Jurisprudência sobre
alimentos maioridade
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101 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade que não é fator essencial para a ruptura da obrigação alimentar. Sentença de improcedência. Extinção da obrigação alimentar com fundamento no poder familiar. Dever de sustento justificado nas relações de parentesco. Imprescindibilidade da comprovação de necessidade do alimentando. Precedente do STJ. Perícia realizada. Apurado transtorno não especificado do desenvolvimento das habilidades escolares (F81.9) e epilepsia (CID: G40). Ausente comprovação de que a condição diagnosticada acarreta incapacidade laborativa. Apelado que atingiu a maioridade, não está matriculado em curso superior e exerce atividade remunerada. Alteração no binômio necessidade-possibilidade que faz cessar o dever de sustento. Precedentes do TJRJ. RECURSO PROVIDO.
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. INCONTROVERSA QUE A APELANTE TEM 25 ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLENA CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTADA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM 2018. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DESDE 2019 COM DURAÇÃO DE 4 ANOS. DECURSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A OBTENÇÃO DA GRATUAÇÃO. PROVA DESFAVORÁVEL À APELANTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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103 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Da necessidade de ação própria. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 1º.
«... A matéria controvertida consiste em saber se, para exonerar-se o pai da obrigação de prestar alimentos à filha maior, basta pedido nos próprios autos da ação originária que os fixou, ou há necessidade de ajuizamento de ação própria. ... ()
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104 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Maioridade. Exoneração modo automático. Inocorrência. Legalidade da ameaça de segregação consoante o rito do CPC/1973, art. 733. Adequação à linha de entendimento traçada na Súmula 309/STJ. Inconciliabilidade do rito do habeas corpus quando necessário o aprofundamento da dilação probatória.
«1 - Admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Enunciado sumular 309/STJ. ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE.
- Aprodução de provas é orientada à demonstração dos fatos alegados pelas partes no processo. Consiste em ferramenta destinada ao Juiz, com finalidade precípua de propiciar a formação de seu convencimento para a devida solução da controvérsia deduzida em juízo, conforme dispõe o CPC, art. 370. ... ()
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106 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Maioridade da alimentanda - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de que a requerida cursa pós graduação, é sócia de empresa, mora em Portugal e não necessita de plano de saúde no Brasil - Desacolhimento - Maioridade não implica na automática extinção da obrigação de prestar alimentos - Comprovado nos autos que a alimentanda cursa Psicologia e que o curso (em Portugal) é dividido em dois ciclos, num total de cinco anos, e que somente ao término do segundo é que está apta a exercer a profissão - Ré depende de auxílio financeiro do genitor - Dever de prestar alimentos que decorre da relação de parentesco - Deve ser observado que a obrigação permanece até que a requerida conclua o curso ou atinja a idade de 24 anos, o que advier primeiro - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.
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107 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. EXCLUSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM DA BASE DE CÁLCULO.
