(DOC. VP 276.0968.1862.4003)

TJSP. DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCONVENCIONALIDADE -

nãO ACOLHIMENTO - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NÃO REVOGOU O TIPO LEGAL DE DESACATO - CONDUTA TÍPICA - AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS - PENA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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