Jurisprudência sobre
desacato

201 - TJSP. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESACATO

e RESISTÊNCIA. Réu que agrediu a companheira e o filho menor dela, vindo a ameaçar a primeira, bem como, posteriormente, veio a desacatar os policiais que foram chamados ao local, oferecendo, ainda, resistência à atuação policial. Materialidade e autoria comprovadas pela prova acusatória. Laudos periciais e depoimentos firmes e harmônicos da companheira do acusado e dos policiais aptos a embasar decreto condenatório, os quais, aliás, foram corroborados pela confissão judicial do réu. Ameaças sérias, idôneas e capazes de intimidar a ofendida. Pleito de absolvição afastado. Penas bem aplicadas. Recurso desprovido.... (Continua)

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202 - STF. Habeas corpus. 2. Crime de desacato a militar (CPM, art. 299 - Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, IV, V e IX, e CF/88, art. 220) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 4. Alegada ofensa à liberdade de expressão e do pensamento que se rejeita. 5. Criminalização do desacato que se mostra compatível com o Estado Democrático de Direito. 6. Ordem denegada.

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203 - STM. Crime militar. Desacato a superior. Embriaguez. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Imputabilidade penal. CPM, art. 298.

«A embriaguez que isenta o agente de pena é aquela proveniente de caso fortuito ou força maior que, sendo completa, retira deste a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Inocorrência. A ingestão de medicamento momentos antes de tomar bebida alcoólica, a representar a embriaguez por caso fortuito, não ficou provada. E o estado consciente demonstrado no momento do fato afasta a alegada embriaguez completa. Delito de desacato configurado. ... (Continua)

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204 - TJSP. Desacato. Sentença condenatória. Reincidente. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Depoimento do policial. Autoria demonstrada. Recurso negado.

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205 - TJRJ. APELO DEFENSIVO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO.

Acervo probatório carreado aos autos suficiente a embasar o decreto condenatório. Autoria, materialidade e culpabilidade da acusada devidamente comprovadas. Mostra-se irrelevante para afastar o dolo o estado de ira apresentado pela acusada, porquanto a tipicidade do delito de desacato não se exige ânimo calmo e refletido, de modo que eventual estado de ira não autoriza a agressão e ofensas à funcionária que se encontrava no exercício legítimo de sua função. Precedentes do STJ. Depoimento da vítima e testemunhas que harmônicos e coerentes com as demais provas colhidas. Prova inequívoca do crime imputado à apelante. Embora reconhecida a confissão espontânea, não há que se falar em aplicação da respectiva atenuante, considerando que a pena-base restou estabelecida em seu mínimo legal previsto. Óbice intransponível no Enunciado da Súmula 231/STJ. Pleito de reforma da sentença para que incida a fração máxima de 2/3 no redutor pela semi-imputabilidade da ré que não procede. Laudo médico psiquiátrico foi contundente ao afirmar que a apelante era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do delito por ela perpetrado e parcialmente incapaz de determinar-se de acordo com tal entendimento. A redução de 2/3 somente incide quando constatada a semi-imputabilidade em grau elevado, beirando à inimputabilidade penal, situação não averiguada no caso em análise. Ademais, em seu interrogatório, a apelante mostrou estar em gozo de higidez mental, tendo confessado o delito de desacato, inclusive, justificando sua conduta ilícita sob o argumento de que agrediu a vítima por estar nervosa. Nesse contexto, a redução da pena pela semi-imputabilidade da ré deverá se dar em grau mínimo, ou seja, na fração de 1/3. Inaplicável a substituição do CP, art. 44, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos exigidos nos, I e III. CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para estabelecer a fração de 1/3 diante do reconhecimento da semi-imputabilidade da apelante, fixando-lhe a pena de 4 meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença combatida.... (Continua)

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206 - STJ. Crime militar. Desacato. CPM, art. 299.

