(DOC. VP 210.8080.4515.4132)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Desacato. Tipicidade. Precedente da Terceira Seção. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A parte agravante deixou de trazer elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria. 2 - A Terceira Seção - órgão desta Casa competente para pacificar a jurisprudência sobre a interpretação das normas infraconstitucionais no âmbito Penal - firmou a orientação de que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro mesmo após

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