(DOC. VP 192.7932.7000.6400)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada ofensa ao CF/88 art. 5, IV e X, e CF/88, art. 37. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Crime de desacato. Ordenamento jurídico Brasileiro. Compatibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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