«Oficial superior da PMERJ que, de folga e em trajes civis, por entender que um soldado não cumpria suas funções corretamente, dirigiu-se a outra unidade e, sem apresentar-se ao comandante, dirige-se diretamente ao miliciano de serviço e o ofende com palavras de baixo calão. Prova segura da prática do crime. Pena aplicada no patamar mínimo legal. Concessão de sursis. Sentença correta.... (Continua)

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207 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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208 - TJSP. APELAÇÃO - DANO QUALIFICADO E DESACATO -

Pleito absolutório - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas nos autos - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Presença do elemento subjetivo do tipo em ambas as condutas imputadas ao agente - Penas e regime prisional bem aplicados - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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209 - STJ. Prisão em flagrante. Desacato e resistência. Ausência das duas testemunhas indicadas pelo CPP, art. 304, § 2º. Falta de exame de corpo de delito no acusado. Nulidades existentes.

«As testemunhas reclamadas pelo CPP, art. 304, § 2º, são necessárias apenas quando inexistem as presenciais, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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210 - STM. Desacato a superior. Menosprezo. Diminuição da autoridade do comandante. Agente semi-imputável. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. CPM, art. 113.

«1. A conduta do militar que se nega a comparecer perante seu comandante, sendo conduzido coercitivamente, a atitude de prostrar-se no chão, proferindo palavras com o claro intuito de menosprezar e diminuir a autoridade de superior hierárquico, configura o tipo penal de desacato a superior descrito no CPM, art. 298. ... (Continua)

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211 - TJSP. Desacato - provas suficientes à condenação - procedência bem decretada - pena hígida - processamento regular - negado provimento ao recurso da Defesa.

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212 - TJSP. APELAÇÃO. JECRIM. DESACATO. Conduta atípica. Não configurado dolo específico. Manutenção da sentença de improcedência. Negado provimento ao recurso.

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213 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA, DESACATO E LESÕES CORPORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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214 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime de desacato. Controle de constitucionalidade e convencionalidade. Convenção Interamericana de Direitos Humanos (CIDH - Pacto de São José da Costa Rica). Compatibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A Segunda Turma da Suprema Corte já assentou que não há incompatibilidade entre o Pacto de São José da Costa Rica e a tipificação do crime de desacato, o qual foi recepcionado pela norma supralegal. ... (Continua)

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215 - TJSP. Resistência e desacato- Embriaguez voluntária e nervosismo não constituem causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade quanto a ofensas «filhos da puta dirigidas intencionalmente contra milicianos que se deslocaram até a residência do apelante com o intuito de convencê-lo a abaixar o elevado som de seu veículo- Crime de desacato configurado- Tese defensiva não acolhida- Crime de resistência não evidenciado- Recusa de exibir documentos pessoais e tentativa de se esconder no interior da própria casa, sem relevância penal a tipificar o delito capitulado no art. 329 do CP- Fragilidade probatória que justifica a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP- Dosimetria da pena para o crime de desacato- Acréscimo de 1/6 tributado à reincidência- Pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime prisional semiaberto, com base no art. 33, §2º, «c, do CP- Pena substitutiva viável ante recidiva não específica- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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216 - STJ. Desacato. Ação penal. Trancamento. Má prestação do serviço público. Discussão com servidor público. Intolerância deste. Inexistência de tipicidade. CP, art. 331.

«A reação indignada do cidadão em repartição pública onde esbarra com intolerância de servidor com quem discute não configura desacato. (CP, art. 331). Um Estado pode ser eficiente ou não dependendo do nível de cidadania dos que pagam impostos. Pagar impostos e conformar-se, aceitando as coisas como sempre estão, em suas mesmices, implica em aumentar o poder dos mandantes e seus mandados, ampliando-se a arrogância entre todos de todas as esferas da administração. Contra a má prestação de serviços públicos em quaisquer de suas formas, quaisquer que sejam os agentes estatais, resta ao contribuinte a indignação. Só pela indignação pela denúncia, será possível repor o Estado brasileiro na compatibilidade da Constituição e das Leis, resgatando-se em favor dos pagadores de impostos a verdadeira cidadania.... (Continua)

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217 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ e 279/st f. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela suficiência do acervo probatório para subsidiar a condenação por desacato. ... (Continua)

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218 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇA. DESACATO. CONCURSO MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. MULTIPLA REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Thiago de Jesus Leopoldo contra sentença condenatória que o declarou culpado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), ameaça (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331), em concurso material, com imposição de pena total de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado, mais 875 dias-multa, e 1 ano e 7 dias de detenção em regime semiaberto. ... (Continua)

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219 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Subsidiariamente, o afastamento da agravante da reincidência. Impertinência. ... (Continua)

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220 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato e embriaguez ao volante. Pleito de desclassificação do crime de desacato para resistência. Agressões verbais dirigidas a funcionários públicos no exercício de suas atividades. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via do writ. Ofensas diversas ao bem jurídico tutelado pela norma legal. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Penas mínimas somadas que ultrapassam o limite máximo para a oferta de suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Recurso desprovido.

«1. Narra a denúncia que a acusada teria agredido verbalmente os quatro policiais militares responsáveis pela sua prisão em flagrante e o seu encaminhamento ao Instituto Médico Legal, bem como o médico legista que realizou o exame clínico ao qual fora submetida para a constatação do seu estado de embriaguez. Tais condutas, a priori, devem ser tipificadas como desacato, nos moldes da peça acusatória, porquanto a ré ofendeu as vítimas com intuito de desprestigiar as funções públicas por eles exercidas, sem que tenha sido demonstrado que as agressões verbais foram impingidas como forma de oposição à ato legal praticado pelos agentes públicos. De mais a mais, a desclassificação das condutas para o tipo legal do CP, art. 329 demandaria revolvimento detido do contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. Precedentes. ... (Continua)

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221 - TJSP. AMEAÇA E DESACATO -

concurso material - soma da pena máxima, em abstrato, para os dois crimes que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO - DANO QUALIFICADO E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando tão somente a absolvição do réu por insuficiência probatória - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

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223 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, AMEAÇA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Lucas Gabriel Boscolo Da Silva contra sentença que o condenou por furto qualificado, ameaça e desacato, com penas de reclusão e detenção em regimes fechado e semiaberto, respectivamente. O apelante busca absolvição por falta de provas ou aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação por furto qualificado, ameaça e desacato; (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (iii) a adequação da dosimetria da pena e do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletim de ocorrência, depoimentos das vítimas e testemunhas, e provas periciais. A palavra das vítimas e dos policiais foram consideradas relevante e coesa. 4. O princípio da insignificância não se aplica devido ao crime de furto qualificado. A dosimetria da pena foi ajustada, de ofício, para corrigir o número de dias-multa e alterar o regime prisional para semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de dias-multa e alterar o regime inicial de cumprimento da pena relacionada ao crime de furto para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e dos policiais é suficiente para comprovar a autoria e materialidade dos crimes. 2. O furto qualificado impede a aplicação do princípio da insignificância. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 147, caput; art. 331; art. 33, §2º, b; art. 44. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Criminal: 15013782920238260286 Itu, Rel. JOAO AUGUSTO GARCIA, j. 22/07/2024. STJ, HC: 842634, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, j. 05/06/2024. STJ, AgRg no AREsp: 2297126 MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, j. 06/02/2024... (Continua)

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224 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO, AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Jânio Alves Pereira contra sentença que o condenou a penas de reclusão e detenção por roubo, ameaça e desacato, conforme arts. 157, caput, 147 caput e 331 do CP. O recorrente subtraiu, mediante grave ameaça, bens da vítima Eva Soares de Souza e desacatou funcionários públicos na Delegacia de Polícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação e (ii) o pedido de afastamento do concurso material de crimes. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo auto de prisão em flagrante, reconhecimento e depoimentos testemunhais. 4. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas e depoimentos de policiais, é suficiente para a condenação. A negativa do réu é isolada e não encontra suporte no conjunto probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação. 2. A configuração do crime de roubo se dá com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo. Legislação Citada: CP, arts. 157, caput, 147 caput, 331, 69. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 2315553 MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 19.09.2023. STJ, AgRg no AREsp 2462905 TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 06.02.2024... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DO CP, art. 331 (DESACATO).

