(DOC. VP 148.6751.1750.8497)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E DESACATO A POLICIAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta por FERNANDO GARCIA SANTANA contra sentença da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente, que o condenou à pena de 1 ano, 3 meses e 16 dias de detenção, em regime semiaberto, por lesão corporal e desacato a policial militar. O apelante alega insuficiência probatória e excludente de ilicitude (legítima defesa). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do apelante; e (i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote