(DOC. VP 708.5900.9375.9534)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - Descabimento - Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Dolo evidenciado - Declarações das vítimas que encontram arrimo na prova coligida no decorrer da instrução - Réu revel - Negativa de autoria apresentada à autoridade policial que restou isolada nos autos - Incompatibilidade do crime de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos - Inocorrência - Responsabilida

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