(DOC. VP 250.6020.1363.6817)

STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desacato. Impetração não conhecida pelo tribunal de origem. Descabimento do recurso ordinário. CF/88, art. 105, II A reexame de provas. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não conheceu de impetrado para reformar habeas corpus condenação por crime de desacato. 2 - Fato relevante. O recorrente foi condenado à pena de 6 meses de detenção, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime de desacato, com trânsito em julgado após desprovimento de apelação pela Turma Recursal do Distrito Federal. 3 -

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