(DOC. VP 112.4966.1901.1689)

TJSP. Apelação criminal. Desacato. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimentos uníssonos e coerentes dos servidores públicos. Pena e regime corretamente calculados. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote