(DOC. VP 181.5511.4028.0600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Desacato. Tipicidade. Entendimento uniformizado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, uniformizou o entendimento de que o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos não excluiu do ordenamento jurídico a figura típica do crime de desacato [...]» (AgRg no HC 359.880/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). 2 - Agravo regimental não provido.»

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