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Pleito absolutório rechaçado. Isenção de custas que compete à Vara de Execuções Penais, devendo lá ser requerido na oportunidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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226 - TJSP. Apelação criminal. Crime de desacato. Materialidade suficientemente demonstrada. Negação da prática delitiva. Alegação de insuficiência probatória afastada. Recurso improvido.

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227 - TJSP. Apelação. Ameaça e desacato. Preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal para audiência. Rejeição. Marco temporal para aferição da regularidade da tentativa de intimação é o da diligência realizada e, até aquele momento, o acusado não havia informado sua alteração de domicílio ao Juízo. No mérito, pleito defensivo objetivando a absolvição do delito de ameaça por insuficiência probatória e atipicidade, além da absorção do crime de ameaça pelo de desacato. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, após comparecer ao local de trabalho com sinais evidentes de embriaguez, se recusou a atender a ordem da vítima de se retirar, momento em que a ameaçou de morte e afirmou saber o horário que ela sai do trabalho, quando atiraria na cabeça dela. Ainda, ameaçou de morte o policial militar que atendeu a ocorrência, ao dizer que se tivesse uma arma o mataria, além de o desacatar, chamando-o de «policial de merda". Comprovado o dolo de incutir temor nas vítimas, inaplicável o princípio da consunção, ante a autonomia das condutas e distinção entre as vontades manifestadas pelo agente, tendo em vista que o desacato, diversamente da ameaça, tutela o bem jurídico consistente no prestígio do exercício de função pública. Condenações mantidas. Penas-base fixadas no patamar mínimo. Contudo, na segunda fase, redução da fração de 1/5 aplicada à reincidência, para a de 1/6. Na etapa final, continuidade delitiva entre os crimes de ameaça e concurso material entre os crimes de ameaça e desacato, totalizando 8 meses e 10 dias de detenção. Regime inicial semiaberto e negativa de substituição por pena restritiva de direito irreprocháveis. Parcial provimemento

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228 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA.

confissão - improcedência: Descabimento - condutas comprovadas a partir da confissão e demais relatos orais colhidos em Juízo. Reincidência afastada de ofício - delito da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

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229 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL GRAVE E DESACATO -

Condutas graves. Decisão devidamente motivada. Necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente para a manutenção da ordem pública, segurança da aplicação da lei penal e da integridade da vítima. Insuficiência das medidas cautelares para a manutenção da paz pública. ORDEM DENEGADA... (Continua)

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230 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Resistência e desacato. Recurso não provido.

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231 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Trancamento. Descriminalização. Não verificação. Conduta típica. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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232 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado pelo emprego de arma branca e desacato (arts. 157, § 2º, VII, e 331, ambos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Versão do acusado sem respaldo no conjunto probatório - Crime de roubo consumado - Súmula 582/STJ - Dolo do crime de desacato verificado - Embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, aplicando-se a teoria da «actio libera in causa - Redução da fração de aumento na primeira fase da dosimetria para 1/6 - Possibilidade - Regime inicial fechado mantido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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233 - TJSP. Apelação. Sentença que: (i) condenou a acusada pelo crime de desacato, absolvendo-a da imputação referente ao delito de resistência; (ii) condenou o réu Lucas pelos delitos de desacato e resistência. Recursos de ambos os acusados. 1. Foram oferecidas razões de apelo apenas em relação à acusada Priscila. Desnecessidade, todavia, de regularização do apelo do corréu. 2. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação a ambos os acusados. Recurso da acusada Priscilla provido. Declaração de extinção da punibilidade do acusado Lucas, prejudicada a regularização do apelo.