1-Impõe-se o não conhecimento parcial do primeiro recurso ante a formalização de pedido de desistência recursal no tocante a um dos apelantes. ... ()
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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDA CURSANDO MEDICINA VETERINÁRIA - VERIFICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DO GENITOR AOS ESTUDOS DA FILHA - CABIMENTO - REDUÇÃO DO ENCARGO SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PERTINÊNCIA.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR - DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA - VERIFICAÇÃO - CURSO TÉCNICO COM CARGA HORÁRIA BAIXA - INCOMPATIBILIDADE COM O TRABALHO -
NÃO CONSTATAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO DEVER ALIMENTAR - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Osimples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... ()
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110 - TJMG. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE E INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DE UM DOS FILHOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional cumulada com exoneração de alimentos, manteve inalterado o percentual de 40% do salário líquido para uma das filhas do autor. O agravante busca a redução do valor dos alimentos devidos à filha para 20% de seu salário, considerando a exoneração de alimentos para o outro filho. ... ()
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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA CURSANDO EDUCAÇÃO FÍSICA - VERIFICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DO GENITOR AOS ESTUDOS DA FILHA - CABIMENTO - REDUÇÃO DO ENCARGO SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PERTINÊNCIA.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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112 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DA FILHA - COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL CONCILIAR ESTUDOS E TRABALHO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Obenefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial. ... ()
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113 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DOS FILHOS - PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - DEVIDA - REDUÇÃO DO «QUANTUM DEVIDO AO FILHO MENOR - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Nos termos dos arts. 1.694, §1º e 1.699, ambos do Código Civil, os alimentos devem ser fixados observando a proporção das necessidades do alimentado e dos recursos e possibilidades da parte alimentante. Todavia, existindo superveniente fato novo apto a modificar a circunstância de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juízo pela majoração, redução ou exoneração do encargo. ... ()
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA CURSANDO ADMIINISTRAÇÃO - VERIFICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DO GENITOR AOS ESTUDOS DA FILHA - CABIMENTO - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO ENCARGO SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PERTINÊNCIA.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. ALIMENTANDO COM 20 ANOS. MATRÍCULA NO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO - EJA. BAIXA FREQUÊNCIA DO ALIMENTANDO ÀS AULAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. NECESSIDADES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DO ALIMENTANDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. ... ()
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117 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 100% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos em 100% do salário mínimo nacional vigente. Maioridade. ... ()
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - INCAPACIDADE LABORATIVA - PROVAS - AUSÊNCIA - GRADUAÇÃO EM CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL - DESÍDIA ACADÊMICA - CONSTATAÇÃO - PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPERTINÊNCIA - PRETENSÃO EXONERATÓRIA - RETROAÇÃO À CITAÇÃO - CABIMENTO - ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ - REVERÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Osimples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... ()
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119 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção da obrigação. Necessidade da alimentanda que subsiste, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o advento da maioridade do alimentando não extingue automaticamente o direito à percepção de alimentos, que pode subsistir com fundamento na relação de parentesco, mediante efetiva demonstração de necessidade. Precedentes.... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.
MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. IGUALDADE ENTRE FILHOS. NECESSIDADES DIFERENCIADAS.Trata-se de recurso interposto contra a sentença que fixou alimentos no patamar de 15% dos rendimentos líquidos do réu ou, em caso de inexistência de vínculo, em 15% do salário-mínimo. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Ordem denegada. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Precedentes.
1 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ. Precedentes. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Curso superior. Necessidade de manutenção da pensão demonstrada nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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123 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, em se tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parte interessada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada a ação ou o recurso, sob pena de preclusão» (REsp 1224215, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 22/09/2011). ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APÓS A MAIORIDADE, É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, QUANDO DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUTOR QUE EXERCE ATIVIDADE DE PESCADOR, ESTANDO, POIS, SUBMETIDO À SAZONALIDADE PRÓPRIA DO OFÍCIO E AOS PARCOS RENDIMENTOS QUE, EM REGRA, A ATIVIDADE OFERECE. ALIMENTANDA QUE, ATUALMENTE, POSSUI 22 ANOS E SE ENCONTRA MATRICULADA NO ENSINO MÉDIO, CURSANDO O PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ATRASO NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, CUJA CARGA HORÁRIA NÃO PREJUDICA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 -Para que haja exoneração, ou alteração no valor da pensão alimentícia, mister se faz a modificação da situação econômica das partes, comprovando-se de forma inequívoca a alteração substancial do binômio necessidade/possibilidade. Inteligência do art. 1.699 do CC. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE.
NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. APTIDÃO PARA O TRABALHO.Sentença de procedência, exonerando o autor/apelado da obrigação alimentar. Insurgência recursal do réu. ... ()
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127 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Ausência de esclarecimentos sobre a obrigação alimentar avoenga que, aliás, torna incerto o exato valor da dívida.
«1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente em virtude de dívida de natureza alimentar que, em razão do reiterado inadimplemento do genitor, avolumou-se ao longo dos últimos 19 (dezenove) anos. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade e capacidade para o trabalho. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Embora a maioridade civil, por si só, não acarrete a inviabilidade da prestação alimentícia, o Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos autos, salientou que a alimentada possui plena capacidade física para o trabalho, ressaltando a frequência no período noturno do ensino médio e a possibilidade de conciliação com o exercício de atividade laboral. A modificação de tal entendimento, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, implicaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - INAPTIDÃO AO TRABALHO - NÃO VERIFICAÇÃO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ANDAMENTO E GRAVIDEZ - JUSTIFICATIVAS À CONTINUIDADE DO AUXÍLIO MATERIAL PATERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO IMPUGNADA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Osimples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... ()
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130 - TJDF. Família. Agravo interno. Redução de alimentos. Maioridade. CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Decisão do relator pela não concessão de efeito suspensivo à apelação. Ausência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC/2015, art. 955, parágrafo único). CPC/2015, art. 1.012.
«1. A concessão de efeito suspensivo à apelação no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição é de competência deste e. Tribunal, na forma prevista no CPC/2015, art. 1.012, § 3º. ... ()
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131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MAIORIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA ESTEJA TRABALHANDO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar a necessidade, que deixa de ser presumida. ... ()
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132 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -
Maioridade civil - Cessação da presunção da necessidade e do dever de sustento decorrente do poder familiar - Obrigação fundada na solidariedade familiar - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Não acolhimento - Ré matriculada no ensino médio, na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos) - A mera expectativa de vir futuramente cursar universidade não se configura como fato constitutivo do direito à prorrogação da obrigação alimentar - Não bastasse, a ré trabalha com vínculo empregatício - Logo, ela tem condições de manter o próprio sustento, não se justificando a relação de dependência financeira paterna - Necessidade não demonstrada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, em que o autor alega que o alimentando, seu filho, atingiu a maioridade e possui condições de prover o seu próprio sustendo. ... ()
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134 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exoneração de alimentos. Maioridade. Necessidade. Comprovação. Matrícula em curso superior. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Possibilidade. Valor da pensão alimentícia. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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135 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO FILHO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE. DESCONTINUIDADE DA NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANDO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos, indeferiu novo pedido de antecipação de tutela formulado, pela parte autora, com base em suposto fato novo, consistente na alegada redução da capacidade financeira do alimentante em virtude de sua aposentadoria. O agravante sustenta que o alimentando, com 25 anos de idade, não frequenta curso superior ou técnico e está em condições de prover seu próprio sustento, pleiteando a imediata exoneração da obrigação alimentar. ... ()
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136 - STJ. Família. Alimentos. Habeas corpus. Prisão civil. Ação de execução de alimentos. Maioridade dos alimentandos. Desinfluente, por si só, para desconstituir a obrigação alimentar. Inadimplência de débitos alimentares atuais. Súmula 309/STJ. Aplicabilidade. Observância. Dilação probatória pela via do presente remédio heróico. Impossibilidade. Pagamento parcial do débito. Não-elisão do decreto prisional. Ordem denegada. CCB/2002, art. 1.694.
