Jurisprudência sobre
desacato
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301 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de falsificação ideológica e desacato. Ausência de justa causa. Tese defensiva afastada. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa por inexistência de arcabouço probatório mínimo, quando há elementos indiciários e suficientes nos autos acerca da suposta prática das infrações de desacato e de tentativa de falsidade ideológica pelo acusado, em especial pelas declarações prestadas pela vítima.... ()
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302 - TJSP. VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INFRAÇÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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303 - TJSP. Apelação criminal. Dano qualificado e desacato (arts. 163, parágrafo único, III, e 331, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo. Pretensão absolutória, ao argumento de atipicidade da conduta pelo crime de desacato. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive perícias e informações prestadas pela Prefeitura Municipal. Desacato. Dolo evidenciado. Ultraje à dignidade da função pública do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência. Drogadição, embriaguez ou destempero emocional não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I e II, do CP). Crime de desacato recepcionado pela CF/88 e compatível com os tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Criminal. Dano qualificado. Comprovação do dano e do prejuízo experimentado pela Santa Casa. Perícia e ofício da Prefeitura Municipal. Condenação preservada.
Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Não caracterizada a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c, postulado pela Defesa. Delitos não cometidos após injusta provocação da vítima. 3ª Fase. Concurso material de crimes. Penas somadas e regime aberto fixado para início de cumprimento. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos à entidade beneficente. Valor proporcional ao prejuízo causado e às condições aceitas pelo acusado no ANPP celebrado e rescindido. Justiça gratuita. Competência do Juízo das Execuções Penais. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESACATO A SUPERIOR E PERSEGUIÇÃO (arts. 298 (3X) C/C art. 70, II, ALÍNEA «G, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR; E CODIGO PENAL, art. 147-A). PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO, E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DE PERSEGUIÇÃO E DESACATO A SUPERIOR. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, NA FORMA DA LEI. INTELIGÊNCIA DO art. 9º, I C/C art. 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL IN MALAM PARTEM. EXORDIAL MINISTERIAL QUE NARRA FATOS ANTERIORES À TIPIFICAÇÃO DADA PELA LEI 14.132/21. APLICAÇÃO DO BROCARDO «NULUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PRAEVIA LEGE". AGRAVANTE DE ABUSO DE PODER OU OFÍCIO NÃO RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 77 MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. CRIME DESCRITO NO TÍTULO «DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR". TENTATIVA DE SE PROTEGER A ORDEM CASTRENSE. MENS LEGIS DE PROTEÇÃO AO CARGO E NÃO À PESSOA QUE O OCUPA, A FIM DE SOLIDIFICAR E REAFIRMAR A HIERARQUIA MILITAR. DESACATO NÃO CONFIGURADO. PERGUNTAS QUE, AINDA QUE TENHAM TOM CRÍTICO, NÃO OFENDEM A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. VÍTIMA QUE OPTOU POR TRILHAR A VIDA PÚBLICA E QUE DEVE ESTAR PREPARADO PARA LIDAR COM QUESTIONAMENTOS SOBRE SUAS ATITUDES E POSICIONAMENTOS SEM QUE ESTES, NECESSARIAMENTE, LESEM SUA HONRA. RUSGAS ORIGINADAS DE DIFERENTES E ANTAGÔNICOS PONTOS DE VISTA POLÍTICO-PARTIDÁRIOS, NÃO POSSUINDO NENHUMA RELAÇÃO COM A VIDA CASTRENSE DOS ENVOLVIDOS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
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305 - TJSP. Desacato - ofensas à honra do funcionário público - delito caracterizado - transação penal sem indícios de irregularidade - revelia - pena de multa que não merece reparo - sentença mantida.
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306 - TJSP. AMEAÇA (DUAS VEZES), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESACATO E VIAS DE FATO, PARTE DAS INFRAÇÕES COMETIDAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA (DESACATO). IMPOSSIBILIDADE.
