(DOC. VP 212.0772.5000.6100)

TJDF. Penal. Ameaça. Desacato. Ação legítima da autoridade policial. Ânimo exaltado. Irrelevância. Reincidência. Antecedentes penais. CP, art. 63. CP, art. 331.

«Em se tratando de crimes de desacato e ameaça não elide o dolo a afirmação do réu de que tinha os ânimos exaltados quando a abordagem policial era legítima. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, não há óbice que se reconheça ao réu a reincidência em face de uma condenação e maus antecedentes em face de outra.»

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