(DOC. VP 150.4700.1006.1800)

TJPE. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Desacato e corrupção ativa (CP, art. 331 e CP, art. 333). Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida.

«I - Comete o delito de corrupção ativa agente que oferece vantagem indevida a agente público, tentando dissuadi-los a não apreender o veículo que dirigia sem a devida habilitação e com os documentos em atraso. II - Evidenciado pela prova que o acusado desacatou agentes público, no exercício de suas funções, com palavras, é de ser mantida a decisão condenatória. III - Apelação não provida, à unanimidade.»

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