(DOC. VP 981.0192.7319.2717)

TJSP. Corrupção ativa, Desacato e Resistência - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Consunção entre os delitos de desacato e resistência indevida - Condutas independentes, decorrentes de dolos autônomos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Inviabilidade da substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recurso desprovido

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