Materialidade e autoria bem demonstradas. Ofendida E. (tia e «mãe de criação do réu) sempre que ouvida, confirmou ter sido agredida e ameaçada pelo acusado, que, também, entrou e permaneceu na casa em que residia com sua mãe (vítima A. avó do réu), contra a vontade expressa ou tácita delas. Réu que, ainda, ameaçou e desacatou policial, no exercício de suas funções. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução do CNJ). Versão do réu que sucumbiu à prova produzida pela acusação. Eventual estado de ira, cólera ou raiva não excluem a responsabilidade penal do agente. Intimidação das vítimas foi séria e idônea (ameaça). Demonstrada a ausência de consentimento de quem de direito (vítimas E. e A.) para que o réu entrasse e permanecesse na residência, configurando a violação de domicílio. Evidenciado o dolo específico do crime de desacato, que foi recepcionado pela ordem constitucional vigente e, além disso, está em consonância aos tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Comprovação da prática de vias de fato que independe de realização de perícia ou de atendimento médico, com registro em prontuário, por ausência de vestígios. Condenação mantida. ... ()
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307 - TJMG. Ato obsceno. Dolo. Necessidade de configuração. Desacato. Capacidade intelecto-volitiva. Reconhecimento. Corrupção. Intenção específica. Ausência.
«Exige-se a prova do dolo para a configuração do crime do art. 233. ... ()
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308 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA, FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, RESISTÊNCIA E DESACATO -
Alegação de prisão preventiva ilegal - Presença dos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar - Paciente reincidente - Inviabilidade da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, nos termos do disposto no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO (ART. 147 E ART. 331, CP).
Sentença condenatória. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes muito antigos. Jurisprudência do STJ. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida, com aumento da pena em 1/6. Regime inicial. Fixação do regime semiaberto, diante da reincidência. Recurso provido e pena diminuída de ofício... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo réu. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido.... ()
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311 - STJ. Penal. Desacato e resistência praticados por policial militar que estava fora de serviço e em lugar estranho à administração militar. Alcance da expressão «militar em situação de atividade ou assemelhado. Competência da justiça comum estadual.
«- «Compete à Justiça comum estadual o processamento e julgamento de crime de desacato cometido por militar de folga, durante abordagem policial, contra militares, em local estranho à administração militar. Isso porque tal situação não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no CP, art. 9º, II Militar. (CC 114.205, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, DJe de 9/11/2011). ... ()
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312 - TJSP. Apelação. Desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória apta a amparar a condenação. Recurso conhecido e desprovido. Regime inicial de cumprimento de pena alterado de ofício.
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313 - TJSP. Apelação. Desacato. Preliminar. Inocorrência. Dispositivo recepcionado pela CF/88. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo configurado. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido.
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314 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Desacato. Atipicidade ou absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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315 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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316 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Desacato, por duas vezes, em concurso formal (art. 331, na forma do CP, art. 70). Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido.
I. Caso em exame. 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de desacato, por duas vezes, em concurso formal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acusado deve ser absolvido, com fundamento no art. 386, I, II, IV, V e VII, do CPP. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Consistentes declarações dos policiais militares, servidores públicos no exercício de suas funções. Relevância da palavra dos agentes públicos. Versão negativa do réu que restou isolada do contexto probatório. Dolo do agente suficientemente demonstrado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Afastamento do concurso formal de crimes. Necessidade. Crime de desacato que possui como sujeito passivo o Estado, independentemente da quantidade de funcionários ofendidos dentro do mesmo contexto. Crime único reconhecido, com consequente afastamento do incremento da pena em decorrência do concurso formal. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. Desacato. Caracterização. Apelante que desacatou guardas municipais, que estavam no exercícios de suas funções. Acusado de pular muro de clube, ocasião em que foi detido pelos guardas municipais que faziam a segurança do local, tendo se exaltado e passado a desacatá-los. Materialidade e autoria bem delineada. Condenação de rigor. Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Dolo caracterizado. Pena e regime bem fixados. Recurso defensório improvido.
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318 - TJSP. Apelação criminal. Desacato. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo comprovado. Conduta típica. Condenação escorreita. Correta fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do réu. Recurso desprovido.
