crime. 5. O acusado Marcos apresenta anotações penais não definitivas, que não caracteriza circunstância judicial desfavorável, sendo certo que ao tempo do crime em análise ainda era primário e de bons antecedentes. Inteligência da Súmula 444/STJ ( É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base ). 6. Parcial provimento do recurso para reduzir a pena do acusado Marcos para 06 meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença. Recurso parcialmente provido.... ()
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83 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS, RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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84 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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85 - TJSP. DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou guardas municipais no exercício de suas funções - não houve descriminalização do desacato e sua tipicidade foi mantida no ordenamento jurídico brasileiro - condenação mantida. PORTE DE ENTORPECENTES - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem Ementa: DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou guardas municipais no exercício de suas funções - não houve descriminalização do desacato e sua tipicidade foi mantida no ordenamento jurídico brasileiro - condenação mantida. PORTE DE ENTORPECENTES - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação mantida. DOSIMETRIA - redução das penas impostas - aumento elevado aplicado na segunda fase da dosimetria da pena por conta da reincidência do réu - adequação da fração aplicada - recurso parcialmente provido.
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86 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Alegada violação do CF/88, art. 5º, IV e X. Incolumidade do crime de desacato. Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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87 - STJ. Desacato e injúria. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. «Habeas corpus. Recurso. CP, art. 140 e CP, art. 331.
«O desacato não é crime próprio; exige apenas que o sujeito passivo, e não o ativo, seja funcionário público no exercício de suas funções. A representação nos crimes de ação pública condicionada, como é a injúria praticada contra funcionário público, prescinde de qualquer formalidade, basta a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o agente da conduta típica.... ()
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88 - TJSP. Apelação. Desacato, Resistência, Vias de Fato e Ameaça. Condenação reafirmada em relação a ambos os recorrentes. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Constitucionalidade do delito de Desacato. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do recorrente Domênico. Regime prisional inicial aberto. Suspensão condicional da pena. Evidente cunho pedagógico. Mantida. Recurso parcialmente provido.
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89 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de desacato. Recurso do Réu. Absolvição por fragilidade probatória quanto ao crime de desacato. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso do Ministério Público. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Fragilidade da prova. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo". Não provimento aos recursos
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90 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.
1.O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou atipicidade em relação aos crimes de receptação, resistência, lesão corporal e desacato, ou desclassificação da receptação para forma culposa. ... ()
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91 - TJSP. DESACATO -
a prova dos autos é segura no sentido de que a ré desacatou policiais militares no desempenho de suas funções - depoimento dos policiais que tem credibilidade - pena e regime prisional bem aplicados - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - escopo ressocializador da medida - recurso parcialmente provido... ()
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92 - TJSP. DESACATO -
a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício de suas funções - tipo penal que prevê aplicação alternativa da pena de detenção ou da pena de multa - pena de multa fixada no mínimo legal - pedido de justiça gratuita - benefício que não compreende o pagamento da pena de multa - concessão da justiça gratuita - recurso improvido... ()
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93 - TJRS. Direito criminal. Desacato e corrupção ativa. Autoria e materialidade comprovada. Depoimento de policial. Valor. Apelação crime. Desacato e corrupção ativa. Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. Basta que as declarações apresentem-se coerentes no essencial, bem como verossímeis. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.
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94 - TJSP. DESACATO.
Recurso defensivo. Delito de menor potencial ofensivo. Competência do Colégio Recursal. Precedentes deste E. TJSP. ... ()
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95 - TJSP. DESACATO.
Recurso defensivo. Delito de menor potencial ofensivo. Competência do Colégio Recursal. Precedentes deste E. TJSP. Não conhecimento, com determinação... ()
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96 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes de desobediência, resistência e desacato (arts. 329, 330 e 331 do CP) e contravenção penal (art. 62 do Decreto Lei 3.688/41). Princípio da consunção. Aplicabilidade em relação à desobediência, à resistência e ao desacato. Cabimento. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e temporal. Delitos absorvidos pelo mais grave, isto é, o desacato. Redução da pena de 09 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 20 dias multa para 06 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 10 dias multa, mantida a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que é cabível a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de desobediência, resistência e desacato porquanto praticados no mesmo contexto fático temporal. Contudo, deve ser mantido o concurso material quanto à contravenção penal inserta no art. 62 do Decreto Lei 3.688/41, já que cometida em contexto autônomo, antes, inclusive, da chegada da polícia. ... ()
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97 - STJ. Juizado especial criminal. Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Possibilidade. CP, art. 331. Lei 9.099/95, art. 76.
«O desacato (CP, art. 331) é sancionado com pena que varia de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção ou multa, de modo que configura delito de menor potencial ofensivo, a teor da Lei 10.259/01. Recurso parcialmente conhecido e provido, para anular a denúncia e seu recebimento, a fim de que seja oferecido ao paciente o benefício da transação penal.... ()
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98 - TJSP. Apelação criminal. Desacato e posse de drogas para consumo pessoal. Recurso defensivo atacando apenas a condenação pelo crime de desacato. Réu que, durante a abordagem, exaltou-se e ofendeu os policiais, chamando-os de «vagabundos". Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Pena bem dosada. Recurso não provido.
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99 - TJSP. Habeas Corpus. Desacato e coação no curso do processo. Sentença condenatória. Trânsito em julgado da r. sentença. Pretensão de revisão do regime fixado na sentença. Inadmissibilidade. Inidoneidade da via eleita. Não conhecimento. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime de desacato. Matéria de ordem pública. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente concedida
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100 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP), resistência e desacato. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas adequadamente impostas. Regime inicial intermediário mantido para os delitos de resistência e desacato. Regime abrandado para o semiaberto para o delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso parcialmente provido
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