(DOC. VP 210.7131.0150.5775)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Desacato. Tese de incompatibilidade do CP, art. 331 com o art. 13 da convenção americana de direitos humanos. Acórdão impugnado em dissonância com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o HC 379.269/MS, pacificou o entendimento no sentido da compatibilidade do crime de desacato, previsto no CP, art. 331, com o disposto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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