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319 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de desacato, e de dano. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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320 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO
e LESÃO CORPORAL - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Crimes suficientemente comprovados pela prova oral e pericial - Validade das palavras dos policiais, notadamente se, como in casu, convergentes com os demais elementos de prova - Legítima defesa não caracterizada - Policiais que tão somente se valeram do uso de força moderada para conter as rés, das quais partiram as agressões - Condenação mantida - Pena bem dosada - Averiguação do falso testemunho bem decidida na origem acerca da averiguação de falso testemunho, no sentido diametralmente oposto ao sugerido pela defesa - Decisão irreparável. Recurso desprovido... ()
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321 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela defesa de Victor Pascoal Barbosa contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de ameaça e desacato, conforme arts. 147, caput, e 331, ambos do CP. Pretensão recursal de fixação do regime prisional mais brando. ... ()
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322 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Necessidade. Ação penal. Desacato. Crime formal. Suficientes indícios de autoria. Alegações trazidas na defesa preliminar que dependem de dilação probatória. Respeito ao princípio «in dubio pro societate. Denúncia recebida.
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323 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato e Resistência. Parcial provimento do recuso para afastar a aplicação da pena de multa em relação ao crime de desacato. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria. Na primeira fase, diante dos maus antecedentes que ostenta o apelante, possuindo três condenações anteriores, a pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo legal, tem-se dois (2) meses e dez (10) dias de detenção pelo delito de resistência e sete (7) meses de detenção pelo delito de desacato. Afasta-se, contudo, a pena de multa, uma vez que ela não é prevista para esse crime. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi acrescida de mais 1/6, obtendo-se: dois (2) meses e vinte um (21) dias de detenção pelo delito de resistência e oito (8) meses e cinco (5) dias de detenção pelo delito de desacato. Não sendo o caso de reconhecimento da atenuante genérica, com base na teoria da coculpabilidade, uma vez que não foi demonstrada eventual omissão estatal apta a justificar a prática de ilícitos penais por parte do recorrente. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição, as penas ficam inalteradas. Por fim, pelo concurso material, pois mediante mais de uma ação praticou-se dois crimes, as penas foram somadas, alcança-se dez (10) meses e vinte e seis (26) dias de detenção. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência de seus pressupostos (arts. 44, «caput, II e III), tampouco conceder «sursis (art. 77, I e II). Recurso solto, com determinação.
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324 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Crime de desacato (CP, art. 331). Incompatibilidade com a convenção americana de direitos humanos. Não ocorrência. Questão pacificada na Terceira Seção. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC 1379.269/MS, Relator para o acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 30/6/2017, pronunciou-se no sentido de que não há falar em revogação do crime de desacato em razão do disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos. Tal figura típica serve para inibir os excessos, a ofensa indevida, a ofensa extremada que se pode perpetrar contra qualquer servidor público no uso de suas atribuições rotineiras, e não para inibir o pensamento, a liberdade de expressão ou aquilo que se quer dizer. ... ()
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325 - TJSP. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Réu revel em Juízo. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria de pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença Ementa: Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Réu revel em Juízo. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria de pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido.
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326 - TJSP. APELAÇÃO - DESACATO - Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
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327 - TJSP. Porte (ou posse) de substância entorpecente - quantidade ínfima - uso próprio - aplicação do princípio da insignificância - desacato - materialidade não comprovada de forma satisfatória - absolvição do réu - sentença mantida.
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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e desacato. Aumento da pena-base. Adoção da usual fração de 1/6 para o crime de desacato (antecedentes) e de 1/4 para o de tráfico (antecedentes e grande quantidade de entorpecentes apreendidos). Inexistência de ilegalidade. Fração que beneficiou a pacente. Agravo regimental não provido.
1 - Como cediço, a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIZ FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DOLO GENÉRICO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - REFORMA DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA PENA.
-Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de dano qualificado, resistência e desacato, por meio de laudo pericial, boletim de ocorrência, depoimentos policiais e demais elementos probatórios constantes dos autos, impõe-se a manutenção da condenação. ... ()
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330 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Crime de desacato. Ausência de dolo habeas corpus específico. Alegação de atipicidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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331 - TJSP. Apelação criminal. Desacato. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimentos uníssonos e coerentes dos servidores públicos. Pena e regime corretamente calculados. Recurso improvido.