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234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e desacato. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, constatou que a ré deu início ao tumulto no estabelecimento comercial, ao discutir primeiramente com seu companheiro e, depois, sob o pretexto de ter seu celular subtraído, danificou bens do bar e agrediu três vítimas. Como se não bastasse, ao ser contida por policiais, tentou fugir de viatura em movimento e, na delegacia, xingou os agentes estatais. Dessa forma, o Colegiado estadual entendeu que as circunstâncias acima narradas amoldam-se aos elementos dos tipos lesão corporal e desacato. A modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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235 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESACATO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal interposta por Jurandir Theodoro contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir por 2 meses, além de multa e penas restritivas de direitos, pela prática dos crimes previstos no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nos CP, art. 329 e CP art. 331, em concurso material. ... (Continua)

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236 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto duplamente qualificado e desacato. Desclassificação da imputação de desacato para o delito de ameaça. Reexame de elemento subjetivo do tipo. Revolvimento fático-probatório inviável no writ. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Suficiência da prova. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS LEVES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Reconhecimento do princípio da consunção, devendo o delito de resistência absorver as lesões corporais, já que estas foram resultado da resistência - Penas e regime prisional inicial semiaberto adequados - Ré com mau antecedente e reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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238 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de embriaguez ao volante e desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição do crime de trânsito por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório - Exame clínico atestando a embriaguez e depoimentos testemunhais harmônicos e coerentes - Crime de perigo abstrato - Desnecessidade de demonstração de risco concreto - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime desacato - Ofensas dirigidas aos policiais no exercício da função pública - Dolo evidente - Estado emocional alterado que não afasta a tipicidade da conduta - Precedentes do STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Penas corretamente fixadas acima do mínimo em razão dos maus antecedentes do réu e agravadas na segunda etapa pela reincidência - Acolhido parcialmente o pleito defensivo para afastar a pena de multa cumulativa imposta ao crime de desacato - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Readequação, ex officio, do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Recurso parcialmente provido

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239 - TJSP. DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no desempenho de suas funções - redução da pena imposta - adequação da fração de exasperação em razão da reincidência - recurso parcialmente provido.

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240 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Desacato. Convenção americana sobre direitos humanos. Controle de convencionalidade. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

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241 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e desacato. Autoria e materialidade bem comprovadas. Dolo comprovado. Dosimetria escorreita. Condenação correta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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242 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Desacato e lesões corporais leves. Ação penal trancada pela corte superior no tocante ao primeiro delito, tendo em vista cumprimento de transação penal. Continuidade da persecutio criminis relativamente ao segundo crime. Possibilidade. Fatos criminosos distintos. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que foram abertos dois termos circunstanciados: um contra a Recorrente, e um contra o Corréu, sendo este último remetido ao Juízo Comum. No primeiro, o Ministério Público apresentou proposta de transação penal com relação ao crime de desacato, que foi aceita e integralmente cumprida. No segundo, o Parquet ofereceu denúncia em face de ambos os agentes, dando a Recorrente como incursa nos crimes de desacato e de lesões corporais. A Corte a quo determinou o trancamento com relação ao primeiro delito, em razão da extinção da punibilidade. ... (Continua)

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243 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Maxwell Roberto da Silva foi condenado a 1 ano e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 6 meses, por embriaguez ao volante, desacato e resistência. A defesa apelou, buscando absolvição por ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a presença de dolo no crime de desacato; (ii) a tipicidade da conduta de embriaguez ao volante; (iii) a existência de legítima defesa no crime de resistência; e (iv) a suficiência das provas para condenação. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada por depoimentos consistentes dos policiais e testemunha, corroborados por laudo de embriaguez. 2. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 3. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo prova de risco concreto. 4. Irrelevância do veículo estar estacionado no momento da abordagem do acusado, eis que, momentos antes, os policiais e a testemunha o visualizaram conduzindo o automóvel. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar a condição do «sursis à prestação de serviço à comunidade. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 2. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato. 3. Dentro da sistemática do CP, não pode haver a cumulação das condições previstas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 78, do citado diploma. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, «caput"; CP, art. 28, II; art. 44, I; art. 77; art. 78, §§ 1º e 2º; art. 329, «caput"; art. 331, «caput"; art. 69... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desacato contra agentes de trânsito. Mesmo contexto fático. Inexistência de concurso formal. Prática de um único crime. Agravo regimental provido.

1 - O bem jurídico protegido pela conduta tipificada no CP, art. 331, de acordo com a doutrina, é o prestígio ou o respeito à função pública, de interesse do Estado, a fim de preservar a regular atividade da Administração Pública, de modo que eventual ofensa, com a prática do referido delito, não se dirige diretamente ao indivíduo, mas primordialmente à Administração Pública. ... (Continua)

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245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Desacato. Tese de incompatibilidade do CP, art. 331 com o art. 13 da convenção americana de direitos humanos. Acórdão impugnado em dissonância com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o HC 379.269/MS, pacificou o entendimento no sentido da compatibilidade do crime de desacato, previsto no CP, art. 331, com o disposto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedentes. ... (Continua)

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246 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria da infração. Comprovada a prática do crime do CP, art. 331 face ao seguro e harmônico conjunto probatório, no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício de suas funções, ficando evidente o seu dolo, inviável a solução absolutória. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena.... (Continua)

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247 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desacato e resistência. Pretensão de absolvição por ausência de dolo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO

e RESISTÊNCIA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Conjunto probatório evidenciado sob o palio do contraditório e ampla defesa. Violação ao princípio da correlação - AFASTADA - Inicial acusatória que descreve a conduta envolvendo 02 (duas) vítimas. O réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Legítima defesa - IMPOSSIBILIDADE - Abordagem policial que não configura injusta agressão. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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249 - TJSP. RESISTÊNCIA E DESACATO.

Concurso material de delitos. Apelo exclusivo da Defesa. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva consumada. Lapso prescricional de três anos diante das penas aplicadas. Decurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, considerando-se as penas individuais impostas em primeiro grau. Extinção da punibilidade decretada de ofício, prejudicado o exame de mérito do recurso.... (Continua)

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250 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Teste do etilômetro atestou a presença de dosagem de álcool no organismo do apelante (1,09mg/l). Policiais civis confirmaram que o apelante, conduzindo um veículo automotor pela via pública, desobedeceu à ordem de parada, empreendeu fuga em alta velocidade, rompeu barreira em praça de pedágio e invadiu a pista contrária, onde havia grande fluxo de carros, ocasião em que, forçada a parada do carro por meio de disparo de arma de fogo em um dos pneus, observaram em Alexandre sinais de embriaguez, constatada por teste de etilômetro. Ele desacatou os policiais civis durante a diligência policial e na lavratura do auto de prisão em flagrante delito. Corréu Willian confirmou, na polícia e em juízo, que o apelante Alexandre consumiu bebida alcóolica antes de dirigir. Apelante admitiu, na fase policial, a condução de veículo automotor após o consumo de bebida alcóolica, a fuga diante da ordem de parada dos policiais civis e as ofensas irrogadas contra os agentes estatais na delegacia; em juízo, tornou a confessar a condução de veículo após a ingestão de bebida alcóolica, alegou que não parou o carro porque, em razão dos disparos de arma de fogo, teve medo de ser morto e, retratando-se parcialmente, negou o desacato contra os policiais civis. Confissão quanto aos crimes de embriaguez ao volante, direção perigosa e desobediência em sintonia com os demais elementos probatórios; negativa quanto ao crime de desacato que restou isolada nos autos. . Bem demonstradas nos autos a vontade e a consciência do acusado em desacatar agentes estatais no exercício de suas funções. Eventual estado de ira e cólera que não excluem a imputabilidade penal. Condenação mantida. ... (Continua)

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