(DOC. VP 632.9486.4945.1411)

TJSP. Apelação. Desacato e desobediência. Apelo ministerial. Improcedência. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Mera crítica ao comportamento funcional dos agentes públicos, que não extrapolou a liberdade de expressão. Recurso desprovido.

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