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332 - TJSP. Desacato. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Condenação reafirmada. Dosimetria. Expiação no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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333 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato. Configuração. Elemento subjetivo do tipo penal caracterizado. Embriaguez voluntária - Culpabilidade não afastada - Condenação bem decretada e dosada, considerando os antecedentes do réu - APELO NÃO PROVIDO.
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334 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E DESACATO A POLICIAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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335 - TJPE. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Desacato e corrupção ativa (CP, art. 331 e CP, art. 333). Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida.
«I - Comete o delito de corrupção ativa agente que oferece vantagem indevida a agente público, tentando dissuadi-los a não apreender o veículo que dirigia sem a devida habilitação e com os documentos em atraso. ... ()
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336 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime de desacato. Convenção americana sobre direitos humanos. Atipicidade. Não verificação. Incolumidade do CP, art. 331. 3. Crime de ameaça. Pedido de absorção. Post factum impunível. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Não cabimento na via eleita. 4. Agravo regimental improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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337 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DAS DEFESAS.
I.Caso em Exame ... ()
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338 - TJSP. Apelação criminal. Desacato. Provas de materialidade e autoria. Tipicidade da conduta. Manutenção da condenação. Dosimetria reformada, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal. RECURSO NÃO PROVIDO.
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339 - TJSP. Desacato- condenação em primeiro grau - apela o réu postulando a absolvição - prova da autoria e materialidade delitivas - crime doloso simples - prova suficiente para a condenação - sentença mantida - recurso desprovido
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340 - TJSP. DESACATO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PENA DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA E REGIME PRISIONAL BEM APLICADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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341 - TJSP. Apelação Criminal- INJÚRIA RACIAL, DESACATO e DANO QUALIFICADO TENTADO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento das vítimas e testemunhas. Penas. Redução. Regime aberto. Possibilidade. Parcial provimento ao apelo
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342 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal majorada, desacato e resistência. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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343 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA C.C. AMEAÇA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame. Ação penal envolvendo disparo de arma de fogo em via pública, combinado com ameaça, desacato, desobediência à ordem legal de funcionário público e porte de droga para uso pessoal. Sentença condenatória proferida. O Ministério Público interpôs recurso visando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando a conduta social, circunstâncias, motivos e consequências do delito previsto no art. 15 da Lei do Desarmamento. Razões de Decidir. Reprovabilidade da conduta social do acusado e circunstâncias do crime que justificam a pretendida exasperação. Basilar acrescida de 1/3 em razão das circunstâncias do caso. Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte para o recrudescimento da reprimenda... ()
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344 - TJSP. Crime de desacato - CP, art. 331 - Autoria e materialidade comprovadas - Palavra dos Policiais Militares -Validade - Insubsistente a alegação de insuficiência probatória - Pena bem aplicada - Negado provimento ao recurso do réu.
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345 - TJSP. APELAÇÃO - RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - PALAVRAS ATRIBUÍDAS AO RÉU QUE NÃO CONFIGURAM DESACATO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.
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346 - TJSP. "Apelação. Crime previsto no CP, art. 331. Desacato. Conjunto de provas insuficiente para a condenação. Ausência de prova robusta e conclusiva sobre a autoria. Recurso improvido. Manutenção da sentença proferida.
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347 - TJSP. Apelação criminal. Decotação das preliminares. Crime de desacato. Autoria e materialidade delitiva demonstradas. Condenação de rigor. Pena bem aplicada, com substituição por uma restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso.
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348 - TJSP. desacato - pretendida a absolvição por INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - não acolhimento - palavraS das vítimas harmônicas e em consoNância com contexto probatório - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - CABIMENTO - REDUÇÃO DA pena - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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349 - TJSP. Apelação. Desacato e desobediência. Apelo ministerial. Improcedência. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Mera crítica ao comportamento funcional dos agentes públicos, que não extrapolou a liberdade de expressão. Recurso desprovido.
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350 - TJSP. AMEAÇA E DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados na denúncia pela palavra da vítima, que afirmou que a acusada a ameaçou, o que foi corroborado pela prova testemunhal, é inviável a absolvição por falta de provas. ... ()
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