(DOC. VP 181.9971.9986.5612)

TJSP. RESISTÊNCIA E DESACATO.

Concurso material de delitos. Apelo exclusivo da Defesa. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva consumada. Lapso prescricional de três anos diante das penas aplicadas. Decurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, considerando-se as penas individuais impostas em primeiro grau. Extinção da punibilidade decretada de ofício, prejudicado o exame de mérito do recurso.

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