«... A ordem impetrada deve ser denegada. Com efeito. ... ()
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137 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE PRESUMIDA. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação de oferecimento de alimentos ajuizada por genitor contra a filha. Sentença de parcial procedência que condenou o alimentante ao pagamento de alimentos no valor de 1,5 salários mínimos ou 20% de seus rendimentos brutos, na hipótese de vínculo comprovado. Apelação interposta pela alimentanda requerendo a majoração do valor dos alimentos para 3,5 salários mínimos, alegando insuficiência da verba arbitrada e possibilidade econômica do genitor. Contrarrazões apresentadas pelo alimentante. Ausência de intervenção da Procuradoria de Justiça em razão da maioridade da alimentanda. ... ()
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138 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. INSCRIÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exoneração de alimentos proposta por genitor contra o filho, fundamentada no atingimento da maioridade civil. ... ()
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139 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por genitor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exoneração de alimentos para desobrigá-lo do encargo em relação à filha C.V.S. mas manteve pensão reduzida, no importe de 35% do salário-mínimo, ao filho J.E.N.S. maior de idade. ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. ALIMENTANDO, ATUALMENTE COM 23 ANOS, QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA, NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ A PRESENÇA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE AUTORIZE A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONVENIÊNCIA. APELANTE QUE É JOVEM, SAUDÁVEL E PLENAMENTE CAPAZ, DISPONDO DE TODOS OS REQUISITOS PARA ASSEGURAR A SUA SUBSISTÊNCIA DE FORMA DIGNA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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141 - TJRJ. APELAÇÃO. «AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA COM REVERSÃO DE GUARDA FÍSICA C/C RESTABELECIMENTO E MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS". MAIORIDADE DO FILHO NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE INDEX. 334, JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVERSÃO DE GUARDA, POR TER O FILHO ATINGIDO A MAIORIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE INDEX. 501, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PENSIONAR, A TÍTULO DEFINITIVO O AUTOR, COM A IMPORTÂNCIA MENSAL EQUIVALENTE A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DA PROPOSITURA DA DEMANDA ATÉ O ANIVERSÁRIO DE 18 ANOS DO AUTOR. RECURSO DO RÉU, GENITOR. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DOS ALIMENTOS, CUJO TITULAR É O FILHO EM COMUM, QUE NÃO FAZIA PARTE DA LIDE DESDE A EMENDA A INICIAL. REINGRESSO NOS AUTOS DO FILHO QUE NÃO OBSERVA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, QUANTO AO PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE INDEX. 334, PORQUANTO NÃO PODERIA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS, RESTANDO PREJUDICADO, COM ISSO, O RECURSO, PORQUANTO ANULADA, POR CONSEGUINTE, A SENTENÇA DE INDEX. 501.
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142 - TJRJ. DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos, formulado pelo genitor em razão da maioridade civil da alimentanda, da ausência de comprovação de frequência a curso superior ou técnico, e da sua plena capacidade de prover o próprio sustento. ... ()
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143 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo alimentante em face do alimentando, fundamentada na maioridade civil do requerido, alegada ausência de matrícula em curso superior e capacidade de prover o próprio sustento. ... ()
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144 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXONERAR LIMINARMENTE O AUTOR. APELO DA PARTE RÉ PARA MANTER A PENSÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR, INSTRUMENTO NÃO ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, COM RECIPROCIDADE MÚTUA, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE CESSA, EM REGRA, AOS 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS, MAS PODE PERDURAR, EXCEPCIONALMENTE, ATÉ QUE A ALIMENTANDA COMPLETE CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE OU ATINJA OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS EM PERÍODO POSTERIOR, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA, TAMBÉM, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A PROXIMIDADE DE CONCLUSÃO DE CURSO, COMO O CASO EM TELA. AGRAVANTE QUE JÁ COMPLETOU 24 ANOS, MAS QUE ESTÁ EM VIAS DE COMPLETAR O CURSO, PREVISÃO DE TÉRMINO EM 2025. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
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145 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTOS AVOENGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação de exoneração de alimentos avoengos, ajuizada pela avó paterna em favor da neta maior e capaz, com fundamento na modificação de sua situação financeira, decorrente da incapacidade física e dependência de seu filho acamado após ser vítima de violência. A apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral destinada a comprovar sua real situação econômica e a necessidade de assistência constante ao filho, que teria se tornado seu dependente. ... ()
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146 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de revisão de alimentos proposta pelo genitor em face de sua filha, representada por sua mãe, objetivando a redução do valor fixado em razão de alteração na sua capacidade econômica e da maioridade da alimentanda. ... ()
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147 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Indeferimento de tutela antecipada. Manutenção. Prova de matrícula em curso superior. Necessidade de dilação probatória.
Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.630, os filhos enquanto menores estão sujeitos ao poder familiar. E em decorrência do exercício das prerrogativas e deveres deste poder os seus titulares, em regra os pais possuem mais que simples obrigação, o dever de sustento da prole através da prestação de pensão alimentícia quando esta não mais estiver sob sua guarda, a qual, em princípio, finda com o advento da maioridade civil aos 18 anos. No entanto, a maioridade não é, por si só, fundamento para a exoneração. A jurisprudência tem reiteradamente estendido a obrigação alimentar para além da maioridade do alimentando, tendo se firmado no sentido de que o cancelamento de tal obrigação depende de decisão judicial, ou seja, será feita por meio de processo no qual se garanta a ambas as partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Súmula 358/STJ. No caso em análise, embora tenha atingido a maioridade o agravado juntou ao processo originário documento comprovando estar matriculado em curso superior na UNILASALLE (index 119765391), estando a decisão, ao menos em cognição sumária, de acordo com a jurisprudência que estende a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho, mesmo atingindo a maioridade, cursa ensino médio, técnico ou superior. Assim, tendo em vista a natureza da verba e a necessidade de dilação probatória para que o agravado demonstre que apesar da maioridade ainda precisa dos alimentos, e para oportunizar ao agravante provar a modificação de sua situação financeira, mostra-se razoável a manutenção da obrigação alimentar até o julgamento definitivo da causa. Precedentes. Periculum in mora inverso, tendo em vista se tratar de verba necessária ao sustento do agravado. Relativamente à redução pretendida, cabe ao julgador observar o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, equacionando-se esses fatores em cada caso concreto para delimitar o valor dos alimentos. Na hipótese em exame, os alimentos foram fixados em ação própria após homologação de acordo firmado entre as partes. Assim, inexistindo provas robustas da alteração da situação econômica do alimentante, a decisão deve ser mantida. Súmula 59 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil por dívida de alimentos. Maioridade civil, remuneração própria, redução do valor da pensão, levantamento de expressiva soma em dinheiro e penhora do único bem imóvel do devedor. Ocorrências verificadas no curso da execução de alimentos. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa, na hipótese, ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício.
«1 - A constrição da liberdade somente se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor» (HC 392.521, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017). ... ()
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149 - TJRJ. Família. Execução de alimentos. Maioridade. Convolação para o rito de penhora (CPC, art. 528). Pretensão de observância do rito de prisão civil. Indevida a mudança de rito de ofício. Decisão reformada.
Inicialmente, a extinção da execução em relação ao exequente Diego deve ser ratificada, em razão da expressa manifestação de desistência nos autos originários. In casu, a dívida alimentar relativa à filha Kelly decorre de agosto de 2012, cabendo destacar que incumbe ao exequente optar por qual rito será distribuída a execução de alimentos, tendo ela optado pelo rito que prevê prisão (nesse caso restrito as 3 últimas parcelas e vincendas), ou constrição de bens, sendo indevida a mudança de ofício. Destaca-se que a ação de execução foi distribuída no ano de 2012, e o executado é devedor contumaz e não vem cumprindo com a obrigação alimentar desde então. Assim, o débito persiste e corresponde aos três meses anteriores a propositura da ação, bem como as parcelas vencidas ao longo dos anos de tramitação do feito. Neste sentido, o verbete 309 do STJ. A maioridade da exequente Kelly não retira a necessidade dos alimentos, tampouco impede de a autora optar pelo rito da prisão, razão pela qual não se mostra devida a mudança, de ofício, do rito da execução, determinada pelo juízo, já que a escolha cabe ao credor. Com efeito, a maioridade da autora não impede a prisão do alimentante quando este não paga a totalidade do débito ou justifica a sua impossibilidade. Corroborando esse entendimento, o verbete 358 do STJ. Recurso ao qual se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO DE ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO. PÓS-GRADUAÇÃO. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exoneração de alimentos proposta pelo genitor, sob o fundamento de que a alimentanda atingiu a maioridade civil, concluiu o ensino superior e não comprovou a necessidade de manutenção da pensão alimentícia. A apelante sustentou que embora maior de idade, ainda se encontra em fase de formação acadêmica, cursando pós-graduação, requerendo a manutenção da pensão até completar 24 anos ou concluir a especialização. ... ()
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