(DOC. VP 340.5094.9673.2145)

TJSP. Apelação - Crimes de trânsito - CTB, art. 306 e CTB art. 309 - Desacato - Absolvição quanto ao crime de desacato - Necessidade - Provas insuficientes de autoria - Prova colhida durante o inquérito que não se comprovou em juízo - Dosimetria penal readequada no tocante ao crime do art. 306 CTB, para redução da pena acessória e substituição da corporal por apenas uma restritiva de direitos - Recurso provido

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